Acórdão 299/90, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 20.02.1991, Pág. 1952
- Data: 1991-02-20
- Secções desta página::
Sumário
Indefere a reclamação de Maria Manuela de Sousa Simões Soares por o despacho recorrido não aplicar qualquer norma arguida de inconstitucional, nem a reclamante arguiu durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma aquando do recurso, sobre o indeferimento de depositadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22668/acordao-299-90-de-20-de-fevereiro