Acórdão 274/90, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 20.02.1991, Pág. 1941
- Data: 1991-02-20
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Sumário
Concede provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público quanto à não aplicação da norma do artigo 29.º, alínea f) da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que prevê a perda de mandato do presidente da Junta de Freguesia de Queirã, por ter cometido um crime de denegação de justiça.
Aviso
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