2014-02-18 - Despacho 2671/2014 - Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do Ensino Básico e Secundário, da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014. Determina a constituição de um grupo de acompanhamento, coordenado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., com representantes da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., da Direção-Geral da Saúde, da Direção-Geral da Educação, do Instituto da Segurança Social, I.P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., com o objetivo de preparar o Despacho relativo às normas r (...)

1992-09-30 - Despacho Normativo 181/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROFAP), QUE TEM POR OBJECTO AS CANDIDATURAS ABRANGIDAS PELAS MEDIDAS NUMEROS 1 E 2 REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, A 'FORMAÇÃO DE DIRIGENTES, CHEFIAS E FUNCIONÁRIOS' E 'FORMAÇÃO DE FORMADORES E DE GESTORES E PESSOAL DOS SERVIÇOS DE FORMAÇÃO'. EM TUDO O QUE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE DIPLOMA APLICAR-SE-A O DISPOSTO NOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 67/91, 68/91, 69/91 E 70/91, DE 25 DE FEVEREIRO, P (...)

2012-11-13 - Despacho 14618/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Determina que o pessoal que não conste da relação nominativa de todo o pessoal que transita para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) cessa funções após o cumprimento das competências da entidade de gestão setorial do ambiente do Fundo de Coesão II, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013 e que para apoio ao exercício das funções de coordenação nacional do Fundo de Coesão II, é mantido no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (...)

2013-04-10 - Aviso 60/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú (...)

1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)

2011-03-18 - Despacho 4835/2011 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que o pessoal que não conste da relação nominativa de todo o pessoal que transita para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) cessa funções após o cumprimento das competências das entidades de gestão sectorial dos transportes e do ambiente do Fundo de Coesão II, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012 e que para apoio ao exercício das funções de coordenação nacional do Fundo de Coesão II, é mantido no Instituto Financeiro para o Des (...)

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 13/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O SUMÁRIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 2, DE 3 DE JANEIRO DE 1991, REFERENTE A DECLARAÇÃO DE 28/11/90, AUTORIZANDO ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 135.584.099 CONTOS, PASSANDO A MESMA DECLARAÇÃO A SER A NUMERO 1/91. RECTIFICA O SUMÁRIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-B, NUMERO 2, DE 3 DE JANEIRO DE 1991, REFERENTE A DECLARAÇÃO DE 26/11/90, AUTORIZANDO ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS DE VARIOS MINISTÉRIOS, NO MONTANTE DE 6.063.000 CONTOS, PASSAND (...)

1993-11-09 - Despacho Normativo 354-B/93 - Ministério da Indústria e Energia

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS PARA APOIO A INVENTORES INDEPENDENTES, DOMICILIADOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, TENDO POR OBJECTIVOS COMPARTICIPAR NOS CUSTOS INERENTES AOS PEDIDOS DE PATENTE DE INVENÇÃO E SUA MANUTENÇÃO, A CONCEPÇAO, ESTUDO E EXECUÇÃO DE PROTÓTIPOS DE INSTALAÇÕES EXPERIMENTAIS E CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS INVENTOS, COM VISTA A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. DEFINE AS CONDIÇOES DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, NATUREZA E MONTANTE DOS INCENTIVOS, DESPESAS APOIÁVEIS E, TRAMITAÇÃO E REQUISI (...)

1997-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 176/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Administração Pública e no âmbito da "administração de missão" sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e pôr em funcionamento serviços de atendimento ao cidadão, tendo em vista a prestação célere e personalizada, num único local público, de um conjunto de serviços de atendimento do cidadão. O mandato da equipa de missão tem a duração de dois anos, extinguindo-se após o decurso deste período. Nomeia o Lic. João (...)

1994-02-11 - Aviso 53/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM VIENA A 18 DE ABRIL DE 1961, TRANSMITIDO, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1993, UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA CHECA DECLAROU ASSUMIR-SE COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE AQUELA CONVENCAO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. PORTUGAL RATIFICOU O TEXTO DA CONVENCAO EM 19 DE ABRIL DE 1968, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, 94, DA MESMA DATA. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE ADE (...)