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Aviso 200/2000, de 16 de Outubro

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Sumário

Torna público ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido à troca de instrumentos de ratifcação, conforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.

Texto do documento

Aviso 200/2000
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 19.º do Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998.

O citado Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de Março de 2000.

Nos termos do artigo 19.º do Tratado, este entrou em vigor em 4 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 4 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/119835.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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