1914-07-17 - Lei 247 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende as disposições da lei e do regulamento sôbre direito de encarte, referentes à prestação de caução ou fianças pelos funcionários que não recebam vencimentos por qualquer dos cofres mencionados no artigo 8.º do regulamento de encarte, aprovado e publicado pelo Decreto nº 257 de 31 de Dezembro de 1913.

1921-09-02 - Lei 1196 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova para ratificação o acôrdo assinado em Berna em 30 de Junho de 1920, sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e torna extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários.

1924-12-29 - Lei 1714 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho.

2012-05-14 - Despacho 6253/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Autoriza o licenciado Mário de Figueiredo Bernardino, presidente do conselho de administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções docentes na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

2012-05-15 - Despacho 6435/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Designa Maria Alexandra Aguiar Canongia Lopes de Correia Diniz, para exercer o cargo de técnica especialista no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

2012-05-18 - Despacho 6756/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa as taxas aplicáveis à vacinação antirrábica e à identificação eletrónica de cães em regime de campanha.

2012-05-22 - Despacho 7028/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Designa Virgínia da Conceição Martins dos Santos Lopes para exercer as funções de apoio auxiliar no Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

2012-05-23 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 668/2012 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o despacho n.º 4642/2012, de 2 de abril, que fixa para o ano de 2012 a verba para atribuição dos incentivos específicos em que se trata de apoiar a prossecução de atividades ou concretização de iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.

2012-06-01 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 27-A/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, do Ministério da Saúde, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

2012-06-05 - Despacho 7740/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o grupo de trabalho que terá como missão revisitar os pressupostos de procura que estiveram na base do investimento nesta infraestrutura e propor formas de rentabilização das vertentes civil e comercial, adequadas à realidade do mercado.