1991-02-20 - DESPACHO 6/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, nos presidentes do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, do Instituto da Vinha e do Vinho, do Instituto de Qualidade Alimentar e da Comissão de Reestruturação do IROMA e no director-geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, respectivamente Dr. Manuel Rodrigues André, Eng. João José Carvalho Ghira, Dr.ª Maria Fernanda Ferreira Pena de Chancerelle de Machete, Dr. António Firmino Branco (...)

1991-02-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC21 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 274/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Concede provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público quanto à não aplicação da norma do artigo 29.º, alínea f) da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que prevê a perda de mandato do presidente da Junta de Freguesia de Queirã, por ter cometido um crime de denegação de justiça.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 275/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação sobre a aplicação de várias normas inconstitucionais num arresto «por errada interpretação», que seriam as de vários artigos do Código de Processo Civil e Código Civil.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 287/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

É inconstitucional a norma do artigo 106º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro. Concede provimento ao recurso sobre o valor atribuído numa acção de reivindicação de propriedade.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 291/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não é inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal. Concede provimento ao recurso do Ministério Público que requeria o julgamento da ré pelo tribunal singular e em processo comum.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 292/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento do objecto de recurso que pedia a inconstitucionalidade de várias normas aplicadas na acusação do arguido como autor material de um crime de burla por defraudação.

1991-02-20 - ACÓRDÃO 299/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria Manuela de Sousa Simões Soares por o despacho recorrido não aplicar qualquer norma arguida de inconstitucional, nem a reclamante arguiu durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma aquando do recurso, sobre o indeferimento de depositadas.

1991-02-20 - DESPACHO 9/91/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Requisita o licenciado Pedro Manuel Ferreira Moreira dos Santos, à Universidade Católica Portuguesa, para exercer funções de adjunto do gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Fernando Real.

1991-02-20 - DESPACHO 48/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da Comissão Técnica do Plano Director Municipal de Vila do Bispo.