1980-07-16 - DECLARAÇÃO DD6972 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, de 5 de Julho, que fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes.

2007-03-13 - Decreto-Lei 58/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho.

1980-06-26 - DECLARAÇÃO DD7024 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, de 3 de Junho, referente à integração de adidos na Administração Local.

1979-10-16 - Resolução 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a adquirir vários imóveis para instalação de serviços públicos.

2007-04-12 - REGULAMENTO 55/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aprova o Regulamento sobre a comunicação à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) das acções de propaganda política e dos meios nelas utilizados.

1979-03-30 - Decreto Regulamentar 9/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76, de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide).

2007-04-19 - DESPACHO 7407/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reversão de vários prédios situados nos concelhos de Santiago do cacém e Sines anteriormente expropriados a favor dos expropriados.

1979-07-26 - Resolução 219/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à Siderurgia Nacional, E. P.

1978-12-15 - DECLARAÇÃO DD7319 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro, que introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais.

1978-12-26 - Despacho Normativo 339/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria os Consulados Honorários em Barquisimeto, Ciudad Guayana e Cumaná, dependentes do Consulado-Geral em Caracas.