Decreto 12813, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1926, Série I de 1926-12-13.
- Data: 1926-12-13
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Sumário
Extingue as chancelarias das Presidências das Relações - Eleva os preparos, a título de assinatura, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações - Determina a distribuïção dos encargos relativos aos edifícios dos tribunais e moradias dos magistrados e regula a requisição de obras e melhoramentos nesses edifícios - Estabelece que as correições aos solicitadores em Lisboa e Pôrto sejam feitas pelos juízes do crime - Dá outra redacção ao artigo que regula a substituïção dos juízes das comarcas de Lisboa e Pôrto - Fixa o prazo para os juízes proferirem as sentenças nos processos de despejo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433331.dre.pdf .
Aviso
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