Lei 1714, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1924, Série I de 1924-12-29.
- Data: 1924-12-29
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293280.dre.pdf .
Aviso
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