1992-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 5/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 16 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 2/90, DE 10 DE FEVEREIRO (APROVOU A LEI ORGÂNICA DO SECRETARIADO NACIONAL PARA O AUDIOVISUAL) TRANSFERINDO OS ENCARGOS DECORRENTES NO FUNCIONAMENTO DE REFERIDO SECRETARIADO, DO ORÇAMENTO DA DIRECÇÃO GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA. A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDE 5 DE NOVEMBRO DE 1991.

1992-03-20 - Aviso 30/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA CONVENCAO RELATIVA A INTERDIÇÃO E AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ANÁLOGAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO, EM 21 DE JANEIRO DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE DENÚNCIA DA MENCIONADA CONVENCAO.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 79/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 50/92, DOS MINISTÉRIOS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO COMERCIO E TURISMO, QUE FIXA OS CRITÉRIOS A ADOPTAR NA HIERARQUIZAÇÃO E SELECÇÃO DAS CANDIDATURAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO (SIMC) E RESPECTIVA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 87, DE 13 DE ABRIL DE 1992.

1993-05-29 - Despacho Normativo 85/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 745/89, DE 30 DE AGOSTO (CUJO MAPA ANEXO FOI SUBSTITUÍDO PELO ANEXO DA PORTARIA NUMERO 1227/90, DE 21 DE DEZEMBRO), UM LUGAR DE TÉCNICO ESPECIALISTA PRINCIPAL NA CARREIRA DE TÉCNICO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS EFEITOS DESDE 17 DE AGOSTO DE 1992.

1993-10-19 - Declaração de Rectificação 199/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DESPACHO NORMATIVO 171/93, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE DETERMINA QUE SEJAM DESCONGELADAS AS ADMISSÕES DE PESSOAL PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E NA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR (AREA DE PSICOLOGIA), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 169, DE 21 DE JULHO DE 1993.

1993-12-16 - Portaria 1279/93 - Ministério da Educação

ALTERA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE TURISMO MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO, CRIADO PELA PORTARIA 65/89, DE 30 DE JANEIRO. A ALTERAÇÃO APROVADA PELA PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO, NO PRESENTE ANO LECTIVO DE 1993-1994, PARA OS 1 E 2 ANOS DO REFERIDO CURSO E EM 1994-1995, PARA O 3 ANO DO MESMO CURSO.

1994-02-08 - Assento 2/94 - Supremo Tribunal de Justiça

QUANDO O DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO NAO TIVER PRESTADO, NO ACTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA, DECLARAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, AS GARANTIAS QUE O ACOMPANHAM, A DATA DE VENCIMENTO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INTERESSEM A EXECUÇÃO, DEVE FAZE-LO NO PRAZO GERAL DE CINCO DIAS, SOB A COMINACAO DE SE HAVER COMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS EM QUE O CRÉDITO FOI NOMEADO A PENHORA.

1988-01-12 - Portaria 20/88 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO DO ESTADO NA AREA DE MAQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR RESPEITANTES AOS FORNECEDORES, MARCAS E MODELOS QUE CONSTAM DOS QUADROS ANEXOS I E II E INTEGRANTES DOS ACORDOS DE DESCONTO CELEBRADOS ATRAVES DA DIRECCAO GERAL DO PATRIMONIO DO ESTADO, AS QUAIS VIGORAM PARA OS CONCELHOS DE LISBOA, OEIRAS, LOURES, AMADORA E ALMADA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1988.

1994-07-13 - Portaria 581/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA MINA DE SAO DOMINGOS E DO POMARÃO, EM MÉRTOLA, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. OS REGULAMENTOS PROCEDEM A UMA CARACTERIZAÇÃO DO ZONAMENTO DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELO PLANO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2 E OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 6 DO REGULAMENTO GERAL DO PLANO.

1994-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALIENA, NUMA PRIMEIRA FASE DE REPRIVATIZACAO, UM BLOCO DE 24 400 000 ACÇÕES DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, S.A., CORRESPONDENTES A 80% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, REGULAMENTANDO OS TERMOS E CONDICOES DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.