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Torna público ter o Governo Suíço, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington no dia 3 de Março de 1973, notificado os Estados Contratantes da denúncia de uma reserva da Malásia, do depósito do instrumento de aceitação da Polónia a uma emenda à Convenção, do depósito do instrumento de aceitação da República de São Marino à Convenção e do depósito do instrumento de adesão de Cabo Ve (...)
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Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano (...)
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Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idêntic (...)
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2009-08-26 - Portaria 968/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do disposto em regulamentação especial sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita ao transpo (...)
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2009-09-18 - DESPACHO 20975/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina a adjudicação da proposta do concorrente n.º 2, Agrupamento Consis Loures, e a autorização para a celebração do contrato de gestão condicionadas ao desenvolvimento e entrega até 23 de Novembro de 2009, dos estudos e projectos em conformidade com o estipulado no caderno de encargos, nos pareceres emitidos sobre os estudos agora apresentados, bem como no relatório final de avaliação das propostas da negociação, devendo o preenchimento dessa condição ser atestada por relatório elaborado pela comissão (...)
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2011-01-14 - Despacho 1301/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 37 parcelas de terreno, situadas na freguesia de Beire, pertencente ao concelho de Paredes, e nas freguesias de Lodares e Nespereira, pertencentes ao concelho de Lousada, a favor da Águas do Noroeste, S. A., com vista à implantação do interceptor de Nespereira, na frente de drenagem do Sousa (FD15), integrado no sistema multimunicipal de água e de sanamento do Noroeste.
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2012-02-14 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 18/2012 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 26 de janeiro de 2012, a pedido do município da Figueira da Foz e de Manuel Cavaleiro Simões, autorizou a reversão de uma parcela de terreno com 8197 m2 de área, correspondente à totalidade do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o artigo 998 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 4293.
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Determina que Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional deverá apresentar até ao final do mês de março do presente ano, uma proposta de adequação e conformação da legislação mencionada no presente despacho, relativa à Polícia Marítima, após audição dos contributos que se revelem pertinentes, nomeadamente a Marinha, a Autoridade Marítima Nacional, e ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e designa a Dr.ª Ana Miguel dos Santos para acompanhar este processo no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, (...)
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2012-05-18 - Despacho 6797/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural
Declara o relevante interesse público da ampliação da unidade industrial e de 3907,00 m2 para parqueamento, retificação da largura do arruamento, perímetro de segurança às instalações e zonas verdes, de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, no lugar de Redondo, no concelho de Santa Maria da Feira, a cargo da empresa Ferreira Avelar & Irmão, Lda.
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2013-07-23 - Despacho 9633/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território
Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e plantas anexos), localizadas no concelho de Loures, com vista à implantação do Emissário de Loures L - 2.ª Fase, integrado no projeto de despoluição dos rios Tejo e Trancão, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.
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