Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013

Para superar os desafios da atual conjuntura e retomar a trajetória de convergência com os seus parceiros europeus, Portugal precisa de consolidar um processo de crescimento económico, sendo condição necessária para que isso aconteça, a alteração do perfil estrutural da economia portuguesa, o aumento do grau de abertura ao exterior, com base no alargamento do peso do setor de bens e serviços transacionáveis (exportações e substituição de importações), bem como o alinhamento sustentado da remuneração dos fatores produtivos, com a respetiva produtividade.

Associado a este processo de crescimento sustentável, deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura interna e, em termos estruturais, o aumento do peso das exportações no produto interno bruto, a intensificação da captação do investimento privado (interno e estrangeiro) e a melhoria dos níveis de qualificação do capital humano.

Além disso, é também crucial prosseguir as políticas de estabilização financeira, com o objetivo de contrariar a fragmentação financeira europeia, cujos efeitos foram particularmente graves em países como Portugal, e de estabilizar o fluxo normal de crédito à economia, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME).

Finalmente, um enquadramento estável e transparente de regras e de políticas públicas afigura-se central para a confiança dos agentes económicos, tanto no plano interno como no plano externo, e assim propiciar o crescimento do investimento e da criação de emprego. Globalmente, este processo de mudança estrutural implica a adoção de medidas de âmbito nacional e europeu.

O XIX Governo Constitucional assumiu, neste sentido, o compromisso de pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização de Portugal, centrada na competitividade e na subida na cadeia de valor da produção nacional, tendo em vista o reforço das exportações.

Conforme previsto no Programa do XIX Governo Constitucional, a política económica nacional tem sido reorientada para a redução das barreiras ao investimento empresarial e para a redução das dificuldades de financiamento sentidas pelas empresas, em particular pelas PME, num contexto de ajustamento estrutural.

Considerando que ao Estado compete facilitar e potenciar a ação privada nestes domínios, o Governo decide aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, programa elaborado para Portugal com o envolvimento de entidades de referência dos diversos setores da economia, que se propõe contribuir decisivamente para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável.

Neste contexto, a indústria é entendida em sentido lato, integrando toda a cadeia de valor da produção industrial, desde o acesso a matérias-primas até o serviço pós-venda, incluindo, nesta medida, atividades económicas dos setores primário, secundário e terciário.

Definem-se, no âmbito da referida estratégia, nove eixos de atuação - consolidação e revitalização do tecido empresarial; estabilização da procura interna; qualificação: educação e formação; financiamento; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização; inovação, empreendedorismo e I&D; e infraestruturas logísticas - e as principais medidas concretas a implementar em seu desenvolvimento.

Tendo como horizonte temporal o período 2014-2020 e reconhecida a importância e a necessidade de garantir, a todo o tempo, a adequação e a atualização da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, deve esta ser objeto de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.

Considerando a importância desta estratégia para o crescimento económico do País e por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, ainda que de modo informal e para colaborar com o Ministério da Economia, foi oportunamente constituído o Conselho para a Indústria, integrado por personalidades com reconhecida experiência e mérito nas questões do fomento industrial.

Visando a presente resolução a aprovação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, aproveita-se a oportunidade para formalizar a criação do Conselho para a Indústria.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, doravante designada por Estratégia, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Determinar que a Estratégia assenta nos seguintes eixos de atuação prioritária:

a) Consolidação e revitalização do tecido empresarial;

b) Estabilização da procura interna;

c) Qualificação: educação e formação;

d) Financiamento;

e) Promoção do investimento;

f) Competitividade fiscal;

g) Internacionalização;

h) Inovação, empreendedorismo e I&D;

i) Infraestruturas logísticas.

3 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da economia a implementação da Estratégia, incluindo a execução das medidas nela preconizadas e de outras que venham a revelar-se necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.

4 - Formalizar a criação do Conselho para a Indústria, o qual é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da economia e integra até um máximo de 16 membros permanentes, designados de entre personalidades de reconhecido mérito no âmbito dos eixos de atuação da Estratégia.

5 - Estabelecer que os membros permanentes do Conselho para a Indústria são designados pelo membro do Governo responsável pela área da economia.

6 - Determinar que o membro do Governo responsável pela área da economia pode convidar outras personalidades de reconhecido mérito para participarem, enquanto especialistas, nas reuniões do Conselho para a Indústria.

7 - Estabelecer que compete ao Conselho para a Indústria:

a) Monitorizar a implementação da Estratégia;

b) Propor melhorias e novas medidas que considere relevantes para os objetivos traçados na Estratégia;

c) Apresentar relatórios trimestrais ao membro do Governo responsável pela área da economia, com a apreciação global e específica do estado de implementação e cumprimento dos objetivos.

8 - Determinar que a atividade no âmbito do Conselho para Indústria não é remunerada.

9 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de novembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Introdução

Durante a última década, a economia portuguesa atravessou um longo período de crise e estagnação económica, com um crescimento real médio anual igual a 0,7%. Esta situação teve graves consequências ao nível do desemprego e do sobre-endividamento dos agentes económicos. Acresce que, no mesmo período, vários países de todos os continentes procederam a reformas importantes da sua economia e encetaram processos de modernização que contrastam fortemente com a estagnação portuguesa. Portugal atrasou-se no contexto competitivo da globalização numa fase histórica em que muitas foram as economias que encontraram o caminho do crescimento e da prosperidade.

No sentido de superar os desafios da atual conjuntura e retomar a trajetória de convergência com os seus parceiros europeus, Portugal já terá iniciado, ao longo de 2013, um processo de crescimento económico sustentável, o qual deve ser consolidado nos próximos anos. Este processo, depende da alteração do perfil estrutural da economia portuguesa, estando tal alteração, dependente e correlacionada com o aumento do seu grau de abertura ao exterior, com o alargamento do peso do setor transacionável da economia (exportações e substituição de importações), bem como o alinhamento sustentado da remuneração dos fatores produtivos com a sua respetiva produtividade. Associado a este processo de crescimento sustentável, deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura interna (incluindo o consumo privado que representa cerca de 66% da procura interna) e, em termos estruturais, o aumento do peso das exportações no Produto Interno Bruto (PIB), a intensificação da captação do investimento privado (interno e estrangeiro), e a melhoria dos níveis de qualificação do capital humano. Além disso, é também crucial prosseguir as políticas de estabilização financeira, com o objetivo de contrariar a fragmentação financeira europeia, cujos efeitos foram particularmente graves em países como Portugal, e de estabilizar o fluxo normal de crédito à economia, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME). Finalmente, um enquadramento estável e transparente de regras e de políticas públicas afigura-se central para a confiança dos agentes económicos, tanto no plano interno, como no plano externo, e assim propiciar o crescimento do investimento e da criação de emprego. Globalmente, este processo de mudança estrutural implica a adoção de medidas de âmbito nacional e europeu.

Para tal, é fundamental pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização nacional, centrada na competitividade e na valorização da produção nacional, ao longo da cadeia de valor tendo como objetivo o reforço das exportações.

Através de uma análise das diferentes realidades ao nível internacional comprova-se que os países fortemente industrializados são aqueles que melhor resistem às crises cíclicas que afetam as economias modernas. A aposta na indústria revela que nestes países, mesmo nos tempos mais difíceis, o tecido empresarial se mantém mais forte, se registam menores taxas de desemprego e se mantêm vivas as exportações. No âmbito da presente Estratégia, a indústria é entendida em sentido lato, isto é, integra toda a cadeia de valor da produção industrial - do acesso a matérias-primas ao serviço pós-venda -, incluindo portanto atividades económicas dos setores primário, secundário e terciário.

Recentemente foram implementadas várias reformas que contribuem para o equilíbrio orçamental do Estado, reorientando a política económica para estimular o investimento produtivo (anexo i). Várias destas iniciativas políticas são fundamentais para a melhoria da competitividade da economia nacional. As que merecem maior destaque são:

1. A reforma da legislação laboral;

2. A reprogramação estratégica do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), bem como do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) e do Programa Operacional da Pesca (PROMAR) e consequente direcionamento de fundos comunitários para a produção de bens transacionáveis;

3. Alargamento do ensino obrigatório com incidência no combate ao abandono escolar e na reforma do ensino profissionalizante;

4. A nova lei da concorrência;

5. Controlo e eliminação do défice tarifário no horizonte 2020;

6. O Plano Estratégico dos Transportes (PET);

7. A redução dos custos com as Parcerias Público Privadas;

8. O Programa Revitalizar;

9. O Plano Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (PEEI);

10. O Programa da Indústria Responsável;

11. O novo Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT);

12. A reforma e liberalização do mercado de arrendamento bem como a criação de uma taxa autónoma para rendimentos prediais e a reforma do enquadramento legislativo de reabilitação urbana;

13. Uma nova legislação reguladora dos prazos de pagamento para o setor agroalimentar e das práticas individuais restritivas do comércio;

14. Uma nova lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM);

15. A liberalização do mercado da energia;

16. Um ambicioso programa de privatizações;

17. O fim das golden shares de empresas anteriormente tuteladas pelo Estado;

18. A nova lei do trabalho portuário;

19. A nova lei da arbitragem;

20. O novo Código do Processo Civil;

21. A nova lei das insolvências;

22. O impacto das medidas ativas do emprego.

Estas reformas, efetuadas entre 2011 e 2013, são condição indispensável para a eficácia de estratégias para o crescimento, constituindo a base na qual podemos edificar uma estratégia de crescimento sustentado. Torna-se assim necessário, no horizonte temporal 2014-2020, efetuar alterações profundas na economia portuguesa que, em harmonia com a estratégia europeia de crescimento sustentável, inclusivo e inteligente, permitam ao País afirmar-se claramente como uma economia amiga do investimento e das empresas.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 - é um programa elaborado para Portugal com o contributo de entidades de referência dos diversos setores da economia - será articulada com outras iniciativas para o crescimento económico de forma a potenciar sinergias entre as diferentes áreas, entre as quais o turismo, a agricultura, as florestas, o fomento mineiro e o comércio.

