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Portaria 22/87, de 10 de Janeiro

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Sumário

Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.

Texto do documento

Portaria 22/87
de 10 de Janeiro
Considerando a conveniência de os Governos Regionais dos Açores e da Madeira estarem representados nas Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e na Comissão Consultiva do Mercado dos Ovos, a que se referem as Portarias n.os 609/81, 756/81, 741/83 e 98/84, respectivamente de 20 de Julho, 4 de Agosto, 29 de Junho e 14 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, o seguinte:

As Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos, a que se referem, respectivamente, as Portarias 609/81, de 20 de Julho, 756/81, de 4 de Agosto, 741/83, de 29 de Junho e 98/84, de 14 de Fevereiro, passam a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.

Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 18 de Dezembro de 1986.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111570.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-20 - Portaria 609/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Regulamenta o funcionamento e composição da Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Suíno, que funciona na Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-04 - Portaria 756/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Cria tesourarias da Fazenda Pública em vários concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-29 - Portaria 741/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, que funcionará na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e fixa a sua composição e competências.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-14 - Portaria 98/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

    Cria a Comissão Consultiva do Mercado dos Ovos, que funcionará na Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e fixa a suas atribuições e composição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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