1991-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 18/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um sistema interdepartamental de informação administrativa aos utentes dos serviços públicos, denominado 'INFOCID', e que será suportado em videotexto. A gestão do INFOCID é cometida aos seguintes serviços: conselho coordenador, órgão executivo e serviço hospedeiro. Determina que o Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão executivo do INFOCID. Define a composição do conselho coordenador o qual é composto pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por repres (...)

2010-01-19 - Despacho 1261/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, no presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH Norte), Prof. Doutor António José Guerreiro de Brito, na presidente da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH Centro), Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva, no presidente da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. (ARH Tejo), mestre Manuel Augusto Ruano Lacerda, na presidente d (...)

2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 4/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos, João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura, o engenheiro Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, a Dr.ª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Francisco José Vieira Fernandes Secre (...)

1984-01-30 - ACÓRDÃO 14/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por Despacho do Vice-Presidente da Relação do Porto, de acordo com o artigo 102.º da Lei 28/82, de 1982.11.15, foi feito recurso para o Tribunal Constitucional de recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto para impugnação da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Canaveses, baseado em irregularidades do acto eleitoral, por se tratar de julgamento de incompetência absoluta do Tribunal da Relação, apenas este através do Acórdão podia proferir esse julgamento. Ao autor incumbia requerer a r (...)

1993-08-09 - Despacho Normativo 198-A/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE INSTITUIDA PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO. A CANDIDATURA A AJUDA PARA A CAMPANHA DE 1993-1994 DEVERA SER FEITA ATE AO FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 1993. PARA AS CAMPANHAS SEGUINTES, A INSCRIÇÃO EFECTUAR-SE-A DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA CAMPANHA. CONTUDO, CASO NAO SE VERIFIQUEM ALTERAÇÕES, AS REFERIDAS CANDIDATURAS MANTER-SE-AO COMO VÁLIDAS ATE AO FINAL DA CAMPANHA DE 1997-199 (...)

1993-11-27 - Decreto Regulamentar 42/93 - Ministério da Saúde

ESTABELECE O REGIME DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ACTUEM NO CAMPO DA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS CUIDADOS DE SAÚDE PODE TER LUGAR EM UNIDADES DE INTERNAMENTO (CLINICAS DE DESABITUAÇÃO OU CLINICAS DE DESINTOXICAÇÃO E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS OU COMUNIDADES RESIDENCIAIS DE ESTADA PROLONGADA) E UNIDADES DE TRATAMENTO AMBULATÓRIO (CENTROS DE CONSULTAS E CENTROS (...)

1995-11-22 - Portaria 1380/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, PARA UM PERIODO DE 10 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO COVAL E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE GRANDE', 'HERDADE DO COVAL', 'MONTE DA COELHA NOVA E ANEXAS' E 'HERDADE DA REPRESA', SITOS NA FREGUESIA DE SAO BENTO DO AMEIXIAL, MUNICÍPIO DE ESTREMOZ, E 'MONTE DA COELHA', SITO NA FREGUESIA DE VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS, ANTERIORMENTE ATRIBUIDA PELA PORTARIA 1101/90, DE 31 DE OUTUBRO. MANTEM INTEGRALMENTE OS DIREITO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA (...)

1997-01-14 - Decreto Regulamentar 1/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Institui o Conselho Nacional de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (CNADRP), previsto no artigo 3º. do decreto lei 74/96 de 18 de Junho, como órgão consultivo do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que visa o diálogo e a consulta dos diversos representantes dos interesses da sociedade civil no domínio das políticas agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas. O Conselho é presididido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e integra (...)

1993-02-01 - Portaria 114/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA MATERNIDADE DO DR. ALFREDO DA COSTA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 636/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 508/82, DE 22 DE MAIO, 683/82, DE 9 DE JULHO, 1321/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 346/83, DE 29 DE MARCO, 260/84, DE 24 DE ABRIL, 928/84, DE 18 DE DEZEMBRO, 138/86, DE 10 DE ABRIL, 205/87, DE 21 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 277/88, DE 4 DE MAIO, 386/89, DE 2 DE JUNHO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 1158/91, (...)

1993-07-15 - Anúncio 4/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 27 DE MAIO DE 1993 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI NUMERO 129/84, DE 17 DE ABRIL, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 31 273 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA SECÇÃO, DO DESPACHO CONJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL, DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEG (...)