O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Lei 1714 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Lei 1715 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a aldeia da Zebreira, do concelho de Idanha-a-Nova, passe a denominar-se Vila da Zebreira

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Lei 1716 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Évora mais uma assemblea eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Lei 1717 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que metade das importâncias cobradas pelas câmaras municipais por licença de caça e de furões reverta a favor das comissões venatórias regionais respectivas, revertendo um quarto a favor do fundo especial a que se refere o § único do artigo 47.º da lei n.º 15 de 7 de Julho de 1913 - Eleva as multas e as licenças de caça e de furões estabelecidas pela referida lei e altera mais disposições da mesma lei sôbre o exercício da caça.

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de não figurarem nas fôlhas de vencimento os empregados interinos das administrações dos bairros e concelhos

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Decreto 10416 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1925 seja multiplicada pelo 3 a importância a que se refere o artigo 37.º do regulamento de 18 de Setembro de 1922, destinada à dotação do fundo especial do notariado

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Decreto 10417 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cria a Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Portaria 4312 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade de Santo António, da freguesia do Estoril, a igreja paroquial da mesma freguesia

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10394, que modifica disposições do decreto n.º 10297, relativo ao plano de uniformes sôbre cordões a usar pelos oficiais do estado maior e ajudantes de campo

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Decreto 10418 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

    Anula o decreto n.º 10189, que extinguiu a Junta Consultiva do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Portaria 4313 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1925, pelas fábricas de moagem matriculadas seja adoptada a forma de escrita estabelecida pelo decreto n.º 10145

  • Tem documento Em vigor 1924-12-29 - Portaria 4314 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

    Fixa os tipos de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão, bem como os seus respectivos preços e os do pão no 1.º trimestre de 1925

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