2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o despacho nº 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002.

2009-01-30 - Portaria 123/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, é fixada de 15 de Maio a 15 de Setembro, no município de Albufeira, de 15 de Maio a 18 de Outubro, no município de Vila do Bispo, nas praias da Salema, Burgau e Mareta, de 1 de Abril a 31 de Outubro e no município de Portimão, nas praias da Rocha, Vau, Alvor Poente e Alvor Nascente, de 1 de Junho a 31 de Outubro.

2009-03-30 - Portaria 331-B/2009 - Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, designadamente o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao registo informático de execuções, a possibilidade de o autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que pretende executar imediatamente a sentença, os regimes das diligências de execução, incluindo citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução, define o modelo e a forma de apresentação do requerimento executivo e revê o regime da r (...)

2010-05-06 - Despacho 7962/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos cidadãos Francisco da Fonseca Ramos, ex-alferes miliciano, José Carlos Pinto Strecht Ribeiro, José Manuel Rodrigues Oliveira Costa, capitão-de-mar-e-guerra, ref., José de Sá Alves da Silva, ex-1.º cabo, Luís Francisco da Conceição Franganito, ex-furriel miliciano; e Sérgio Anjos (...)

2011-04-12 - Despacho 6310/2011 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no director regional de Educação do Norte, licenciado António de Oliveira Leite, no director regional de Educação do Algarve, licenciado Luís Manuel da Silva Correia, no director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, no director regional de Educação do Centro, mestre Helena Maria de Oliveira Dias Libório, e no director regional de Educação do Alentejo, Doutor José Lo (...)

2012-04-23 - Despacho 5491/2012 - Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Educação e Ciência

Confere ao Prof. Doutor Jorge Miguel Alberto de Miranda, presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a coordenação do processo de fusão, mediante extinção, do Instituto de Meteorologia, I. P., e a criação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

2012-09-19 - Despacho 12270/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova e publica em anexo o mapa e as plantas anexos, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação dos emissários integrados na ampliação do subsistema de saneamento de Miragaia, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste.

2013-04-02 - Despacho 4625-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura, dos Assuntos Fiscais, do Turismo, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

Determina a criação de um Grupo de Trabalho interministerial de avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares, definindo a respetiva constituição, funcionamento e calendário de apresentação do relatório.

2013-11-14 - Despacho 14718/2013 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Saúde

Determina a criação de um grupo de trabalho (GT) com o objetivo de apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate a incêndios e de evacuações aeromédicas no território continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão.

2014-06-27 - Portaria 132/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT), que consta do anexo I; aprova igualmente o modelo de crachá para uso dos dirigentes e do pessoal da carreira especial de inspeção da IGAMAOT, que consta do anexo II.