2024-02-06 - Acórdão 871/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «P'rá Frente Santo Tirso», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra os primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 23 de fevereiro de (...)

2024-06-14 - Portaria 163/2024/1 - Finanças e Agricultura e Pescas

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

2024-09-25 - Portaria 703/2024/2 - Finanças e Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes do contrato de locação de bens, para efeitos de instalação de módulos, a implantar junto da fachada tardoz do Edifício São João Novo, onde se encontra instalado o Juízo Central Criminal do Porto.

2024-11-04 - Anúncio de procedimento 23256/2024 - Município de Ourém

P184/2024 - Aquisição de Serviços de Coordenação Técnica, Recursos Humanos, Acompanhamento, Sensibilização e de Mobilidade, no âmbito da operação “OURÉM - Cadastro Simplificado” - Lote 1 (Alburitel; Atouguia; Fátima e N.ª S.ª das Misericórdias) - Lote 2 (Caxarias; Seiça; Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais; Rio de Couros e Casal dos Bernardos); Lote 3 (Espite; Urqueira; N.ª S.ª da Piedade, Gondemaria e Olival e Matas e Cercal) - 30552/2024

2025-01-08 - Despacho 384/2025 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0730 do lote 5, nas freguesias de Carvalhal e União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede, do concelho de Abrantes, e na freguesia de Sardoal, do concelho de Sardoal.

2025-01-09 - Portaria 35/2025/2 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos aos procedimentos indispensáveis à execução de todas as atividades que se revelem necessárias à concretização global do empreendimento «Modernização da Linha Ferroviária de Cascais», nomeadamente os relativos a empreitadas e aquisição de bens e de serviços.

2025-01-16 - Portaria 41/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde Alto Ave, E. P. E., a assumir um encargo referente à realização de «Empreitada de qualificação dos blocos de parto do Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães (HSOG), no âmbito do incentivo financeiro à qualificação dos blocos de parto do Serviço Nacional de Saúde».

2025-02-19 - Portaria 145/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes de resistência aos antivirais por metodologia NGS (Next Sequencing Generation), com colocação de equipamentos no laboratório de biologia molecular do Serviço de Patologia Clínica.

1991-03-30 - Declaração de Rectificação 42/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 56/91, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OPERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 55/83, DE 23 DE JUNHO, UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 52, DE 4 DE MARCO DE 1991.

1991-05-13 - Portaria 401/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Braz Afonso e Oliveira Seca", sitos na freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar, e "herdade da Cruz, Anerfas e outras, sitos na freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça associativa das Herdades da Farela, Cruz, Anerfas e outras (processo nº 519-DGF).