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HOMOLOGA A ORDENAÇÃO PROPOSTA PELO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE 3 150 000 ACÇÕES DA SIDERURGIA NACIONAL - EMPRESA DE PRODUTOS PLANOS, S.A.. DETERMINA COMO VENCEDOR O CONCORRENTE INDIVIDUAL LUSOSIDER. PROJECTOS SIDERÚRGICOS, S.A.. DETERMINA QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DAS ACÇÕES, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO CADERNO DE ENCARGOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 122/94, DE 16 DE DEZEMBRO, SÓ SE INICIE APOS SER DADO CONHECIMENTO AOS CONCO (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A PRODUÇÃO DE FACTORES DINÂMICOS DE COMPETITIVIDADE, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO QUE TEM POR OBJECTIVO O APOIO A PROJECTOS AUTÓNOMOS NAO PRODUTIVOS LIGADOS A MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS, ATRAVES DA ACÇÃO EM FACTORES COMO O DESIGN, A QUALIDADE, A ENERGIA, O AMBIENTE, A ORGANIZAÇÃO INTERNA E A SAÚDE E SEGUR (...)
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1998-02-19 -
Portaria
76/98 -
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade
Fixa, para vigorar em 1998, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, previstos na al. c) do nº 2 do art. 5º e art. 6º do Decreto Lei 141/88, de 22 de Abril. Define as entidades às quais podem ser alienados os terrenos afectos a programas de habitação de custos controlados e a fórmula de cálculo do preço a pagar pelo IGAPHE pu pelo IGFSS para efeitos do disposto no nº 1 do art. 7º daquele diploma.
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Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou, por nota verbal de 27 de Abril de 2004, ter sido depositado, em 21 de Abril de 2004, pelo Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovénia e da República Eslovaca, (...)
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Ao Decreto n.º 194/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas t (...)
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2011-03-24 -
Despacho
5121/2011 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de apresentar uma proposta de actuação para o quadro da implementação e gestão de um sistema de transportes no concelho de Seia. Determina ainda que o este grupo seja constituído pelos seguintes elementos: Dr. José Carlos Queirós Pinheiro Henriques, em representação do Secretário de Estado dos Transportes, que coordena; arquitecta Isabel Carvalho Seabra, em representação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P, engenheiro Paul (...)
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Reduz a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal e inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o (...)
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2013-03-12 -
Despacho
3791/2013 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado da Administração Pública
Confere permissão genérica para a condução das viaturas oficiais ao serviço do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a Vítor Manuel Roque Martins dos Reis, presidente do Conselho Diretivo, a Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos d'Arruda Moreira e a Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, vogais do Conselho Diretivo, bem como aos dirigentes intermédios e aos trabalhadores que exercem funções no IHRU, I. P..
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2013-04-04 -
Despacho
4704/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos e no Secretário de Estado da (...)
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1926-12-13 -
Decreto
12813 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôr (...)
208936/209033