A aposta no crescimento verde e azul, associado ao ambiente e ao mar, respetivamente, assente no desenvolvimento das oportunidades decorrentes da utilização sustentável dos recursos naturais, a par com a aposta no desenvolvimento de um setor industrial competitivo, com forte investimento externo, terá uma contribuição decisiva para a criação de um tecido empresarial mais forte, de uma balança comercial equilibrada e de mais emprego.

Neste âmbito, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 contribui para o reforço da autonomia energética nacional, através do fomento das tecnologias de aproveitamento energético do mar.

Há ainda que destacar a ciência e tecnologia, enquanto motores de prosperidade e crescimento económico, e em particular a importância de estreitar a relação entre a investigação e o tecido produtivo do nosso País através do estímulo às parcerias entre unidades de investigação e empresas e da renovação de parcerias estratégicas internacionais, com particular enfoque no empreendedorismo e na inovação.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, constitui-se ainda como um pilar para a preparação do próximo quadro comunitário de apoio, contribuindo assim para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável, em especial nos setores de produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis. Em particular, visa articular políticas transversais de incentivo à industrialização da economia portuguesa que devem distribuir-se segundo as seguintes traves-mestras:

a) Políticas de incentivo à recapitalização das empresas;

b) Políticas de desendividamento do tecido empresarial;

c) Políticas de incentivos à participação nos capitais próprios nas empresas por parte de fundos de investimento na indústria e de fundos de risco especializado com enquadramento fiscal mais favorável;

d) Políticas de aumento de competitividade geral no setor transacionável;

e) Políticas de licenciamento industrial, comercial, turístico e ambiental, como fator de competitividade e de remoção aos obstáculos ao investimento;

f) Política de atração do investimento como alavanca da procura interna.

Sumário executivo

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 tem como objetivo agregador atingir um crescimento sustentável da economia nacional em torno dos 1,5% em 2015, criando condições para que este valor seja claramente superado em 2020, assente nos seguintes pressupostos:

- Reindustrialização: modernizar e dinamizar a indústria nacional, reforçando a sua competitividade e capacidade de diferenciação no mercado global (elevando o peso da indústria transformadora (1) na economia para 15% em 2015 e tendencialmente superior a 18% em 2020);

- Investimento: promover e facilitar o investimento no País, através de um enquadramento económico-legal mais atrativo e de um reposicionamento da economia portuguesa nas redes da economia global (alcançando uma posição Top-5 no ranking Doing Business do Banco Mundial, para países da União Europeia, em 2020);

- Exportação: orientar o crescimento das empresas portuguesas para os mercados externos e reforçar o nível de incorporação nacional nas exportações (aumentando para 45% o peso das exportações no PIB em 2015 e situando-se acima dos 52% em 2020);

- Emprego: estruturar um mercado de trabalho capaz de gerar novas oportunidades de emprego de forma sustentada (aumentando para 75% a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos, em 2020);

- Qualificação: propiciar um ensino de excelência, capaz de fortalecer a indústria nacional e de atrair investimento estrangeiro (reforçando o ensino profissional e a aprendizagem dual de forma a atingir cerca de 200 mil pessoas a frequentar esta tipologia de ensino);

- Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D;&I;): reforçar o investimento em I&D;&I; (por forma a atingir o valor de cerca de 2,7% do PIB, em 2020).

O caminho para este objetivo passa, no curto e médio prazo, por intensificar as políticas de melhoria do ambiente económico geral, de diminuição dos custos de contexto - com incidência prioritária nas PME industriais e outros setores transacionáveis. Além disso, ainda no curto e médio prazo, deverá ser dada atenção à estabilização progressiva do consumo privado dado o seu peso na procura interna, com uma política de rendimentos e de ganhos fiscais, sem sacrificar o indispensável alinhamento das remunerações dos fatores produtivos com os acréscimos de produtividade. O objetivo conjugado destes dois vetores consiste no aumento da competitividade do setor transacionável e da economia portuguesa como um todo. O excedente das contas externas já alcançado deverá ficar firmemente ancorado, com vista à progressiva diminuição da elevada exposição da economia portuguesa ao financiamento externo, tal como decorre de uma Posição Líquida de Investimento Internacional ainda muito negativa e que resultou de vários anos consecutivos de défices externos volumosos e insustentáveis.

Paralelamente e aproveitando o capital reputacional ganho por Portugal nos últimos dois anos é necessário recuperar o investimento estrangeiro.

Ao Estado compete facilitar e potenciar a ação privada nestes domínios, pelo que a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 está estruturada em torno dos seguintes eixos de atuação:

Eixos de Atuação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

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Estes eixos de atuação materializam-se num conjunto de medidas concretas, das quais se destacam as seguintes:

Principais Medidas da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

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Estas medidas visam completar a mudança no paradigma da política económica em Portugal e a estratégia da utilização dos fundos públicos, nacionais e comunitários, privilegiando-se a dinamização do tecido empresarial nacional. No curto-médio prazo é particularmente importante a estabilização da procura interna incluindo o consumo privado, assumindo maior relevância em termos estruturais o reforço da vocação exportadora das empresas.

A presente estratégia será articulada e reforçada pela defesa de uma política europeia ambiciosa que dê prioridade às políticas públicas transversais relativas ao crescimento e à competitividade da indústria. Desde logo, assegurando a plena implementação do Mercado Único Europeu, nomeadamente através da conclusão do mercado interno da energia e das redes transeuropeias no domínio dos transportes e das telecomunicações. Mas também, assegurando que a competitividade global das empresas europeias é tida em conta na revisão da política de concorrência e do enquadramento aos auxílios de Estado, bem como nas negociações bilaterais e multilaterais, no âmbito da política comercial, que devem basear-se no conceito da reciprocidade e no respeito da propriedade intelectual, garantindo-se assim a defesa de relações comerciais justas e baseadas nos princípios do direito.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 será objeto de acompanhamento periódico, em articulação com os outros setores da economia portuguesa, e alvo, sempre que se justifique, dos ajustamentos necessários em função da evolução da conjuntura económica, da avaliação dos resultados das medidas e dos contributos dos vários agentes económicos por forma a garantir a sua eficácia e eficiência e é considerada pelo Governo como um importante fator de coesão nacional e uma prioridade política.

Macro calendário das principais medidas da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

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Contexto de partida e enquadramento da Estratégia

Evolução macroeconómica de Portugal

Na última década (2000-2010), Portugal registou um crescimento médio do PIB de 0,7% ao ano, em contraste com a tendência observada nas décadas anteriores. O comportamento da economia portuguesa foi ainda mais frustrante quando o comparamos com economias da América Latina, da Ásia e da Europa de Leste que, no mesmo período, atravessaram profundos processos de modernização com resultados impressionantes. Apesar da longa e sustentada trajetória de crescimento registada no último século, Portugal enfrenta hoje uma crise sem precedentes, representando um enorme desafio para todos os portugueses.

Historicamente, o processo de desenvolvimento económico nacional baseou-se em três principais fatores: i) na industrialização do País, ii) na abertura da economia nacional ao exterior, e iii) no investimento no nosso capital humano. A abertura da economia nacional coincidiu com a primeira integração de Portugal numa área de comércio livre, em 1960, com a adesão à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), e coincidiu igualmente com o processo de industrialização do País. O rápido processo de industrialização e a aposta numa economia mais exportadora permitiram que se registasse uma aceleração decisiva do crescimento económico nacional, o que, por sua vez, alicerçou uma subida significativa dos níveis de vida nos anos seguintes. Entre 1960 e 1973 as exportações cresceram rapidamente e, na década de 60, a produtividade da indústria evoluiu a ritmos superiores aos da média europeia.

Apesar do período de 1974 a 1985 ter sido pautado por instabilidade política e agitação económica, Portugal manteve-se como uma das economias mais dinâmicas da Europa até finais dos anos 90. Em 1979 e em 1983 Portugal atravessou uma grave crise de liquidez, a qual forçou a negociação de acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI). No entanto, a partir de 1985, e após a adoção de um programa de estabilização económica, a situação macroeconómica do País foi corrigida e criaram-se as condições necessárias para a retoma do crescimento económico e a entrada na Comunidade Económica Europeia (CEE), a qual viria a acontecer logo em 1986.

No entanto, os anos que se seguiram e, sobretudo, os acontecimentos do final da década de 90, acentuaram alguns desequilíbrios históricos e colocaram uma pressão adicional significativa sobre os fatores de competitividade do País. Em primeiro lugar, a adesão à moeda única em 1999 foi acompanhada de uma perda de autonomia na utilização dos mecanismos de política cambial e monetária. Na impossibilidade de recorrer à desvalorização da moeda para manter a economia "artificialmente» competitiva e controlar o défice externo, Portugal assistiu a uma apreciação estimada da taxa de câmbio real nacional de 13% entre 1995 e 2005 (2). Este aumento foi suficiente para afetar significativamente muitas das empresas exportadoras, designadamente as que produziam bens com menor valor acrescentado. Em paralelo, a redução de graus de liberdade sobre a política monetária e a queda pronunciada das taxas de juro [entre 1985 e 1993 as taxas de juro de longo prazo baixaram 16,5 pontos percentuais (pp), descendo mais 7 pp entre 1993 e 2003 (3)], facilitaram o acesso ao crédito e ao financiamento externo. Este estímulo ao consumo público e privado resultou no crescimento significativo da procura interna e das importações. Adicionalmente, durante este período, os incentivos ao investimento estiveram essencialmente direcionados para a construção de infraestruturas e para o desenvolvimento de bens não transacionáveis, afetando negativamente o saldo da balança comercial e a necessária modernização e diversificação da produção nacional.

