1998-04-21 - Aviso 81/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay (Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Publica a lista das Partes na Convenção e no Acordo à data da vinculação de Portugal (...)

1999-11-19 - Aviso 187/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública terem, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investime (...)

2002-02-26 - Aviso 9/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Novembro de 2000 e em 12 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficia (...)

2003-05-03 - Resolução da Assembleia da República 35/2003 - Assembleia da República

Designa os cidadãos José Manuel Menéres Sampaio Pimentel, João António Fernandes Pedroso, Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz, Luis Augusto Máximo dos Santos, Eduardo Augusto Alves Vera Cruz Pinto, Armindo António Lopes Ribeiro Mendes e Luís José de Mello e Castro Nobre Guedes, como vogais efectivos e os cidadãos António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, Paulo Fernando Tavares, Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e Eduardo Jorge Glória Quinta Nova, como vogais suplentes, do Conselho Superior da Magis (...)

2004-09-06 - Aviso 156/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação da citada Convenção com várias (...)

2005-05-13 - Portaria 476/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas, Apoio e Manutenção - Norte) às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Guarda, Porto, Viana do Catelo, Vila (...)

2010-03-09 - Despacho 4167/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre uma parcela de terreno, identificada em mapa e planta anexos, localizada na freguesia de Santa Maria de Lamas, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB-367 - parcela 14 - Rio Maior.

2013-09-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 984/2013 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Retifica a portaria n.º 435-A/2013, de 4 de julho, que autoriza o Instituto de Informática, IP, a assumir os encargos orçamentais decorrentes do desenvolvimento dos procedimentos de contratação que se mostrem necessários à aquisição dos serviços de conceção, desenvolvimento, implementação, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração e de adaptação do sistema informático existente aos sistemas de informação do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) (...)

2013-11-15 - Despacho 14803/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza a cedência de utilização, a título precário e oneroso, do PM 1/Elvas-Forte de Nossa Senhora da Graça ou de Lippe, imóvel desafetado do domínio público militar, em Elvas, ao Município de Elvas, pelo prazo de 40 anos, mediante a contrapartida financeira de (euro) 4.229.400 (quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos euros), correspondente ao investimento para a recuperação de imóvel, a realizar pelo Município de Elvas.

2014-06-23 - Despacho 8136/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato [eventual Letter of Offer and Acceptance (LOA)] a realizar com o NATO SEASPARROW CONSORTIUM (NSC) com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de 70 (setenta) Rocket Motors a concretizar durante o triénio 2014/2015/2016; e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel F (...)