1991-02-20 - ACÓRDÃO 274/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Concede provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público quanto à não aplicação da norma do artigo 29.º, alínea f) da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que prevê a perda de mandato do presidente da Junta de Freguesia de Queirã, por ter cometido um crime de denegação de justiça.

1990-11-14 - Despacho Normativo 138/90 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS APROVADO PELO DECRETO LEI 97-A/86, DE 16 DE MAIO E ALTERADO PELA PORTARIA 306/89, DE 22 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 15 DE MAIO DE 1990.

1991-02-26 - Aviso 28/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA HUNGRIA, CHADE, BURKINA FASO E BULGÁRIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO OU DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICACAO DE MERCADORIAS, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO.

1991-02-28 - Declaração de Rectificação 28-B/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O AVISO 6/91, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICAS AS TAXAS DE CÂMBIO ADOPTADAS NA COBRANCA DE EMOLUMENTOS CONSULARES A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 13 DE 16 DE JANEIRO DE 1991.

1991-02-28 - Declaração de Rectificação 28-M/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO A DECLARAÇÃO DE 12/10/90, DE TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL NO MONTANTE DE 672 613 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 300, (5 SUPLEMENTO) DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

1991-01-10 - Portaria 19/91 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Aprova a duração e a estrutura curricular dos cursos ministrados na Escola Naval: curso de Ciências Militares Navais-Marinha, curso de Ciências Militares Navais-Engenheiros Navais, nos ramos de Armas e Electrónica e Mecânica, curso de Ciências Militares Navais-Administração Naval, curso de Ciências Militares Navais-Fuzileiros.

1991-03-01 - Portaria 178/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DEFINE O ÂMBITO DAS DIVISÕES DAS DIRECÇÕES DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, CUJA NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA FOI APROVADA PELO DECRETO LEI 37/91, DE 18 DE JANEIRO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO LEI.

1991-05-31 - Declaração de Rectificação 125/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 27/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS GESTORES E COORDENADORES DESIGNADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 112, DE 16 DE MAIO DE 1991.

1991-07-06 - Decreto 45/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

RECTIFICA A VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ÁUSTRIA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, DANDO NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 12 DO DECRETO NUMERO 18/86 DE 4 DE DEZEMBRO.

1991-07-08 - Portaria 615-Z3/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Santo Isidro" e "Corte Condessa" sitos na freguesia de Quintos, concelho de Beja e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro (processo nº 810-DGF).