Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/91
É um imperativo constitucional, no âmbito do papel que cabe à Administração Pública, a concretização da aproximação dos serviços às populações, prosseguindo-se deste modo o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
De acordo com este princípio, tem o Governo promovido inúmeras iniciativas que visam, entre outros objectivos, aproximar a Administração dos seus utentes, desenvolver formas de audição, desburocratizar e simplificar procedimentos, descentralizar e desconcentrar.
A aproximação da Administração aos seus utentes passa, sobretudo, por uma informação clara sobre os seus direitos, os serviços a obter e os procedimentos a adoptar. Por outro lado, pretende-se facilitar o contacto com os cidadãos, garantindo-lhes uma resposta cada vez mais fácil, rápida e qualificada.
O desenvolvimento recente das tecnologias da informação permitiu dispor de instrumentos valiosos para efectivar a modernização administrativa, na medida em que possibilitam uma redução significativa dos prazos de execução e aumentam a qualidade dos serviços prestados.
Com os novos serviços de telecomunicações cada vez mais as tecnologias de informação evoluem de um papel meramente técnico-administrativo, passando a desempenhar serviços directamente acessíveis e em contacto directo com o cidadão. É o caso do videotexto, que, sendo um canal privilegiado de distribuição da informação ao grande público, pode constituir um meio poderoso de aproximação da Administração Pública ao cidadão.
O Programa do Governo e as Grandes Opções do Plano, aprovadas pela Lei 115/88, de 30 de Dezembro, para o período de 1989-1992, prevêem a implantação progressiva de uma rede interministerial de informação administrativa ao público, dando-se início, com a presente resolução, à institucionalização desse sistema.
Independentemente dos projectos em curso, interessa criar um sistema de informação ao cidadão suportado em videotexto, o qual, não coarctando a iniciativa dos ministérios e serviços de produzirem material informativo para os respectivos utilizadores, possa permitir uma difusão mais vasta e um acesso mais fácil por parte dos cidadãos, integrando, de forma coordenada, a prossecução dos objectivos do Governo nesta matéria.
Assim:
Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Criar um sistema interdepartamental de informação administrativa aos utentes dos serviços públicos, denominado «INFOCID», recorrendo às novas tecnologias de informação, com os seguintes objectivos:
a) Disponibilizar para o público a informação básica de que carece sobre direitos, obrigações e procedimentos nas relações estabelecidas entre estes e a Administração Pública, de forma simples, rápida e fiável;
b) Possibilitar a informação e encaminhamento através do acesso a uma base de dados sobre os serviços públicos, locais, formas de atendimento e contacto;
c) Estabelecer ligações com outros meios de comunicação da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de atendimento, relações públicas e linhas azuis;
d) Permitir a identificação de bases de dados especializadas de forma a dar resposta a questões mais específicas;
e) Possibilitar e facilitar gradativamente o contacto interactivo com as tecnologias da informação, através de programas e simulações de utilidade reconhecida para o cidadão.
2 - O INFOCID será suportado em videotexto a instalar em locais próprios, denominados «postos difusores», que permitam uma informação rápida e eficaz mediante:
a) Consulta directa ou assistida para utentes dos postos videotexto disponíveis ao público;
b) Consulta dos funcionários afectos aos serviços de atendimento e relações públicas.
3 - A gestão do INFOCID é cometida aos seguintes órgãos e serviços:
Conselho coordenador;
Órgão executivo;
Serviço hospedeiro.
4.1 - O conselho coordenador é composto por:
Secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), que presidirá;
Representante do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA);
Representante do Instituto de Informática (II);
Representantes dos produtores sectoriais de informação;
Chefe da equipa de projecto que apoia o órgão executivo.
4.2 - Os representantes do SMA, do II e dos produtores sectoriais deverão ser designados pelo dirigente máximo dos respectivos serviços.
4.3 - Compete ao conselho coordenador:
a) Proceder à discussão e aprovação do plano de actividades do INFOCID e do respectivo relatório;
b) Proceder à análise dos resultados qualitativos do sistema conducentes a eventuais propostas de medidas correctivas;
c) Proceder ao acompanhamento do funcionamento do sistema;
d) Elaborar sugestões, tendo em vista melhorar a produtividade do sistema;
e) Pronunciar-se quanto ao alargamento do INFOCID a outras áreas temáticas de informação;
f) Fomentar a cooperação com outras entidades que coexistam no plano de informação ao cidadão.