Em segundo lugar, o alargamento da União Europeia ao Leste e a liberalização do comércio mundial, com a adesão da Índia e da China à Organização Mundial do Comércio, resultaram num significativo aprofundamento do fenómeno da globalização e agravaram os efeitos de uma quebra de competitividade que estava já latente. Entre 1997 e 2006 as exportações portuguesas perderam uma quota nos mercados mundiais na ordem dos 2,4% (4), em claro contraste com a tendência das décadas anteriores. Por último, denotou-se um crescimento relativo nos custos de trabalho, não compensados pelo aumento da produtividade, o que contribuiu para a perda de competitividade das exportações nacionais (sobretudo dos setores mais tradicionais). Estes custos registaram, na última década, um crescimento superior ao registado pela média dos países da Zona Euro.

Consequentemente, durante a última década, Portugal encetou um processo de divergência face à média da União Europeia, que resulta de condicionantes conjunturais, causas estruturais e de políticas económicas erradas, que não foram capazes de promover um crescimento económico sustentável e ultrapassar os desafios suscitados por diversos choques externos. Os desequilíbrios acumulados da economia fomentaram o endividamento dos diversos agentes económicos (Estado, famílias e empresas), o aumento significativo da nossa dívida externa, a subida do desemprego, e penalizaram substancialmente a produtividade nacional:

Descida das taxas de crescimento da produtividade do trabalho [Fig.1];

Figura 1 | Produtividade do trabalho - Taxa de crescimento anual | Percentagem

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Fonte: The Conference Board Total Economy Database.

Aumento significativo do desemprego [Fig.2];

Figura 2 | Taxa de desemprego | Percentagem

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Fonte: 1979-1981: Série Longa do Banco de Portugal; 1982-1991: Pordata; 1992-1997: INE, Inquérito ao Emprego, série 1992; 1998-2010: INE, Inquérito ao Emprego, série 1998; 2011 e seguintes: INE, Inquérito ao Emprego, Série 2011.

Os custos unitários do trabalho estão a baixar desde 2009 [Fig.3];

Figura 3 | Índice dos custos unitários do trabalho | 2005 = 100

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Fonte: Eurostat.

A dívida externa líquida de Portugal ao exterior cresceu de 15,1% do PIB para 102,5% do PIB entre 1996 e 2.º trimestre de 2013 [Fig.4];

Figura 4 | Dívida Externa Líquida | Percentagem do PIB

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Fonte: Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), com base nos dados do Banco de Portugal.

Sobre-endividamento das famílias, das empresas e do Estado. O endividamento das famílias aumentou de 60% do PIB em 2000 para cerca de 91% do PIB em 2012, enquanto as empresas viram a sua dívida crescer de 104% do PIB para 143% do PIB no mesmo período [Fig.5]. No final de 2012, a dívida pública ultrapassava os 120% (5) do PIB.

Figura 5| Evolução do endividamento público e privado | Percentagem do PIB

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Nota: Dados até junho para famílias e empresas não financeiras. Dados até setembro para Estado.

Fonte: AMECO; Banco de Portugal.

Um desequilíbrio crescente das contas externas, traduzido pelo agravamento do défice externo em consequência de uma balança corrente e de capitais não mais compensada pelo influxo de capitais verificado no passado [Fig. 6];

Figura 6 | Evolução da balança corrente e de capitais | Percentagem do PIB

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Fonte: GEE; Banco de Portugal.

Uma balança comercial historicamente deficitária, mesmo em períodos de forte crescimento da atividade exportadora (6) [Fig.7];

Figura 7 | Saldo da balança comercial | Percentagem do PIB

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Fonte: Banco de Portugal.

Os desequilíbrios macroeconómicos acumulados desde meados da década de 90 e o adiamento do ajustamento da economia colocaram Portugal numa posição de vulnerabilidade que se agravou no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, Portugal teve de recorrer aos seus parceiros internacionais para evitar uma situação de bancarrota. A ajuda externa permitiu contornar o colapso de financiamento privado ao País. Esta ajuda implicou o compromisso de Portugal de prosseguir um programa de ajustamento abrangente e exigente, com vista à recuperação da estabilidade da economia e do acesso aos mercados.

Evolução recente: Rápido ajustamento externo

Nos últimos dois anos, o ajustamento da economia portuguesa conduziu a um progresso notável da balança externa permitindo corrigir o desequilíbrio da economia nacional que persistia há décadas. O saldo conjunto das balanças corrente e de capital registou um ajustamento muito rápido, passando de -9,4% em 2010 para 0,8% em 2012, tendo-se registado um excedente pela primeira vez desde 1995. As previsões para 2013 reforçam esta tendência, apontando para um excedente entre 2,3% do PIB, da 8.ª e 9.ª avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), e 3,1% do PIB, pelo Banco de Portugal, (2,9% do PIB verificados no 2.º trimestre do ano). Esta evolução do défice externo permitiu inverter a tendência de aumento da dívida externa.

Figura 8 | Balança corrente e de Capital | Percentagem do PIB

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As reformas implementadas contribuíram decisivamente para os resultados obtidos a nível de défice externo, superando as estimativas iniciais do PAEF. Estes resultados foram fundamentais para a recuperação da credibilidade externa de Portugal e para a redução do perfil de risco de crédito da dívida soberana, abrindo o caminho para o acesso da economia nacional aos mercados internacionais e para o desagravamento do custo de financiamento da economia portuguesa (o "yield» da dívida a 10 anos baixou de 17,4% a 30 de janeiro de 2012 para 5,82% a 7 de novembro 2013).

A evolução muito positiva da balança comercial, através do aumento das exportações e da diminuição de importações, foi decisiva para o rápido ajustamento externo da economia portuguesa. As exportações de bens e serviços subiram 13,2% em 2011 (as importações aumentaram apenas 2%), o valor mais alto na União Europeia a 15 países. Em 2012, as exportações de bens cresceram 5,7%, o quarto valor mais alto na UE15. Ao mesmo tempo, as importações de bens decresceram 5,5%. A Balança de Bens e Serviços, historicamente deficitária, registou o primeiro excedente em muitos anos no 1.º trimestre de 2013 (1,4% do PIB, valor que compara com um défice de 7,7% do PIB em 2010). As exportações de bens e serviços em percentagem do PIB atingiram o valor mais alto de sempre em 2012, aproximando-se dos 40%, tendo superado já este valor em 2013. Estes valores indicam que a transformação estrutural está a decorrer a bom ritmo, criando as bases para uma economia mais competitiva, sustentável e aberta ao exterior.

Figura 9 | Evolução das exportações e das importações | Percentagem do PIB

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Fonte: INE e Banco de Portugal.

O crescimento das exportações baseou-se em ganhos de competitividade, no aumento do conteúdo tecnológico nos produtos (65,5% das exportações de bens com médio ou alto conteúdo tecnológico) e numa mão-de-obra mais qualificada. Portugal conseguiu nos últimos anos ganhar quotas de mercado em alguns dos seus principais mercados de exportação, invertendo uma tendência anterior de perda de competitividade. Outros dos aspetos a destacar foi a diversificação dos mercados: o peso dos países fora da União Europeia nas empresas portuguesas aumentou para 29% em 2012, quando representava apenas 18% em 2000, permitindo compensar a procura menos dinâmica nos mercados europeus.

Com o ajustamento externo em bom curso, e uma vez atingido o objetivo de alcançar um primeiro pequeno excedente sobre o exterior, temos agora condições mais propícias para a estabilização das componentes mais dinamizadoras da procura interna, e sobretudo para incentivar o investimento, de modo sustentável. A criação de emprego proveniente desta aposta no investimento produtivo gerará, por sua vez, efeitos positivos sobre o agregado do consumo privado. Importa, no entanto, assegurar nos próximos anos a ancoragem estrutural dos excedentes externos que são indispensáveis para reduzir a dependência do financiamento estrangeiro a que a economia portuguesa esteve sujeita durante anos consecutivos.

Figura 10 | Exportações por país de destino

(ver documento original)

Fonte: GEE.

Estabilização da procura interna e retoma do crescimento

Nos últimos dois anos, a procura interna diminuiu de forma muito acentuada em resultado da crise económica e financeira, da deterioração do mercado de trabalho e da necessidade de desendividamento tendo em conta o extremo grau de endividamento que as famílias e empresas portuguesas, bem como o Estado, tinham atingido. Além disso, as medidas de consolidação orçamental que se tornaram urgentes não deixaram de produzir um efeito negativo no consumo das famílias.

O consumo privado das famílias, que representa 66% do PIB, é uma variável macroeconómica muito importante, cujo contributo para a estabilização e recuperação da economia e do emprego deve ser sublinhada. Em 2011 e 2012 verificou-se uma queda acumulada de cerca de 6.25% do consumo privado, prevendo-se que ainda se volte a verificar uma descida este ano, apesar dos sinais mais recentes de alguma estabilização em resultado do ajustamento da economia.

A recuperação da procura interna e a estabilização e crescimento moderado do consumo das famílias deverá prosseguir gradualmente, em função da consolidação estrutural das contas externas e em linha com o acréscimo de produtividade e da melhoria no mercado de trabalho.

