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1998-08-17 -
DESPACHO CONJUNTO
555/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Altera o n.º 2 do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social publicado no DR, 2.ª, 266 de 16 de Novembro de 1996 que determinou a composição da Unidade de Gestão da Intervenção Operacional Saúde (Subprograma Saúde) do Segundo Quadro Comunitário de Apoio - QCA. A Unidade de Gestão passa a ter a seguinte composição: O gestor do Subprograma; Um representante da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional; Um repr (...)
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1995-12-29 -
Portaria
1487/95 -
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Mar
APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AS MEDIDAS PREVISTAS NA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO VISA ESTABELECER REGRAS E MODALIDADES DE CONCESSAO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PROJECTOS DE INVESTIMENTOS APRESENTADOS AO ABRIGO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA. DEFINE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBJECTIVOS, CONDICOES DE ACESSO, DESPESAS ELEGÍVEIS, MONTANTE DOS APOIOS E FINANCIAMENTO NAS VERTENTES DE REESTRUTURAÇÃO SECT (...)
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2009-03-18 -
Portaria
276/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os seguintes agrupamentos de centros de saúde (ACES) integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Agrupamentos de Centros de Saúde da Grande Lisboa I - Lisboa Norte, da Grande Lisboa II - Lisboa Oriental, da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Grande Lisboa IV - Oeiras, da Grande Lisboa V - Odivelas, da Grande Lisboa VI - Loures, da Grande Lisboa VII - Amadora, da Grande Lisboa VIII - Sintra-Mafra, da Grande Lisboa IX - Algueirão-Rio de Mouro, da Grande Lisboa X - C (...)
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DETERMINA QUE OS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, A QUE SE REFERE A ALÍNEA E) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 622/94, DE 23 DE AGOSTO - IIMV01 (DEFINE O MODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS ACÇÕES DE NATUREZA VOLUNTARISTA DEPENDENTES DA INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), DEVEM APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DESTE DIPLOMA. APROVA O REGULAMENTO DAS PROPOSTAS DE IDEIAS DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O REGULAMENTO DOS PROJECTOS MOBILIZADORES PARA (...)
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AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL E AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NOS TERMOS RESULTANTES DA PRESENTE LEI. AS ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA EXECUÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO VISAM CONCRETIZAR, NO PROCESSO CIVIL, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTIÇA E AOS TRIBUNAIS, CONSAGRANDO QUE TAL DIREITO ENVOLVE A OBTENÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE UMA DECISÃO DE MÉRITO E AFIRMANDO COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DESIGNADAMENTE NA MEDIDA EM QU (...)
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APROVA O PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O COMBATE A POLUIÇÃO DAS ÁGUAS MARINHAS, PORTOS, ESTUÁRIO E TRECHOS NAVEGÁVEIS DOS RIOS, POR HIDROCARBONATOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS, DESIGNADO POR PLANO MAR LIMPO (PML), QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO. A SUPERVISÃO GLOBAL E A DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES, NO ÂMBITO DO PML, COMPETEM A UMA COMISSAO INTERMINISTERIAL, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, QUE COORDENA, MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATU (...)
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REGULAMENTA O DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO REFERENTE A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA NOS TRANSPORTES, ENQUADRADO NO SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA - SIURE. ESTABELECE AS OPERACOES-TIPO, A APOIAR NO ÂMBITO DO REFERIDO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO, DEFININDO CONDICOES DE ACESSO AOS PROMOTORES DE CANDIDATURAS, CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E RESPECTIVAS APLICAÇÕES RELEVANTES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO INCENTIVO A ATRIBUIR. DEFINE AINDA A NATUREZA DOS INCENTIVOS A CONCEDER - SUBSÍDIO A FU (...)
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REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE À CAPELA DA SENHORA. DA TOCHA - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI:12/2017, REQUALIFICAÇÃO E ARRANJO À ENVOLVENTE DO CRUZEIRO DA RUA DE S. GONÇALO - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI: 13/2017, REQUALIFICAÇÃO E ARRANJO À ENVOLVENTE DA IGREJA DE SANTO ADRIÃO - FREGUESIA DE VIZELA (SANTO ADRIÃO) - PPI: 14/2017, REQUALIFICAÇÃO DA ENVOLVENTE DA IGREJA VELHA DE INFIAS - FREGUESIA DE INFIAS - PPI: 16/2017, REQUALIFICAÇÃO DO LARGO DA RUA DA MOLAR - FREGUESIA DE STA. EULÁLIA (...)
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MANTEM O CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 22/88, DE 16 DE JUNHO, COM AS ESPECIALIDADES CONSTANTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUALIFICADO COMO ENCARREGADO DA MISSÃO JUNTO DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. COMETE TAMBEM AO GESTOR DO PEDIP A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS PRÉVIOS NECESSARIOS AO LANÇAMENTO E A CONCRETIZACAO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). (...)
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FAZ SABER QUE NO DIA 3 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS REQUERENTES SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, ANA JOAQUINA GOMES AVOILA, EVARISTO DOS REIS MAGRINHO, MARIA MANUELA ASSUNÇAO SEQUEIRA E NELSON TAVARES RALEIRAS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (...)
213394/213404
