1992-12-31 - Declaração de Rectificação 207/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O AVISO 177/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO QUÉNIA DENUNCIADO, EM 20 DE ABRIL DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXO, CONCLUIDOS EM BRUXELAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1950, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 264, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1992.

1993-08-07 - Portaria 721/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADA AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA DE DESENHADOR DO QUADRO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE, O CURSO DE DESENHO DE CONSTRUÇAO CIVIL MINISTRADO DE ABRIL DE 1989 A OUTUBRO DE 1990 PELA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO AVE.

1993-11-05 - Aviso 227/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA EM 2 DE SETEMBRO DE 1993 O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL. A REFERIDA CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-03-31 - Portaria 185/94 - Ministérios da Educação e da Saúde

CONVERTE A ESCOLA DE REABILITAÇÃO DE ALCOITÃO EM ESTABELECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, PASSANDO A MESMA A DENOMINAR-SE ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE ALCOITÃO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, NAQUELA ESCOLA, DO CURSO SUPERIOR DE TERAPÊUTICA OCUPACIONAL, DO CURSO SUPERIOR DE TERAPÊUTICA DA FALA E DO CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO, RECONHECENDO-LHES O GRAU ACADÉMICO DE BACHAREL.

1994-08-13 - Despacho Normativo 604/94 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 689/86, DE 18 DE NOVEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO MAPA I ANEXO A PORTARIA 878/89, DE 11 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-11-08 - Aviso 299/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTIFICAÇÃO DE 26 DE ABRIL DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A SUÍÇA RETIRADO A RESERVA AO ARTIGO 14, NUMEROS 1 E 2, FEITA POR OCASIÃO DA RATIFICAÇÃO, EM 19 DE MAIO DE 1976, DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 2 DE OUTUBRO DE 1973.

1995-01-30 - Portaria 84/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DA PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE ENTRE DOURO E VOUGA - ISVOUGA, COM INÍCIO NO ANO LECTIVO DE 1994-1995, AO QUAL É RECONHECIDO O GRAU DE BACHAREL. PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO E FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO MESMO, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1995-03-27 - Portaria 230/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA MARINHA GRANDE NO QUE RESPEITA AOS LOTES IDENTIFICADOS COM OS NUMEROS 6, 35, 36, 37 46 E 49 E AO IMPASSE PROJECTADO PARA A RUA B, QUE HAVIAM SIDO EXLCLUIDOS DA RATIFICAÇÃO OPERADA PELO DESPACHO DE 14 DE OUTUBRO DE 1991, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE, NUMERO 83, DE 8 DE ABRIL DE 1992.

1995-04-20 - Despacho Normativo 18/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O SUSCEPTÍVEL FINANCIAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, PELO FUNDO DE TURISMO, DOS INVESTIMENTOS DE NATUREZA ESTRUTURANTE QUE TENHAM POR OBJECTIVO A MELHORIA DA QUALIDADE E A DIVERSIFICAÇÃO DE OFERTA TURÍSTICA NACIONAL. DEFINE A NATUREZA DO APOIO FINANCEIRO CITADO - SUBVENÇÃO A FUNDO PERDIDO OU EMPRÉSTIMO, POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS, FORMA DE CANDIDATURA E RESPECTIVA ILEGIBILIDADE, BEM COMO O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO REFERIDO FINANCIAMENTO.

1995-10-03 - Aviso 284/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA INFORMADO, NOS TERMOS DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, QUE O GABINETE NORUEGUÊS PARA A SEGURANÇA SOCIAL NO ESTRANGEIRO (DIVISAO DE ALIMENTOS A CRIANCAS) FUNCIONA TANTO COMO ORGANISMO DE TRANSMISSÃO COMO DE RECEPÇÃO PARA A COBRANCA DE PENSÕES DE ALIMENTOS DE CRIANÇAS.