Figura 11 | Contributo da procura interna e componentes para a variação do PIB | pontos percentuais

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Fonte: INE, dados encadeados em volume (Base 2006); P - dados preliminares; Dados trimestrais corrigidos de efeitos sazonais.

Figura 12 | Evolução do PIB, da procura interna e das suas componentes | Percentagem

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Fonte: INE.

É importante também salientar que a queda do consumo privado das famílias, particularmente no último ano, foi significativamente superior à diminuição do rendimento disponível resultante das medidas de consolidação orçamental. O aumento rápido e acentuado da taxa de poupança das famílias de 9,7% do rendimento disponível no 1.º trimestre de 2012 para um máximo de 13,6% no 2.º trimestre de 2013 (o que compara com um valor médio de 9,5% entre 2000 e 2010) reflete em parte o sentimento de incerteza nas famílias, e em parte a maior restrição do crédito ao consumo e o seu nível insustentável de endividamento. Refira-se que a capacidade líquida de financiamento das famílias (excedente que mede a diferença entre a sua poupança e o investimento das famílias) subiu para 7,6% do PIB no 1.º trimestre de 2013 (INE), sendo neste momento o valor mais alto da Zona Euro (7), onde o valor médio é de 3,2% (BdP).

A falta de confiança e a incerteza sentida pelas famílias é confirmada pela redução do indicador de confiança dos consumidores. Este indicador atingiu, no período recente, o seu ponto mais baixo no final de 2012 (-59,8), estando atualmente a manifestar importantes sinais de melhoria (-45,3 em setembro de 2013, o melhor valor desde novembro de 2010).

Por último, o elevado e insustentável grau de endividamento das famílias portuguesas, assim como as maiores restrições do crédito ao consumo, explicam também a evolução da procura interna.

Figura 13 | Taxa de poupança dos particulares | em % do rendimento disponível

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Fonte: INE.

Figura 14 | Excedente das famílias - Capacidade líquida de financiamento dos particulares | em % do PIB

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Fonte: Banco de Portugal, valores acumulados dos quatro últimos trimestres.

Nesse sentido, é fundamental criar condições para a: i) recuperação da confiança das famílias, que se situa em níveis historicamente baixos, apesar de apresentar alguns sinais de recuperação ii) redução do elevado nível de incerteza com que as famílias se defrontam em relação aos seus rendimentos futuros. Refira-se que os últimos sinais de estabilização económica podem dar um contributo importante para a recuperação da confiança e redução da incerteza, contribuindo dessa forma para a criação de um novo ciclo de estabilização e normalização da economia.

A estabilização do consumo privado, a par da manutenção de uma estratégia de reforço das exportações portuguesas, permitirá viabilizar perspetivas de crescimento da economia portuguesa de uma forma sustentável e equilibrada. A dinamização da procura interna e a estabilização do consumo constituem assim pilares fundamentais para o início de um novo ciclo de confiança e de crescimento da economia.

Indicador de confiança dos consumidores em níveis significativamente baixos, estando atualmente a manifestar alguns sinais de recuperação [Fig.15];

Figura 15 | Indicador de Confiança dos Consumidores | VE/M3M

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Fonte: INE, valores do último mês do trimestre.

Decréscimo significativo do crédito para consumo, quebra de 10,6% em termos homólogos no primeiro trimestre de 2013 [Fig.16];

Figura 16 | Crédito para consumo | variação homóloga (%)

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Fonte: Banco de Portugal.

Em suma, Portugal teve um ajustamento externo assinalável nos últimos dois anos. Este ajustamento baseou-se na evolução positiva das exportações e da balança comercial, e no progressivo desendividamento das famílias e no aumento da sua taxa de poupança, o que constitui um contributo importante para a estabilização do crédito à economia e às empresas. A recuperação da procura interna, em particular do investimento privado, será fomentada por este ajustamento estrutural que, por sua vez, proporcionará uma base sólida e sustentável do crescimento do consumo privado. Este é já, de resto, o pressuposto incluído no cenário macroeconómico constante da proposta de Orçamento do Estado para 2014, como se pode verificar no quadro abaixo. [Fig. 17];

Figura 17 | Cenário macroeconómico constante da proposta do OE 2014 de acordo com a negociação com a Troika

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Fonte: Ministério das Finanças, 30 de outubro

Nota do Ministério da Economia: A evolução recente da economia e da criação do emprego antecipa a possibilidade de estes valores poderem ser revistos num sentido favorável ao nível da taxa de desemprego, no futuro.

Um crescimento sustentável, inclusivo e inteligente do País, deverá ser impulsionado pelo aumento da incorporação nacional, pela estabilização da procura interna incluindo o consumo privado e pelo reforço das exportações, pela captação de investimento privado e pela valorização do capital humano.

A reindustrialização no contexto internacional

Desde a Revolução Industrial que a preponderância da indústria no crescimento económico e no aumento dos níveis de vida tem sido inquestionável. Atualmente, ao nível mundial, a Indústria é responsável por 16% do valor acrescentado e 14% do emprego global, contribuindo com 70% para as exportações e com 77% para o investimento privado em Investigação e Desenvolvimento (I&D;), sendo ainda responsável por 37% dos ganhos de produtividade conseguidos entre 1995 e 2005 (8). De facto, a indústria é globalmente reconhecida como um motor - histórico, atual e futuro - crucial ao desenvolvimento económico. Nas economias mais desenvolvidas a indústria contribuiu fortemente para a criação de postos de trabalho e mantém os países na vanguarda do desenvolvimento tecnológico e inovação. Porém, nos últimos anos, assistiu-se a uma tendência de declínio do papel da indústria na atividade económica destas nações. Por seu turno, nos países em desenvolvimento, a indústria constitui-se hoje como motor central do seu desenvolvimento, permitindo posicionarem-se no mercado internacional e assumirem um papel de destaque na economia global.

Independentemente do nível de desenvolvimento industrial de cada País, o contexto internacional a que as indústrias estão expostas está em constante mudança e apresenta desafios e oportunidades únicas. As empresas industriais enfrentam hoje um contexto de muito maior exigência, com uma concorrência cada vez mais global que impõe a necessidade de ganhar competências distintivas e afirmar a sua diferenciação [Fig.18].

Figura 18 | Alteração de contexto mundial no setor industrial

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Fonte: "Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012).

Com efeito, os mercados são, simultaneamente, mais globais (com a crescente abertura e facilidade no comércio mundial) e mais fragmentados (de um ponto de vista da quantidade e diversidade de opções disponíveis para os consumidores). Por outro lado, a complexidade é também crescente, sendo hoje exigido a qualquer empresa industrial que tenha competências distintivas na gestão de risco, na qualificação dos recursos humanos, na gestão da eficiência e otimização dos processos produtivos, no recurso a tecnologia e na constante inovação.

A indústria é uma realidade heterogénea composta por inúmeras atividades económicas com necessidades e desafios específicos. Por forma a facilitar o entendimento dos fatores de sucesso das diferentes atividades industriais utilizar-se-á na presente Estratégia uma estruturação das diferentes indústrias em torno de grupos homogéneos (9), que partilham características de negócio semelhantes. São, assim, definidos cinco grupos industriais distintos, caracterizados pelas suas semelhanças em termos de fatores-chave para a competitividade: estrutura de custos, nível de inovação e pendor para o comércio internacional. Conforme ilustra a [Fig.19], estes fatores foram medidos através de cinco indicadores de intensidade na utilização de fatores produtivos e um fator de densidade de valor.

Figura 19 | Fatores de identidade dos grupos industriais | Intensidade de fatores produtivos em cada indústria

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Fonte: "Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012).

Assim, os cinco grupos industriais identificados (inovação para mercados locais; processamento regional; commodities e produtos intensivos em energia; tecnologia e inovação global; transacionáveis, fabrico manual) comportam características comparáveis. Contudo, é de ressalvar, que esta agregação não põe em causa a evidente diferenciação entre as várias indústrias que aqui são incluídas, cuja especificidade determina a necessidade de complementar esta estratégia transversal (multissetorial e para todo o País) com planos de ação setoriais, de iniciativa privada.

O grupo inovação para mercados locais representa 34% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias com elevada intensidade de I&D; (5-25% das despesas de I&D; em percentagem do valor acrescentado bruto (VAB), tipicamente com concorrência baseada em inovação e qualidade, com alguns componentes a serem comercializados mundialmente (40%-50% de exportações em pontos percentuais do PIB), embora com a produção e montagem próxima da procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a química, a farmacêutica, equipamentos de transporte (incluindo equipamentos automóvel), maquinaria, maquinaria elétrica e de aparelhos elétricos.

O grupo de processamento regional representa 28% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias de baixa intensidade de comercialização (5-10% de exportações em percentagem das vendas), tipicamente devido a sistemas de logística e transporte complexos ou ineficientes, por produtos perecíveis com exigentes requisitos de qualidade e com forte dependência de preferências e hábitos locais, exigindo assim uma proximidade à procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a de plásticos e borracha, produtos de metal trabalhado, alimentação e bebidas e de impressão e publicação.

O grupo de commodities e produtos intensivos em energia representa 22% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias que fornecem matérias-primas a outros setores, com elevada intensidade de recursos naturais e energia, com baixa capacidade de diferenciação, resultando em indústrias de forte concorrência. Neste grupo encontram-se indústrias como a de madeira, indústria da pasta e papel, metais básicos e de produtos com base mineral, petrolíferos e equivalentes.

