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Torna público terem, em 19 de Julho e em 4 de Outubro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo (...)
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Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988. (...)
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Torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Pr (...)
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2011-03-25 -
Despacho
5182/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Os Ministros da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira e de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos decidem não atribuir, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos: Antero Barata Dias, ex-soldado, José Pereira, ex-furriel, Manuel Afonso Pires de Andrade, ex-coronel, Manuel André Marques Garro, ex-segundo-sargento, Maria Carlota Cebola, na qualidade de viúva de Joaquim Mêna Mourato, ex-primeiro-sargento e Rodrigo Manuel da Sil (...)
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Atribui à Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) a coordenação dos aspetos processuais inerentes à participação das entidades executantes do Ministério da Defesa Nacional, difundindo os procedimentos internos que se revelarem necessários à luz da regulamentação da Comissão aplicável à participação em projetos de I&D no âmbito do Programa do Quadro da Comissão Europeia - 7PQ. Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, no Director-Geral de Ar (...)
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2012-11-21 -
Despacho
14936/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Declara a retificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 - variante de Tábua - 1.ª fase, de acordo com as correções agora introduzidas (constantes de mapa anexo), com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.
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2014-04-17 -
Despacho
5405/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e da Agricultura
Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas fundamentadas de critérios objetivos para aferição da adequação, viabilidade e sustentabilidade dos investimentos, com custo total superior a 25 milhões de Euros, da iniciativa das entidades e organismos da administração direta e indireta do Estado aos níveis central, regional e local, candidatos a financiamento pelos Programas Operacionais.
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«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamen (...)
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1966-07-06 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia
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2016-07-29 -
Aviso
9457/2016 -
Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum tendente ao recrutamento de dois trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de dois postos de trabalho equiparado a Técnico Superior, da Unidade de Coordenação FEDER e Fundo de Coesão, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no âmbito do Portugal 2020
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