Aviso 64/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha, por nota datada de 8 de Março de 1999 e recebida em 12 de Março de 1999, informado da modificação da sua autoridade designada conforme segue:
Secretaría General Técnica del Ministerio de Justicia, Calle San Bernardo nº 62, 28071 Madrid.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 48494, de 22 de Julho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969. A autoridade designada por Portugal a seguinte:
Instituto de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, 7.º, 1197 Lisboa Codex, Portugal, UE; telefone: 3524709; fax: 3521582.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Maio de 1999. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.
