1926-11-19 - Decreto 12685 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos o disposto no artigo 1.º, n.os 1.º, 2.º e 4.º, e artigo 2.º do decreto n.º 11849, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários podem receber mensalmente

1926-11-19 - Decreto 12686 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que sejam destinados à instalação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) o edifício e a cêrca do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, e um prédio rústico e urbano, dependência do primeiro, e para instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Lisboa e secção feminina do Refúgio anexo à mesma Tutoria o prédio conhecido pela designação de Convento dos Franciscanos, à Graça, sito na Rua da Graça, e bem assim os prédios da mesma rua denominados prédios do Barão de (...)

1926-11-19 - Decreto 12687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria uma nota na secção 2.ª da classe 3.ª da pauta de importação (tecidos de sêda)

1926-11-19 - Decreto 12688 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a elevar o número de internados no seu instituto de surdos-mudos

1926-11-19 - Decreto 12689 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Confere funções notariais ao chefe de secretaria da Administração da Caixa Geral de Depósitos.

1926-11-19 - Decreto 12690 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda inscrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério, a partir do ano económico de 1927-1928, as verbas correspondentes a 25000 e 60000 libras para despesas de remuneração do material respectivamente da aeronáutica naval e submersíveis

1926-11-19 - Decreto 12691 - Ministério da Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção

Manda adoptar oficialmente para uso dos navios da marinha portuguesa e dos postos semafóricos o Código Internacional de Sinais, publicado pelo Ministério da Marinha.

1926-11-19 - Decreto 12692 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a «Rações»

1926-11-19 - Decreto 12693 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Permite a revalidação de títulos de patentes de invenção, depósitos de desenhos ou modelos e registos de marcas que tenham caducado ou vierem a caducar por falta de pagamento de taxa de renovação

1926-11-19 - Decreto 12694 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Extingue a marinha colonial criada pela lei de 10 de Julho de 1912