2012-04-27 - Despacho 5652/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 37 (trinta e sete) parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas nas freguesias de Aveiras de Cima e de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, a favor da sociedade Águas do Oeste, S. A., com vista à implementação do Emissário e das condutas de saneamento para a ampliação do Sistema de Saneamento de Aveiras/Virtudes.

1926-04-10 - Lei 1860 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga por sessenta dias, em relação às contribuições de 1924-1925 e anos anteriores, o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 82, de 23 de Agosto de 1913. Declara suspensas durante aquele prazo as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, seja qual for o estado em que se encontrem. Permite o pagamento em prestações das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais, já julgadas em tribunais do contencioso da (...)

2013-05-07 - Parecer 39/2012 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Emite parecer, homologado por Despacho de 12 de abril de 2013, do Secretário de Estado da Energia, relativamente ao apuramento dos coeficientes de disponibilidade para determinação do valor dos ajustamentos anuais das compensações devidas aos titulares de centros eletroprodutores pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia - implicações dos encargos com o financiamento da tarifa social de energia elétrica nos contratos de aquisição de energia (CAE) ainda subsistentes e nos custos de manut (...)

2013-07-22 - Despacho 9562/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Vila Flor, objeto de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implantação da adutora do Subsistema de Abastecimento de Água de Valtorno, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança e delega no Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no presente diploma e nos dirigentes máximos de cada entidade adjudicante a competência para a outorga do contrato, assim como as competências r (...)

2014-06-20 - Despacho 8089/2014 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direção de Navios a despender, nos termos estabelecidos no presente despacho, através de contrato (eventual Sales Agreement) a realizar com a NATO Support Agency (NSPA), com vista à prestação de serviços de procurement e posterior fornecimento de onze transrecetores UHF, para o modo de operação HAVE QUICK 11 (STANAG 4246) e SATURN (STANAG 4372); e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luis Manuel Four (...)

2014-07-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 8/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Reivindica que o Governo da República assegure o princípio da continuidade territorial, única fórmula capaz de garantir a igualdade de tratamento entre os portugueses do Porto Santo e os restantes portugueses, bem como desenvolva as diligências junto da atual Autoridade Nacional da Aviação (ex-INAC) e junto da companhia área nacional TAP e demais operadores para a criação das condições necessárias para que volte a ser implementado o bilhete aéreo corrido entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa.

2015-02-16 - Despacho 1642-A/2015 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a competência para celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativo ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, o acordo de cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e de Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, para os anos de 2015 e de 2016

2015-09-08 - Aviso 65/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde de Ilha do Pico

1930-07-26 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Donim, concelho de Guimarães; Creixomil, concelho de Barcelos; Beijós, concelho de Carregal do Sal; Requião, concelho de Vila Nova de Famalicão; Mei, concelho de Arcos de Valdevez; Lomba, concelho de Amarante; Tamel (Santa Leocádia), concelho de Barcelos; Carreiras, concelho de Vila Verde; Tabuadelo e Pentieiros, concelho de Guimarães; Amoreira, concelho de (...)