2006-05-05 - Aviso 579/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer (...)

2007-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 38-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário, para o triénio 2007-2009, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, (...)

1960-03-25 - Decreto 42889 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às d (...)

2014-04-23 - Aviso de prorrogação de prazo 376/2014 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1.1.5008/2014-Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos, todo e qualquer tipo de esferas para calibração e monitorização dos equipamentos e consumiveis, tubos para contagem de número absoluto de células, assim como todos os demais tubos necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de r (...)

2016-11-21 - Anúncio de procedimento 7510/2016 - TUMG - Transportes Urbanos da Marinha Grande, E. M.

i) Transporte de alunos do 2º e 3º ciclo do ensino básico público entre o seu local de residência e os respetivos estabelecimentos de ensino; ii) Transporte entre os estabelecimentos de ensino e locais de refeição dos alunos dos jardins de infância e do 1.º ciclo do ensino básico; iii) Transporte de alunos entre o seu estabelecimento de ensino e locais diversos, quando inseridos no horário e contexto da atividade escolar; iv) Vigilantes: o serviço a contratar deverá incluir a presença de vigilantes nos auto (...)

2020-11-23 - Portaria 698/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato para a Aquisição de Serviços de «Fiscalização, Controlo de Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde das Empreitadas e Aquisições de Serviços de Via, Catenária, Sinalização & ETCS, Telemática Ferroviária, Construção Civil e Instalações Elétricas na Linha de Cascais; de Sinalização e Telemática Ferroviária no Terminal de Mercadorias da Bobadela; de Sinalização e Telemática Ferroviária na Estação de (...)

2021-09-09 - Anúncio de procedimento 11542/2021 - Município de Mação

PDR2020 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelos incêndios com início em Alvaiázere e Várzea dos Cavaleiros - Instalação através de sementeira ou plantação - Plantação de folhosas autóctones - FASE 4: Lote 1: "PDR2020 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelo incêndio com início em Alvaiázere - Instalação através de sementeira ou plantação - Plantação de folhosas autóctones - FASE 4"; Lote 2: "PDR2020 - Estabilização de emergência (...)

1993-02-01 - Portaria 115/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE PULIDO VALENTE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 665/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 50/82, DE 13 DE JANEIRO, 1299/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 608/83, DE 26 DE MAIO, 638/84, DE 25 DE AGOSTO, 204/87, DE 21 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 160/88, DE 15 DE MARCO, 304/89, DE 21 DE ABRIL, 436/89, DE 15 DE JUNHO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 413/91, DE 16 DE MAIO E 1170/91, DE 15 DE NOVEMBRO) SUBSTITUINDO-O NA PARTE RELATIVA AS CARREIRAS TÉCN (...)

1995-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO ' A CEDENCIA DE ÁREAS NECESSARIAS A RECTIFICAÇÃO DOS ARRUAMENTOS' CONSTANTE DO NUMERO 3 DO ARTIGO 22 DO REGULAMENTO E A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANIZÁVEL DAS ÁREAS PARA AS QUAIS EXISTAM CONCESSOES DE EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS, APLICANDO-SE NESTAS ÁREAS AS REGRAS DO REGULAMENTO RELATIVAS AOS ESPAÇOS DESTINADOS A INDÚSTRIA EXTRACTIVA. NOTA: PUBLICADO PEDID (...)

1964-02-28 - Decreto 45578 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes. Dispõe sobre o licenciamento, fiscalização, períodos de defesa, tipos de plantas objecto de apanha e regime sancionatório do incumprimento deste diploma. Cria, no âmbito do Ministério da Marinha, a Comissão Permanente de Algologia, cuja constituição e regulamento serão posteriormente estabelecidos por Portaria Conjunta dos Ministérios da Marinha e da Economia. Atribui às capitanias dos portos ou suas delegações marít (...)