5.1 - É órgão executivo do INFOCID o secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, que será apoiado em tal função por uma equipa de projecto, cuja constituição e estatuto será objecto de despacho conjunto do membro do Governo responsável pela modernização administrativa e do Ministro das Finanças.
5.2 - Compete ao órgão executivo:
a) Planificar a implantação do sistema de informação INFOCID;
b) Assegurar, em colaboração com o II e com os produtores sectoriais, a instalação e desenvolvimento do sistema;
c) Fomentar a cooperação entre diversos produtores sectoriais de informação, dinamizando reuniões intersectoriais;
d) Apoiar os produtores sectoriais da informação no lançamento do sistema, a nível interno;
e) Avaliar o funcionamento do sistema e propor correcções de metodologia sugeridas pela informação de retorno dos locais de consulta;
f) Velar pelo controlo de qualidade e oportunidade de informação;
g) Elaborar o plano e o relatório de actividade;
h) Prestar ao membro do Governo responsável pela modernização administrativa todas as informações que lhe forem solicitadas;
i) Aprovar, em regulamento próprio, o respectivo modo de funcionamento da estrutura de apoio;
j) Conceber regras para o tratamento de informação, adoptando igualmente medidas com o objectivo de eliminar redundâncias e enviesamentos da informação;
k) Promover a informação dos fornecedores de informação;
l) Promover a difusão do INFOCID no plano da sua disseminação geográfica;
m) Estimular a adesão de novos produtores de informação;
n) Promover, por si ou em colaboração, outros produtos de informação ao cidadão.
6.1 - São produtores de informação todos os organismos responsáveis por conceber e disponibilizar informação administrativa, com interesse para os cidadãos utentes dos respectivos serviços, para integração do INFOCID.
6.2 - Por despacho do respectivo ministro será designado um produtor sectorial em cada ministério, podendo essa designação ser plural com fundamento na diversidade de sectores de actividade do respectivo departamento.
6.3 - Compete aos produtores sectoriais:
a) Assegurar o planeamento, a execução e a avaliação do projecto na respectiva área de intervenção;
b) Assegurar a produção e actualização de informação;
c) Seleccionar e instalar os postos de consulta, de acordo com a especificidade e localização geográfica dos seus públicos;
d) Coordenar e implementar a formação interna do pessoal de atendimento, recorrendo, se necessário, ao II e ao órgão executivo;
e) Fazer-se representar no conselho coordenador do INFOCID e executar as suas determinações na respectiva área de actuação;
f) Colaborar com o órgão executivo, com o II e com os restantes produtores de informação na implementação e no funcionamento integrado do sistema;
g) Prestar ao membro do Governo de tutela informação actualizada sobre o funcionamento do sistema.
7 - Compete ao Instituto de Informática, enquanto serviço hospedeiro do INFOCID:
a) Disponibilizar e operacionalizar o equipamento central e suportes lógicos adequados à exploração do sistema INFOCID;
b) Apoiar directamente os produtores sectoriais de informação na edição de páginas videotexto;
c) Criar e manter bibliotecas de grafismos para uso comum em páginas videotexto;
d) Assegurar a concepção, desenvolvimento e manutenção de aplicações interactivas integradas e acedidas pelo INFOCID;
e) Assegurar o suporte técnico do INFOCID no domínio das telecomunicações;
f) Assegurar os contactos no âmbito do INFOCID com os operadores públicos de telecomunicações;
g) Prestar serviços especializados de tratamento da informação através do recurso às novas tecnologias;
h) Coordenar e assegurar o apoio técnico na selecção, aquisição, teste e qualificação de material informático e suporte lógico enquadrados no INFOCID;
i) Prestar serviços de informação geral e especializada na utilização de instrumentos telemáticos;
j) Acompanhar, aplicar e difundir a evolução tecnológica de suporte ao INFOCID.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Maio de 1991. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
