2009-10-16 - DESPACHO 22854/2009 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o quadro anexo ao Despacho n.º 17587/2006, de 30 de Agosto, que determina o montante e as condições a observar para a atribuição de um suplemento mensal por despesas de representação aos titulares dos cargos de comando, direcção ou chefia da Guarda Nacional Republicana.

2009-10-22 - Decreto 25/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures.

1962-11-15 - Decreto 44691 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos edifícios para a estação radionaval e do edifício para o Comando Naval na ilha de S. Vicente de Cabo Verde.

1962-07-25 - DECLARAÇÃO DD11831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44448, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-07-27 - Decreto 44485 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Altera os prazos de pagamento dos encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra.

1961-12-27 - Portaria 18916 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1966-06-01 - Portaria 22024 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-409 a NP-413, NP-421 a NP-424 e NP-439 a NP-441, as normas provisórias P-409 a P-413, P-421 a P-424 e P-439 a P-441 - Água.

1966-06-25 - Decreto 47058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a celebrar com os Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., com sede em Lisboa, um contrato de prestação de serviço para assistência técnica aos Transportes Aéreos de Cabo Verde nos anos de 1966 e 1967.

2009-12-22 - DESPACHO 27397/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Confirma a renovação da comissão de serviço de Marta Sofia Fonseca Carvalho David de Abreu no cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral do Orçamento, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 18 177/2007, de 18 de Julho.

1965-01-18 - Decreto 46157 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.