O grupo de Tecnologia e inovação global representa 9% do valor acrescentado da indústria mundial e caracteriza-se por indústrias que concorrem em inovação, desenvolvimento e tecnologia, com grande intensidade de I&D; (25%-35% gastos com I&D; em percentagem do VAB) e elevada vocação para o comércio internacional de produtos finais e intermédios (55%-90% de exportações em percentagem das vendas). Neste grupo encontram-se indústrias como a de alta tecnologia, biotecnologia, semicondutores, eletrónica e equipamento médico, de precisão e ótica.

E por último, o grupo de transacionáveis, fabrico manual representa 7% do valor acrescentado da industrial mundial e caracteriza-se por indústrias de elevada intensidade de mão-de-obra, elevada exposição à concorrência de preço e comercialização à escala global (50%-70% de exportações em percentagem das vendas), com reduzida necessidade de proximidade à procura. Neste grupo encontram-se indústrias como a dos têxteis, vestuário, calçado, mobiliário, joalharia e brinquedos.

Naturalmente, este agrupamento das indústrias forçosamente contém simplificações e casos de setores específicos que não se enquadram bem em qualquer um dos cinco grupos ou que contém características de mais que um. No entanto, considera-se que este agrupamento permite observar melhor as grandes tendências e suportar uma análise mais geral, que importa posteriormente interpretar cuidadosamente ao nível de cada setor.

Enquadramento europeu da Estratégia

As bases de uma "política industrial para a era da globalização» para a União Europeia foram definidas no final de 2010, reconhecendo-se e afirmando-se desde então que "para que a Europa possa continuar a ocupar uma posição de liderança mundial, a indústria tem de estar em primeiro plano» (10). De facto, o relançamento do setor industrial tem sido considerado crescentemente vital para ultrapassar a atual crise, bem como um elemento central para implementar a Agenda para o Crescimento e o Emprego.

Em 2012, a Comissão Europeia apelou a uma Nova Política Industrial Europeia, uma política que potencie o crescimento de base industrial, a incluir na Estratégia Europa 2020 (11). Atualmente, a indústria europeia representa 34 milhões de empregos, 75% das exportações, 25% do emprego e 80% da despesa em I&D.; Contudo, temos vindo a assistir ao declínio da sua competitividade, que tem perdido terreno para as economias emergentes. Na União Europeia, o emprego no setor caiu 10% desde o início da crise e 18% desde 2000. A tendência de terciarização da atividade económica, que se vem a acentuar desde a última década do século xx, explica em grande parte estes resultados.

Esta tendência europeia tem-se verificado igualmente no nosso País. Assim, nos últimos 15 anos, em Portugal, o peso das atividades ligadas à indústria transformadora e à agricultura, pesca e mineração no PIB caiu, respetivamente, 4,3 pp e 2,1 pp. Em sentido contrário, durante o mesmo período registou-se um aumento do peso dos serviços transacionáveis e não transacionáveis (respetivamente, +4,6pp e +1,8pp em Portugal e +3,8pp e 1,9pp na União Europeia a 27) [Fig.20].

Figura 20 | Variação da contribuição dos setores de atividade para o PIB

Portugal (1997-2007), UE27 (1997-2009) | pp

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Fonte: Relatório "EU industrial structure 2011 - Trends and Performance», Comissão Europeia.

Torna-se, assim, indispensável inverter esta tendência alargando a base produtiva da Europa, o que requer medidas de âmbito europeu e de âmbito nacional.

Ao nível europeu, é necessário dar prioridade ao crescimento e à competitividade da indústria de forma transversal em todas as políticas. Desde logo a revisão da política de concorrência e dos enquadramentos aos auxílios de Estado deve ter em conta os condicionalismos em que as empresas europeias operam, diminuindo as barreiras à sua competitividade global.

Paralelamente, a Comissão Europeia está a redesenhar a sua política comercial. O comércio internacional é uma força central no processo de crescimento da União Europeia. As negociações comerciais em curso (com os EUA, o Japão, o Canadá, a Índia, os Países da Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN) poderão gerar um impacto acumulado de cerca de 1,4% do PIB da União Europeia, representado cerca de 175 mil milhões de euros. Do ponto de vista do emprego, estima-se que possam ser criados entre 1,6 a 4,6 milhões de novos postos de trabalho (12). O fomento do comércio internacional é, pois, essencial para satisfazer as necessidades de crescimento da União Europeia. A agenda de comércio e investimento da União Europeia deve ser redesenhada, tendo como perspetiva o facto de que a maior parte do crescimento económico global será gerado fora da União Europeia.

O crescimento da procura externa é, neste contexto, decisivo como motor do crescimento europeu e a União Europeia terá que saber aproveitar, de forma criteriosa, as oportunidades de expansão dos mercados, nomeadamente em termos de fluxos de comércio e de investimento. A política comercial tem de servir os objetivos da economia da União Europeia. Para isso, terá que ser reforçada a coerência entre a vertente externa da política comercial e as políticas internas da União Europeia mais importantes para a competitividade da indústria (como sejam políticas sociais, políticas ambientais, políticas de saúde, standards e regras, entre outras), que, no seu todo, concorram para os objetivos da nova política industrial e de reindustrialização da Europa, assegurando uma posição de partida competitiva para as nossas empresas e melhorando a sua competitividade. As oportunidades induzidas por um crescimento dos fluxos de comércio e investimento só gerarão oportunidades de crescimento e de emprego concretas, caso se traduzam numa melhoria significativa das nossas exportações, com mais-valias associadas ao produto e que não comprometam os objetivos de reindustrialização a que Portugal se propõe.

As negociações de Acordos de Comércio Livre com mercados terceiros devem assim assentar nos princípios de reciprocidade e abertura. Torna-se essencial o estabelecimento de abordagens firmes, na área da regulamentação, que favoreçam procedimentos de aproximação regulamentar, reconhecimento e de simplificação de normas facilitadoras do comércio.

O outro princípio fundamental é que todos respeitem as regras. A União Europeia deverá ser ativa e assertiva no recurso aos instrumentos de defesa comercial, ao mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, no combate a práticas desleais de comércio e ter em atenção ao impacto direto da implementação dos acordos nos diferentes Estados membros.

A Comunicação da Comissão sobre a Nova Política Industrial Europeia assenta em quatro pilares - 1) inovação; 2) mercado interno e internacionalização; 3) acesso ao financiamento; 4) qualificação do capital humano - com os quais convergem os pilares da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 que se apresentam nesta estratégia nacional.

A política industrial europeia propõe um conjunto de medidas que deve ser conduzido a nível nacional, por forma a materializar as bases do crescimento industrial em cada país da União Europeia, adaptando a visão comunitária às características e desafios nacionais. Assim, está sob a responsabilidade dos Estados membros a execução de medidas que assegurem:

. Melhoria do ambiente de negócios, sobretudo para empresas inovadoras;

. Melhoria das condições para registo da propriedade intelectual;

. Redução da carga administrativa e simplificação do ambiente regulatório, com impacto direto na competitividade das empresas;

. Cooperação entre os agentes económicos dos diferentes setores de atividade (i.e., empresas, associações comerciais, instituições de ensino, organizações não governamentais, entre outras) por forma a identificar barreiras ao crescimento e desenvolver iniciativas que sustentem o desenvolvimento industrial, responsável último por assegurar uma posição competitiva da União Europeia a nível internacional.

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, consubstancia uma abordagem estruturada e sistemática aos desafios europeus, tendo em conta as especificidades da economia nacional e do tecido empresarial português sendo que a sua implementação estará interligada ao novo ciclo de programação de fundos comunitários.

O tecido industrial português

Tipo de indústria

O tecido industrial português caracteriza-se por uma maior concentração de indústrias transacionáveis, fabrico manual e de processamento regional, em detrimento dos grupos de inovação para mercados locais e tecnologia e inovação global, mesmo comparando com países em desenvolvimento. Este mix industrial resulta, por um lado, numa relativamente menor apetência exportadora, o que se reflete num peso relativamente baixo das exportações no PIB nacional para um País das nossas dimensões. Este fator é especialmente relevante no que diz respeito às exportações para países fora da União Europeia, e que se explica por uma maior concentração do nosso setor industrial nos setores do grupo de processamento regional. Por outro lado, o mix industrial existente implica que grande parte das nossas exportações sejam em indústrias de elevada competição em preço e em produtos de baixo valor acrescentado, em resultado de uma menor intensidade de I&D; [Fig.21].

Figura 21 | Contribuição para o valor acrescentado bruto da Indústria, por grupo industrial | 2010. Percentagem

(ver documento original)

Fonte: "Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012); GEE.

A contribuição dos diferentes setores para a economia portuguesa é marcadamente heterogénea [Fig. 21]. Tanto numa ótica de criação de valor para o País, como na perspetiva de criação de emprego, observa-se uma clara predominância de setores com uma base de processamento regional, os quais representam cerca de 38% do VAB industrial do País e 37% da geração de emprego na indústria nacional. Adicionalmente, a indústria alimentar, de bebidas e tabaco representa mais de 16% do VAB industrial e cerca de 16% da geração de emprego, assim como a indústria de têxteis, vestuário e calçado representa mais de 13% do VAB industrial e cerca de 26% da geração de emprego na indústria, pelo que se constituem como indústrias transacionáveis com uma elevada componente de fabrico manual, mas também por uma crescente aposta na inovação e num aumento da cadeia de valor.

Figura 22 | Contribuição dos setores industriais para a geração de riqueza e emprego | 2010

(ver documento original)

Fonte: GEE.

