1984-03-24 - Portaria 162/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Actualiza os preços de compra e de intervenção superior que delimitam os níveis entre os quais se pretende situar o preço de mercado de suínos.

2000-08-29 - Portaria 661/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial varios prédios rústicos sitos na freguesia de Sali , município de Loulé, e na freguesia e municipío de São Brás de Alportel e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa dos Montes Novos (processo nº 2320-DGF).

2000-09-02 - Aviso 180/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 15 de Junho de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Zâmbia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

2000-10-03 - Portaria 941/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria nº 542/94, de 8 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta de D. Maria» sito na freguesia de Pedrógão município da Vidigueira. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2000-10-16 - Aviso 200/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido à troca de instrumentos de ratifcação, conforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.

1985-02-23 - Portaria 119/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria no distrito de Braga para entrar em funcionamento em 1 de Outubro de 1984, a Escola Secundária de Amares, em Amares, e publica em anexo os respectivos quadro de pessoal docente, administrativo e auxiliar de apoio à Escola Secundária.

2001-01-26 - Decreto 2/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixe Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.

2001-03-28 - Portaria 263/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Monte Novo , sito na freguesia de Amieira, município de Portel e concessiona, pelo período de quinze anos, a zona de caça turítica do Monte Novo do Balanquinho (processo nº 2488-DGF).

1983-02-02 - Despacho Normativo 44/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza as embalagens com os conteúdos líquidos de 16 g 120 g e 1 kg e a alteração do teor em substância activa de 50% para 25%, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em azinfos-metilo, formulados em pó molhável.

2001-07-31 - Declaração 1-B/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2001/M, modificados em virtude das alterações orçamentais que lhes foram introduzidas.