2010-08-19 - Despacho 13420/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da EN 116 - reabilitação e reforço estrutural ou substituição da PH ao quilómetro 22 + 200 e da PH ao quilómetro 24 + 800.

2010-08-23 - Portaria 785/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza e publica em anexo os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

2010-09-02 - Aviso 216/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

2010-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.

2010-10-07 - PORTARIA 94/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo II e o artigo 5.º dos Anexos VIII a XIV da Portaria n.º 69/2004, de 12 de Agosto.(Altera vários artigos do regulamento interno comum e das disposições específicas referentes a cada um dos museus da Rede Regional de Museus dos Açores.).

2010-10-18 - Aviso 286/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2010-11-08 - Aviso 303/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Estónia efectuado, em 30 de Junho de 2008, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o depósito do seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

2010-11-12 - Despacho 17068/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Subdelega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira, no director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - CEGER, Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas.

2010-11-17 - Despacho 17267/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Nomeia Luís Pedro Pisco Vicente representante do Ministro de Estado e das Finanças, como vogal efectivo da comissão de avaliação de propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao Hospital Central do Algarve, para substituir, nessa qualidade, o Prof. Doutor Rui Sousa Monteiro

2010-11-26 - Despacho 17736/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - EN 236-1 - variante do Troviscal (lote 8) - trecho 0 + 000 a 2 + 200 - expropriações.