Concentração regional

Em consequência das vantagens que decorrem da proximidade de cada indústria aos seus fatores produtivos e dos ativos distintivos que cada região reúne, verifica-se uma elevada especialização geográfica em Portugal, tanto a nível de geração de riqueza (VAB), como em termos de criação (e manutenção) de emprego [Fig. 22]. Assim, no caso do grupo industrial com maior peso para o VAB da indústria, denominado "processamento regional», verifica-se uma concentração de riqueza e emprego na região Norte do País (39% e 38%, respetivamente). O mesmo se verifica, mas de forma ainda mais acentuada, no caso dos "transacionáveis, fabrico manual», indústrias nas quais o Norte é responsável por 80% da geração de riqueza e 81% dos postos de trabalho criados neste grupo industrial. Adicionalmente, Lisboa e Vale do Tejo é a região onde se concentra a atividade e emprego do grupo industrial "tecnologia e inovação global». De referir que, na região do Algarve, o turismo exerce um efeito multiplicador sobre as outras atividades, nomeadamente a industrial.

Esta concentração regional de grupos industriais resulta da especialização regional das indústrias que os compõem, e demonstra que o fator geográfico, ou de proximidade física, assume um papel muito relevante [Fig. 23]. De facto, em cada indústria o nível de especialização regional de VAB e emprego oscila entre 34% (contribuição da região Norte para o VAB da indústria de "alimentos, bebidas e tabaco») e 85% (contribuição da região Norte para o VAB e emprego na indústria de "têxteis, vestuário e calçado»).

Figura 23 | Nível de especialização regional por grupo industrial | Peso regional no grupo industrial, %, 2010

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Fonte: Instituto Nacional Estatística (INE).

Fragmentação da indústria

Em comparação com o que se passa noutros países europeus, o tecido empresarial português tem uma dimensão relativamente mais reduzida, com uma menor concentração de empresas com 10 ou mais empregados (6,9% versus 10,0%-18,5%) [Fig. 24].

A maior fragmentação do tecido empresarial português acarreta diversos desafios, principalmente no que diz respeito aos seguintes fatores:

a) capacidade da comercialização nos mercados internacionais;

b) capacidade de investimento em inovação e I&D;

c) capacidade de atração de talento;

d) formação e profissionalização da gestão;

e) eficiências por efeitos de escala/dimensão;

Como resultado destes fatores, as empresas de menores dimensões apresentam indicadores de produtividade inferiores às obtidas por empresas de maior dimensão [Fig. 25].

Figura 24| Empresas com 10 ou mais trabalhadores | Peso no total de empresas (exclui empresas sem trabalhadores). Percentagem 2009

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Fonte: Eurostat.

Figura 25| Valor acrescentado bruto por dimensão de empresa industrial | VAB por trabalhador.

Milhares de euros por trabalhador. 2010

(ver documento original)

Fonte: GEE, com base em dados do Eurostat.

Vantagens competitivas da economia portuguesa

A economia portuguesa possui diversas vantagens competitivas que urge potenciar, mas também mantém todo um conjunto de desvantagens competitivas que é preciso atenuar.

De acordo com os rankings do Doing Business do Banco Mundial (13), bem como com um estudo que se mantém atualizado (14), a qualidade das infraestruturas-chave para a atividade empresarial é bastante boa. Portugal dispõe de uma rede rodoviária de elevada capilaridade, o que permite, por exemplo, uma eficiente circulação de mercadorias de norte a sul do País, e com boas ligações à Europa. Ainda neste âmbito, no setor das telecomunicações, o País posiciona-se muito à frente da média europeia no que se refere à cobertura de serviços básicos de banda larga e de serviços de banda larga super-rápida e tem uma penetração de comunicações móveis entre as mais altas da Europa, sendo que o preço pago por este serviço é inferior à média europeia.

Outra das vantagens competitivas de Portugal é a língua portuguesa, que é hoje falada por mais de 250 milhões de pessoas em países com grande potencial económico, e que são já importantes parceiros económicos de Portugal. Este aspeto é particularmente relevante no que diz respeito à relação com os países africanos, em especial os PALOPs, que se constituem como mercado privilegiado para as empresas portuguesas, não apenas pelas profundas relações históricas existentes mas também pela partilha linguística e cultural. Nesta medida, Portugal poderá assumir um papel central como eixo de ligação entre estes países e a União Europeia. Paralelamente, Portugal procurará reforçar as suas relações económicas com a América Latina, tendo como principal objetivo a diversificação das suas exportações fora da União Europeia.

Adicionalmente, a posição geoestratégica do território nacional, enquanto ponto mais ocidental da Europa, coloca o País no centro de múltiplas transações comerciais e posiciona-nos vantajosamente enquanto porta privilegiada de saída e entrada de bens e serviços na Europa. Portugal possui ainda a 3.ª maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia e a 11.ª do mundo, traduzindo-se este ativo natural num enorme potencial para a economia do mar e toda a atividade produtiva que a inclui a montante e a jusante. Fatores como a segurança (materializada por uma reduzida taxa de criminalidade), a disposição de um vasto leque de recursos naturais (e.g., sol, vento, madeira, cortiça) e as características únicas da população portuguesa (e.g., tolerância, hospitalidade, propensão a adotar novas tecnologias) contribuem também para que Portugal se destaque muito positivamente no contexto internacional. Estes fatores contribuem de forma decisiva para a competitividade do setor do turismo, posicionado na 20.ª posição no ranking mundial da competitividade turística de acordo com o "Travel and Tourism Competitiveness Index», constituindo-se, também ele, como um fator de dinamização dos outros setores económicos, reforçando o reconhecimento de Portugal e dos seus produtos junto das principais economias mundiais.

Adicionalmente, Portugal apostou na mobilização de recursos para atividades de I&D; e Inovação (I&D;&I;), o que se reflete na trajetória ascendente da balança de pagamentos tecnológica, revelando capacidade nacional emergente de venda de serviços de I&D; e assistência técnica ao exterior. Acresce que, atualmente, o número de diplomados em matemática e áreas científicas e tecnológicas, na faixa dos 20-29 anos está acima da média da UE 27. Condições que convergem para a capacidade crescente das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em competir internacionalmente como prestadoras de serviços. Portugal apresenta também um número crescente de empresas com atividades de inovação e um acréscimo de despesas em I&D; no investimento empresarial.

Por fim há que destacar a grande resiliência do tecido empresarial português face às dificuldades de contexto e desafios estruturais enfatizados durante a última década. A capacidade de exportar produtos e serviços apostando cada vez mais numa proposta de valor diferenciada é uma estratégia de sucesso comprovada e que deverá ser replicada para o relançamento da economia nacional.

Entre os fatores menos positivos que são habitualmente atribuídos à economia nacional encontram-se a burocracia e os procedimentos excessivos, deficiências na articulação do sistema educativo com as necessidades do mercado de trabalho, a qualidade dos nossos portos e da ferrovia, a insuficiente ligação universidades-empresas, o baixo número de patentes por habitante e a lentidão da justiça. Muitos destes problemas foram alvo de importantes reformas recentes (das quais foi dada nota na introdução do presente documento) e que urge continuar a implementar, de forma a melhorar a competitividade e a atratividade da economia nacional.

O crescimento económico de Portugal, 2014-2020

Visão e objetivos de crescimento económico

A Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 tem por objetivo materializar uma visão clara de crescimento para a economia portuguesa: uma economia de vocação internacional, tendo como principal motor de crescimento uma indústria de elevado valor acrescentado nacional e geradora de emprego, em que o Estado atua como facilitador da iniciativa privada. Esta visão está consubstanciada em objetivos ambiciosos e concretos para Portugal, com metas a alcançar até 2020 [Fig.25]:

Crescimento da economia em torno dos 1,5% em 2015 e superior a 2,2 % em 2020 superando a média de 0,7% ao ano da última década (crescimento significativo e sustentado);

Exportações com peso de 45% do PIB em 2015 e superior a 52% do PIB em 2020, face a uma média de 29% na última década (criando excedentes na balança comercial);

Indústria com peso de 15% na Economia em 2015 e 18% em 2020, face a um valor de 14% em 2012 (reforçando o peso do fator capital e da produção de bens transacionáveis);

Posição Top-5 no ranking Doing Business do Banco Mundial, para países da União Europeia, face ao 12º lugar ocupado no relatório de 2013 (aumentando a atratividade do País para investidores);

Taxa de emprego (da população entre os 20 e os 64 anos) de 75% (15), face a 66% em 2012 (gerando novas oportunidades de trabalho de forma sustentada);

200 mil pessoas a frequentar cursos de aprendizagem dual e ensino profissional (dando resposta contundente às reais necessidades das empresas).

Figura 26 | Objetivos Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

(ver documento original)

Fonte: GEE; Instituto Nacional Estatística; Doing Business Ranking.

Assim, para colocar Portugal numa trajetória de crescimento sustentável e atingir os objetivos traçados para 2020, será necessário maximizar a capacidade de exportação das nossas empresas, apostar na reindustrialização enquanto motor da economia, fomentar o investimento privado, a criação sustentada de emprego e o investimento no conhecimento e na qualificação eficiente dos nossos recursos humanos.

Reindustrialização

Como a indústria é vital para o crescimento económico e para a criação de emprego, é imperativo criar condições para o reforço do tecido industrial português. Cabe ao Governo apoiar, e à iniciativa privada liderar, um processo sustentado de dinamização da indústria nacional para que, em 2020, Portugal esteja dotado de uma base industrial forte, renovada, diversificada e modernizada, capaz de competir nos mercados internacionais.

