Lei 1384, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 214/1922, Série I de 1922-10-12.
- Data: 1922-10-12
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Sumário
Reduz a verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal e inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didáctico.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292981.dre.pdf .
Aviso
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