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  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 50/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - Declaração de Retificação 50/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2012

  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - Aviso 135/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, adotada em Estocolmo, na Suécia, em 14 de julho de 1967 e modificada em 28 de setembro de 1979.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - Aviso 136/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Palau depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - Decreto-Lei 209/2012 - Ministério da Justiça

    Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

  • Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Códito de Processo nos Tribunais Admnistrativos - CPTA [aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro] cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. (Proc. n.º 420/12 - Pleno da 1.ª Secção)

  • Tem documento Em vigor 2012-09-19 - Decreto Legislativo Regional 39/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria e procede à sua republicação.

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