Aviso 130/95, de 21 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 141/1995, Série I-A de 1995-06-21.
Data: 1995-06-21
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ALEMANHA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA, A 17 DE MARCO DE 1992, COM UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.

Texto do documento

Aviso 130/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, com uma declaração devidamente especificada.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Junho de 1995. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66949.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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