1997-06-24 - Portaria 418/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comunicação Institucional no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - ISCIA, nas instalações sitas em Aveiro, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusicé, um ano curricular em cada ano lectivo.

1997-08-21 - Portaria 699/97 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria para Engenharia Electrotécnica, bem como a respectiva regulamentação e os planos de estudos dos regimes diurnos e nocturno. As alterações ora previstas entram em vigor a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1997-12-16 - Portaria 1236/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria nº 640-Z3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S.A. (processo nº 1703-DGF). Cria a zona de caça social da Ribeira de Freixo, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo nº 2048-DGF).

1940-12-30 - Decreto 31090 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Aprova o Regulamento da Junta do Crédito Público e a tabela de emolumentos propostos pela Junta em obediência aos artigos 60º e 62º da Lei 1933 de 13 de Fevereiro de 1936. Define o organização da Junta e as relações da mesma com outras entidades. Estabelece as condições de emissão e representação da dívida pública.

1998-05-25 - Aviso 103/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia depositado, em 30 de Janeiro de 1998, o instrumento de aceitação da alteração ao nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 50/155, de 21 de Dezembro de 1995 assinada em Nova Iorque em 26 de Janeiro de 1990.

1998-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 105/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Prestação de garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15.000.000.000, a contrair pela ANAM - Aeroporto e Navegação Aérea da Madeira, S.A., junto do Banco Europeu de Investimento destinado ao financiamento parcial do projecto denominado «Madeira - Airport II - Tranche A».

1998-09-08 - Portaria 716/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Associação de Caça e Pesca do Monte da Silveira a zona de caça associativa da Herdade de Monte da Silveira, situada na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, concedida pela Portaria nº 666/89 de 12 de Agosto e renovada pela Portaria nº 1047/95 de 28 de Agosto.

1999-02-24 - Aviso 34/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova, nos termos do § art. 38º, depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998.

1999-03-17 - PORTARIA 216/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 1 de Abril de 1998, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, constante do anexo I da Portaria n.º 1242/93 de 6 de Dezembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro agrónomo, a extinguir quando vagar.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AJ/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 294/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria nº 623/98, de 28 de Agosto (estabelece a área geográfica de produção de vinho regional alentejano), publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 99, de 28 de Abril de 1999.