Investimento

O investimento privado, de origem nacional ou estrangeira, é um elemento-chave na promoção do crescimento económico do País. É, por isso, fundamental melhorar a competitividade fiscal do País e permitir um ambiente de negócios mais amigo do investimento, identificando oportunidades e atuando de forma eficaz nos domínios relevantes para os investidores (p. ex. procedimentos administrativos para exercício da atividade, impostos e taxas, custos de transporte de mercadorias). Deste modo, nos próximos anos, Portugal deverá ser capaz de melhorar a sua posição competitiva no que concerne à atração e retenção de investidores e empreendedores inovadores, nacionais e estrangeiros.

Exportação

Dadas as limitações estruturais (dimensão do mercado interno) e conjunturais (sobre-endividamento do Estado, empresas e famílias) da economia portuguesa, uma trajetória de crescimento sustentável deverá necessariamente assentar numa forte componente de crescimento externo. É, assim, fundamental estimular o reconhecimento de qualidade e a procura de produtos portugueses no estrangeiro, ao mesmo tempo que se capacitam, incentivam e apoiam as empresas portuguesas a capturarem oportunidades de crescimento em mercados externos, através de ações de promoção globais.

Até 2020, Portugal deverá reforçar a sua presença nos mercados internacionais enquanto exportador de bens diferenciados, de qualidade e com um elevado nível de incorporação nacional, capturando assim oportunidades de internacionalização nos atuais parceiros comerciais e, simultaneamente, em novos mercados de acentuado crescimento da procura.

Emprego

O emprego é um dos principais pilares das economias desenvolvidas. Por um lado, do ponto de vista económico, uma taxa de emprego elevada representa uma utilização efetiva do capital humano e constitui um estímulo à procura interna. Por outro lado, a criação de oportunidades de emprego para toda a população ativa é fundamental para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Assim, em 2020, Portugal deverá constituir-se como uma economia dinâmica e em forte crescimento, em que a iniciativa privada seja capaz de gerar, de forma sustentada, novas oportunidades de emprego.

Qualificação

A qualidade do capital humano é um fator fundamental para o crescimento económico de Portugal. De facto, o nível médio de qualificação dos portugueses e o seu alinhamento com as necessidades do tecido empresarial têm uma influência direta e significativa nos níveis de emprego, na produtividade e na capacidade de gerar inovação e empreendedorismo verdadeiramente distintivos. É, deste modo, imperativo que o País se mobilize em torno da qualificação dos seus recursos, num esforço que, não se esgotando em 2020, se requer integrado e transversal aos vários agentes: Estado, empresas, escolas e instituições de ensino superior e cidadãos. Esta aposta deverá permitir ao País, não apenas recuperar o seu atraso atual face à média europeia, mas também afirmar-se como uma fonte reconhecida de quadros qualificados, capazes de responder às necessidades de uma indústria nacional competitiva e inovadora ao longo de todas as fases da cadeia de valor.

A qualificação das pessoas é parte fundamental da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, que nessa exata medida tem como objetivo, em função de aumentos de produtividade, uma política de valorização das remunerações dos quadros e dos trabalhadores das empresas. A competitividade estruturante das empresas industriais, não deve estar assente numa política de baixos salários.

Eixos de atuação e monitorização da Estratégia

O impulso das bases de crescimento referenciadas permitirá a Portugal corrigir, de forma estrutural, as debilidades da sua indústria. No entanto, tal constitui um desafio de fundo para o País. Para atingir os objetivos traçados, é imperativo que Portugal reúna estabilidade e consenso relativamente ao caminho a percorrer. Neste sentido, e como já referido, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 constrói-se sobre o trabalho desenvolvido, identifica as prioridades de atuação no presente, define um conjunto de medidas críticas a implementar até 2015 e lança, desde já, as bases para um trabalho de continuidade a ter lugar no horizonte 2015-2020. Antecipa-se assim a necessidade futura de proceder a uma reflexão sobre as medidas que visam materializar a presente Estratégia, de forma a assegurar a continuidade e afirmação das medidas implementadas no triénio 2013-2015 e, sobretudo, definir o conjunto de medidas concretas a implementar no período de 2015 a 2020. As medidas a tomar nos próximos anos e os princípios orientadores para o trabalho subsequente foram estruturados ao longo dos seguintes eixos de atuação [Fig.27].

Figura 27 | Eixos de atuação

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Tendo como horizonte temporal 2014-2020, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 será alvo de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, em particular dos parceiros sociais, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.

Por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, o Ministro da Economia criou o "Conselho para a Indústria» - composto por personalidades com reconhecida experiência e mérito, tendo reunido duas vezes até à data - que realizam uma monitorização regular, isenta e imparcial, da implementação da estratégia e propõem ajustes ou novas medidas que considerem relevantes para o cumprimento dos objetivos estratégicos delineados.

O Conselho para a Indústria tem feito recomendações nomeadamente: i) ao nível da redução dos custos de contexto das empresas; ii) sobre a importância de dinamizar o mercado interno e de implementar medidas que contribuam para a substituição de importações e para a valorização da produção nacional; iii) sobre a importância da logística como setor estratégico para Portugal, e em particular a necessidade de desenvolver o Porto de Sines; iv) recomendações para promover a inovação, através do reforço da interligação entre as empresas e as universidades e para a atração de jovens licenciados para a indústria; v) finalmente, foi defendido a necessidade de promover a capitalização das empresas.

A monitorização e avaliação de políticas públicas são importantes ferramentas de apoio à tomada de decisão e instrumentos de gestão que permitem avaliar a eficácia e a eficiência dos recursos públicos aplicados nessas políticas.

É crucial a importância da devida seleção e construção de um painel de indicadores estatísticos de natureza quantitativa e da sua monitorização, por forma a caracterizar a realidade que se pretende modificar e acompanhar a sua evolução, assim como avaliar o próprio resultado das políticas conceptualizadas. Pretende-se que estes indicadores sejam relevantes, robustos e internacionalmente comparáveis.

Essa monitorização será realizada trimestralmente, com base num conjunto de indicadores de execução, a definir pelo próprio "Conselho para a Indústria», e anualmente, com base no conjunto de indicadores de impacto abaixo identificados.

A necessidade de definir e delimitar o objeto de análise conduziu à identificação de áreas temáticas relevantes (que coincidem com os eixos de atuação da presente Estratégia) e a um processo de construção do painel de indicadores, agregados a cada uma das áreas temáticas.

O eixo de consolidação e revitalização empresarial (Eixo 1) visa medir o aumento do peso das empresas de maior dimensão no tecido empresarial português, procurando-se que um processo de reconfiguração do tecido produtivo, com a aproximação aos padrões médios de dimensão a nível europeu, potencie ganhos de eficiência e maiores economias de escala ao nível da gestão do setor empresarial.

A escolha de indicadores para o eixo associado à estabilização da procura interna (Eixo 2) tem como objetivo evidenciar o contributo desta, para o crescimento do PIB e a retoma dos níveis do investimento privado e do consumo das famílias. Sendo este eixo de natureza mais conjuntural, são apenas quantificadas metas para a procura interna privada e para a confiança das famílias e das empresas nos próximos dois anos mas não para 2020.

A razão da escolha dos indicadores do eixo Qualificação: educação e formação (Eixo 3) prende-se com a necessidade de medir o impacto das medidas no aumento das qualificações da população portuguesa, nomeadamente através do aumento da formação técnico-profissional, da redução do abandono escolar precoce, na aposta no ensino dual e do aumento do peso da população com médias e altas qualificações. Alguns destes indicadores, assim como das respetivas metas, decorrem já da própria Estratégia EU2020, consubstanciando-se como fatores determinantes para a estruturação de um crescimento económico sustentado e de uma sociedade mais coesa, através da redução do gap de qualificações entre Portugal e os seus parceiros europeus. No que respeita ao ensino dual, pretende-se uma evolução gradual do número de pessoas a frequentar este tipo de ensino, tendo-se como objetivo atingir as 155.000 pessoas em 2014, 162.500 em 2015 e 200.000 em 2020.

A escolha dos indicadores para o eixo associado ao financiamento (Eixo 4) pretende evidenciar alguns dos principais constrangimentos associados ao financiamento do setor empresarial nacional, particularmente das PME. Neste sentido, procura-se medir a evolução da desalavancagem e do reforço da capitalização das empresas portuguesas, bem como a promoção da diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através da diminuição da dependência do crédito bancário por parte das PME portuguesas. Assim, pretende-se diminuir o peso do financiamento bancário no total de empréstimos das PME, atingindo-se 62% em 2020.

A escolha de indicadores no eixo associado ao investimento (Eixo 5) - Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) em percentagem do PIB, FBCF na indústria em percentagem do PIB e penetração de banda larga - tem como objetivo medir o aumento pretendido do nível global de investimento em Portugal, dando-se um enfoque particular ao investimento na indústria e às condições de atratividade do investimento. A meta a atingir, no que respeita ao investimento total, é estimada em 18% para 2020.

O indicador relativo ao eixo da competitividade fiscal (Eixo 6) pretende medir a melhoria do sistema de tributação das empresas, tornando-o mais estável e moderno, mas também mais competitivo no plano internacional, sendo capaz de atrair um maior volume de investimento privado, particularmente estrangeiro. Aumentar o nível global de investimento em Portugal é o seu objetivo-chave, para o qual a reforma do IRC é peça fundamental a implementar, já em 2014.

