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1926-11-19 -
Decreto
12686 -
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Determina que sejam destinados à instalação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) o edifício e a cêrca do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, e um prédio rústico e urbano, dependência do primeiro, e para instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Lisboa e secção feminina do Refúgio anexo à mesma Tutoria o prédio conhecido pela designação de Convento dos Franciscanos, à Graça, sito na Rua da Graça, e bem assim os prédios da mesma rua denominados prédios do Barão de (...)
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2016-04-06 -
Despacho
4697/2016 -
Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização
Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na expansão e diversificação da capacidade de produção e na capacitação tecnológica da Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A. para o fabrico de conjuntos em materiais compósitos para o Embraer E175-E2, a (...)
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2016-04-13 -
Despacho
5035/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o relevante interesse público para instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural, no lugar de S. Mamede (Monte da Penha), freguesia da Costa, concelho de Guimarães, por parte da Penha 2010 - Turismo Rural S. A., com uma área de 1.203 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Guimarães
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Venda, que inclui o corte, de 8 (oito) LOTES de madeira certificada pelo sistema FSC® (FSC® 100%) predominantemente da espécie Cryptomeria japonica, e a adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 345 hectares, no perímetro florestal da ilha de São Miguel, que se encontram localizadas em terrenos baldios municipais do Município do Nordeste e das Juntas de Freguesia de Água Retorta, no concelho da Povoação, da Achada e da Acha (...)
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2022-11-15 -
Decreto Regulamentar Regional
23/2022/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), (...)
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Execução da empreitada para a requalificação do edifício Esmoriztur, na freguesia Esmoriz, visando-se a conclusão da intervenção de reabilitação do edifício, nos termos e de acordo com o projeto de execução, e de forma a dar continuidade à empreitada de ¿Requalificação do Edifício Esmoriztur ¿ Esmoriz¿, cujo o contrato foi objeto de acordo de revogação de 09.10.2020, antecedido do auto de posse administrativa da obra, celebrado em 07.10.2020. Atualmente, o edifício encontra-se inacabado sem qualquer tipo de (...)
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Execução da empreitada para a requalificação do edifício Esmoriztur, na freguesia Esmoriz, visando-se a conclusão da intervenção de reabilitação do edifício, nos termos e de acordo com o projeto de execução, e de forma a dar continuidade à empreitada de ¿Requalificação do Edifício Esmoriztur ¿ Esmoriz¿, cujo o contrato foi objeto de acordo de revogação de 09.10.2020, antecedido do auto de posse administrativa da obra, celebrado em 07.10.2020. Atualmente, o edifício encontra-se inacabado sem qualquer tipo de (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 785/80, DE 4 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1117/81, DE 31 DE DEZEMBRO, 807-R1/83, DE 30 DE JULHO, 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 261/85, DE 9 DE MAIO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 710/86, DE 25 DE NOVEMBRO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO, 727/87, DE 24 DE AGOSTO, 150/88, DE 10 DE MARCO E AINDA PELO DECRETO LEI NUMERO 351/88, DE 30 DE SETEMBRO E PORTARIAS NUMER (...)
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1991-06-14 -
Aviso
89/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TEREM A JUGOSLÁVIA, A CHECOSLOVAQUIA, A NORUEGA, A GUIANA, O RUANDA, A COLOMBIA, A COSTA DO MARFIM, CHIPRE E AS MALDIVAS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RESPECTIVAMENTE EM 3 DE JANEIRO, 7 DE JANEIRO, 8 DE JANEIRO, 14 DE JANEIRO, 24 DE JANEIRO, 28 DE JANEIRO, 4 DE FEVEREIRO, 7 DE FEVEREIRO E 11 DE FEVEREIRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. EM 2 DE JANEIRO DE 1991, O MALAWI DEPOSITOU JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UN (...)
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ALTERA A DESIGNAÇÃO, EM SEDE DA COMISSAO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CAEOPP) DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) E DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DA CONJUNTURA DA CONSTRUÇAO E DE ACOMPANHAMENTO DE LEGISLAÇÃO (CAECAL), INTEGRADAS NO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), BEM COMO DO PLENÁRIO DO CMOPP, DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, PARA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDU (...)
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