1995-10-31 - Declaração de Rectificação 141/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 1075/95, DE 1 DE SETEMBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE ALTERA O NUMERO 1 DA PORTARIA 722-P/92, DE 15 DE JULHO (SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE VILA NOVA DE SAO PEDRO E ALMOSTER, MUNICÍPIOS DE AZAMBUJA E SANTAREM), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 202, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995. PROCEDE DE NOVO A PUBLICAÇÃO DA PLANTA ANEXA A CITADA PORTARIA.

1999-07-01 - Aviso 86/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portugesa. O Dec 25/98 de 14-Jul estabeleceu a extensão da Convenção a Macau.

1999-10-20 - Resolução do Conselho de Ministros 122/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por mais seis meses, o prazo de funcionamento do grupo de missão constituído na dependência do Ministro da Educação, para proceder à avaliação do cumprimento do estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e à apreciação dos processos de reconhecimento de utilidade pública de estabelecimento de ensino superior, de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus e diplomas. Reporta a 21 de Agosto de 1999 o início da produção de efeitos da presente medida.

1999-12-22 - Aviso 267/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, na sua qualidade de depositário da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, assinada em Paris, em 22 de Novembro de 1928, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Novembro de 1999, que a referida Emenda foi estendida ao Território de Macau nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português.

2000-10-21 - Aviso 206/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 28 de Julho e 3 de Agosto de 2000, sido remetidas notas verbais, pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado na cidade do México em 11 de Novembro de 199 (...)

2001-07-16 - Aviso 68/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 7 de Maio de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca depositado, em 9 de Março de 2001, a sua declaração relativa à aceitação da adesão da Lituânia, da República Democrática Socialista do Sri Lanka e da República da Eslovénia à referida Convenção.

2002-03-05 - Aviso 10/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido, em 30 de Janeiro e em 5 de Dezembro de 2001, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Cooperação nos Domínios da Educação da Cultura, da Ciência e da Tecnologia, da Juventude e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 25 (...)

2003-02-26 - Despacho Normativo 7/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que, em derrogação ao disposto no nº 5 do Despacho Normativo nº 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses a verificação de determinadas condições de elegibilidade das culturas, durante a época de 2002-2003 e transitoriamente na campanha de comercialização de 2003-2004, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) nº 1251/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, alterado posteriormente pelo Regulamento (CE), da Comissão, de 22 de Outubr (...)

2003-09-13 - Portaria 977/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo nº 3407-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Açores, Baraçal, Carrapichana, Fornotelheiro, Lageosa do Mondego, Mesquitela, Minhocal, Santa Maria, Vale de Azares, Vila Boa do Mondego, Cadafaz, Casas do Soeiro, Cortiço da Serra, Linhares, Prados, Rapa, São Pedro, Vide entre Vinhas e Salgueirais, município de Celorico da Beira, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Celorico da Beira.

2007-08-06 - DESPACHO 17298/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada em anexo, necessária à execução da obra da estação elevatória n.º 01 do Moinho de Vento, inserida no subsistema de abastecimento de água de Ranhados, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de São João da Pesqueira.