1926-04-10 - Lei 1860 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga por sessenta dias, em relação às contribuições de 1924-1925 e anos anteriores, o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 82, de 23 de Agosto de 1913. Declara suspensas durante aquele prazo as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, seja qual for o estado em que se encontrem. Permite o pagamento em prestações das multas por infracção das leis e regulamentos fiscais, já julgadas em tribunais do contencioso da (...)

1926-04-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11496, que promulga as instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300 (condições em que poderão ser concedidas as licenças para sair do continente da República, ilhas adjacentes e colónias, para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dêle haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização da situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro)

1926-04-10 - Decreto 11567 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - Inspecção Geral do Serviço Veterinário do Exército

Fixa em número de cinco as inspecções divisionárias do serviço veterinário

1926-04-10 - Decreto 11568 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Concede ao pessoal das circunscrições de Previdência Social e dos outros serviços externos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral o direito a passes anuais nos Caminhos de Ferro do Estado, na parte das linhas compreendidas nas respectivas circunscrições

1926-04-10 - Decreto 11569 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica dos Correios e Telégrafos

Aprova, no que respeita ao serviço no ultramar, o regulamento telegráfico internacional, revisto em Paris, no ano findo, devendo entrar em vigor no dia 1 de Novembro de 1926, mas ficando em execução respeitante às taxas extra-europeias o seu § 4.º do artigo 27.º, a partir de 1 de Abril de 1926

1926-04-10 - Decreto 11570 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais a realizar em Paris