1926-12-13 - Decreto 12813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôr (...)

1926-12-13 - Portaria 4779 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Insere várias disposições atinentes a acelerar a passagem do bilhete de identidade - Amplia alguns dos prazos estabelecidos no decreto n.º 12202 e esclarece algumas das suas disposições

1926-12-13 - Decreto 12814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede pensões de sangue à viúva e filha do falecido Presidente da República, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais

1926-12-13 - Decreto 12815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Faz várias alterações no texto e índice da pauta de importação

1926-12-13 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 12762, que manda inscrever novos dizeres no índice da pauta de importação

1926-12-13 - Portaria 4780 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para o navio-escola Sagres em estado de completo armamento

1926-12-13 - Decreto 12816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Altera os termos da concessão feita à Companhia Tejo-Oceano-Sado para uma linha eléctrica partindo de CacilhasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo