1995-06-21 - Aviso 130/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ALEMANHA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA, A 17 DE MARCO DE 1992, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.

1995-06-20 - Portaria 614/95 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE MIRANDA DO CORVO, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MIRANDA DO CORVO. FIXA A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DA CITADA COMISSAO QUE INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE JULHO DE 1995.

1995-05-31 - Declaração de Rectificação 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 39/95, de 15 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil e estabelece a possibilidade de documentação ou registo de audiências finais e da prova nelas produzida.

1995-07-15 - Decreto 23/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU E O PROTOCOLO ANEXO, ASSINADOS EM LISBOA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS POSTUGUESA E CASTELHANA SEGUEM EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1995-06-30 - Declaração de Rectificação 84/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 72/95 DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 50 645 633 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 121, DE 25 DE MAIO DE 1995.

1995-07-24 - Portaria 933/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

DETERMINA QUE NO MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM LONDRES SEJAM EXTINTOS, QUANDO VAGAREM, DOIS LUGARES DE SECRETÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE E CRIADOS EM SUA SUBSTITUIÇÃO DOIS LUGARES DE SECRETÁRIO DE TERCEIRA CLASSE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1995.

1995-08-03 - Aviso 172/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA ASSINADO, EM 4 DE OUTUBRO DE 1994, OS SEGUNDO E QUARTO PROTOCOLOS ADICIONAIS AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, RESPECTIVAMENTE DE 15 DE DEZEMBRO E DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.

1995-06-30 - Declaração de Rectificação 81-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 49/95, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE APROVA O REGIME DO RECONHECIMENTO DE ORGANIZAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIÕES, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 63, DE 15 DE MARCO DE 1995.

1995-08-16 - Portaria 981/95 - Ministério da Saúde

APROVA O MODELO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CRIADO PELO DECRETE-LEI 198/95, DE 29 DE JULHO COMO INSTRUMENTO PARA A RACIONALIZAÇÃO NA GESTÃO DOS MEIOS E MAIOR CONTROLO DA GLOBABILIDADE DOS RECURSOS AFECTADOS, BEM COMO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS.

1995-11-22 - Portaria 1396/95 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1995-1996, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - SISTEMAS E COMUNICACOES, MINISTRADO PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO