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Aviso 227/93, de 5 de Novembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA EM 2 DE SETEMBRO DE 1993 O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL. A REFERIDA CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA PORTUGAL NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 227/93
Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa em 2 de Setembro de 1993 o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, assinada por Portugal em 14 de Maio de 1981 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 12 de Maio, publicada no Diário da República, n.º 159, de 9 de Julho de 1993.

Em 1 de Julho de 1993 eram signatários os seguintes países: Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Países Baixos, Portugal e Turquia e tinham ratificado: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Islândia, Irlanda, Luxemburgo, Noruega, Espanha, Suécia e Reino Unido.

A Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Janeiro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54497.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-02 - Aviso 210/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Polónia assinado, em 25 de Junho de 1999, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-01 - Aviso 404/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-05 - Aviso 47/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Croácia depositado, em 21 de Junho de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-05 - Aviso 46/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Albânia depositado, em 14 de Fevereiro de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-06 - Aviso 53/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado, em 6 de Setembro de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-12 - Aviso 255/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Maio de 2006, a comunicação das autoridades e organismos designados de acordo com o artigo 13.º, parágrafo 2, da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-17 - Aviso 266/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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