O capítulo sobre a internacionalização (Eixo 7) destina-se a avaliar o comportamento da economia portuguesa face ao exterior. Assim, neste âmbito, escolheram-se indicadores especialmente relevantes, como as exportações de bens e serviços em percentagem do PIB e o peso das exportações para fora da União Europeia (indicador da diversificação dos mercados de exportação portugueses) numa altura em que estes mercados se encontram a crescer a um ritmo mais acelerado. As medidas deste eixo têm o objetivo de impulsionar a internacionalização, de forma a atingir um peso superior a 52% de exportações no PIB.

A existência sistemática de elevados défices da balança de bens e serviços foi uma das principais lacunas identificadas na economia portuguesa e é em grande parte responsável pela sua elevada dívida externa. Recentemente, este indicador tem melhorado de forma notável e já apresenta um défice muito reduzido, estando previsto que seja positivo neste ano e nos próximos, contribuindo assim para reduzir as necessidades de financiamento da economia portuguesa.

Os indicadores do eixo de inovação, empreendedorismo e I&D; (Eixo 8) procuram medir o nível global de investimento em I&D;, bem como o investimento realizado pelas empresas, nomeadamente na medida em que se revertam em inovação patenteável, e consequente atração de empreendedores. A nível de apoio à inovação empresarial, e de acordo com a Estratégia 2020, pretende-se atingir 2,7% em 2020 (em percentagem do PIB)

Relativamente ao eixo das infraestruturas logísticas (Eixo 9), a escolha de indicadores prende-se com o facto de o transporte ferroviário de mercadorias em Portugal ter um peso diminuto em relação ao total de mercadorias transportadas. Assim, e através destes indicadores, será possível avaliar o impacto das opções estratégicas para este setor, tendo em vista aumentar a eficiência global do setor.

A adequação da rede ferroviária nacional para o transporte de mercadorias (peso do transporte ferroviário de mercadorias no total do transporte de mercadorias) permite avaliar eventuais transferências modais no transporte de mercadorias, sendo desejável que essa transferência tenha origem no modo rodoviário, principal responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, e o aumento da eficiência do transporte de mercadorias por ferrovia (mercadorias movimentadas pela ferrovia/população empregada) permite medir o aumento da eficiência e produtividade das empresas do setor ferroviário em Portugal.

O quadro-síntese com os indicadores de monitorização da presente Estratégia encontra-se no anexo i.

Eixo 1 - Consolidação e revitalização do tecido empresarial

Contexto de partida

O tecido empresarial português apresenta um nível de fragmentação superior ao de outras economias europeias, refletindo uma dimensão média mais reduzida das empresas portuguesas. Acresce que, em resultado da evolução histórica das últimas décadas, muitas dessas empresas padecem de estruturas de capital muito dependentes de dívida de curto prazo.

Para conseguirem assegurar os volumes de produção e afirmar-se ao nível internacional, muitas das PME nacionais estão a passar por processos de reestruturação financeira ou mesmo de fusão, que lhes permitirão investir em fatores de competitividade e inovação e ganhar a massa crítica necessária para assegurem o seu crescimento sustentável.

Figura 28| Comparação de indicadores de consolidação empresarial entre Portugal e a União Europeia | Situação de partida

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Nota: Média simples para Espanha, Itália, França, Irlanda e Alemanha.

Fonte: Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

Portugal deverá apresentar um tecido empresarial consolidado, numa trajetória de crescimento sustentável e baseada num sólido processo de internacionalização. O Governo contribuirá para este processo de consolidação empresarial com medidas nos seguintes âmbitos:

. Agilização dos processos legais de recuperação de empresas;

. Criação de instrumentos dedicados à recuperação, consolidação e recapitalização de empresas;

. Facilitação das operações de fusão e aquisição, através de uma intervenção direta nos domínios legal e financeiro;

. Incentivo ao reforço das competências de gestão empresarial.

Medidas

1.1) Constituição dos Fundos Revitalizar

O Programa Revitalizar foca-se na recuperação e revitalização de empresas operacionalmente viáveis, embora com uma estrutura financeira desajustada. Neste contexto, procedeu-se à estruturação de um Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE) e à agilização legal deste tipo de processos, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Como complemento, as prioridades de atuação passam pelo apoio da capitalização destas empresas e à gestão dos processos de sucessão (i.e., acompanhamento de PME de dimensão relevante, com estrutura familiar, que atravessam momentos críticos para a sua sustentabilidade no momento de sucessão na liderança da empresa). Neste contexto, os Fundos de Revitalização têm uma dotação de 220 milhões de euros, e têm como objetivo a capitalização de empresas com planos e projetos de expansão e crescimento, cuja situação financeira se apresente equilibrada e sustentável, mas com necessidades de reforço de capital e fundo de maneio e num contexto de revitalização ou reorientação estratégica, de mercado, produto ou modelo de gestão. [3T 2013]

1.2) O reforço da estrutura de capitais das empresas implica também que se processe um movimento de consolidação empresarial que contemple:

. Movimentos de fusão e aquisição empresarial;

. Movimentos de cooperação e atuação em consórcio.

Neste âmbito, a desenvolver em paralelo com as iniciativas de apoio ao financiamento, serão implementadas medidas nas seguintes vertentes:

1.2.1) Adoção de medidas de simplificação dos requisitos administrativos relativos a operações de reestruturação; [1T 2014]

1.2.2) Desenvolvimento de ações de dinamização empresarial, criando, com o apoio das associações empresariais, bolsas de oportunidade negócio que incentivem operações de associação e fusão; [1T 2014]

1.2.3) Reforço das competências de gestão empresarial: [1T 2014]

. Desenvolvimento de iniciativas de reforço da capacidade de gestão;

1.2.4) No âmbito da reforma global do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) serão avaliadas medidas de simplificação do regime fiscal e de agilização das regras aplicáveis à transmissibilidade de prejuízos no âmbito das operações de reestruturação e ou fusão empresarial. [3T 2013]

1.3) Dinamização dos fundos de capitalização da banca dirigidos às PME's, que totalizam 500 milhões de euros; [1T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 2 - Estabilização da procura interna

Contexto de partida

A necessidade de ajustamento da economia portuguesa ao elevado e permanente desequilíbrio externo levou, nos últimos dois anos, à necessidade de adoção de medidas de política pública que contribuíram para restringir a procura interna. Em resultado dos graves e insustentáveis desequilíbrios da economia portuguesa e da necessidade de ajustamento estrutural, o consumo privado, que representa dois terços do PIB, caiu anualmente, e em termos reais, 4,6% em 2011 e em 2012 e o investimento em Portugal diminuiu em média 13,6% no mesmo período, representando apenas 16% do PIB em 2012.

A contração da procura interna portuguesa, que se verifica desde o final de 2010, acentuou-se em 2011 e 2012 (Fig. 29). No 1.º trimestre de 2013, a procura interna em percentagem do PIB cifrou-se em 98,6%, valor que corresponde ao mínimo histórico da série iniciada no 1.º trimestre de 1995. De facto, o 1.º e o 2.º trimestre, revelam uma gradual estabilização da procura interna.

Figura 29 | Procura Interna | Percentagem do PIB

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Fonte: Eurostat.

A evolução daqueles componentes da procura interna foi superior ao verificado no total da economia, surgindo associada não apenas à necessidade de consolidação orçamental mas também às expectativas relativamente aos rendimentos futuros das famílias e, em consequência, das empresas. Esta incerteza é salientada pela queda do consumo privado, superior ao verificado no PIB em 2,2 pp, pela subida da taxa de poupança (13,6% no 2.º trimestre de 2013) e pela evolução recente do indicador de confiança dos consumidores.

O desafio conjuntural de diminuição da incerteza e da recuperação da confiança, num contexto de consolidação orçamental previsto no âmbito do PAEF, passa pela implementação de medidas de política que contribuam para a estabilização da economia. As medidas visarão também contribuir para a reafetação de recursos, conduzindo à mudança estrutural do tecido produtivo nacional e ao crescimento do setor de bens transacionáveis.

Linhas de atuação imediata

Para o período 2014-2015 o Governo pretende adotar medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza. Para tal, será dada prioridade às seguintes componentes:

. Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias;

. Estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias através do anúncio da redução futura da carga fiscal que incide sobre o rendimento das famílias baseada numa diminuição faseada do IRS, nomeadamente da sobretaxa, assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e o controlo efetivo da despesa pública. Este compromisso dará um contributo decisivo para a inversão das expectativas negativas das famílias, contribuindo para o relançamento procura interna e do consumo e para a viragem do ciclo económico.

. Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção;

. Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego;

O apoio ao rendimento dos segmentos da população mais desfavorecidos será uma forma efetiva de contribuir para uma maior justiça social e estimular a economia.

Medidas

2.1) Medidas de âmbito geral

. Constituição de uma comissão para o estudo da reforma do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente da sobretaxa (a implementar de uma forma faseada e planeada ao longo do tempo), bem como avaliar medidas de "fiscalidade amiga da família», assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e controlo efetivo da despesa pública; [2T 2014]

. Apoio ao rendimento de famílias desempregadas com filhos

. Estender o benefício fiscal associado ao e-fatura, através da participação no sorteio que o Governo irá lançar

2.2) Medidas setoriais de estímulo à procura interna: [2T 2014]

. Promoção do turismo interno;

. Reforço do programa "Portugal Sou Eu», que visa promover a valorização da oferta nacional e o consumo de bens e serviços com maior incorporação nacional na sua produção. Este programa integra um conjunto significativo de medidas de entre as quais se destacam:

- O desenvolvimento de campanhas de informação sobre a identificação da origem dos produtos e dos serviços, de forma a estimular a escolha e a fidelização sustentável do consumo;

- A mobilização dos retalhistas e da grande distribuição, no sentido de estimular a promoção e o consumo de bens nacionais;

- A dinamização da interação entre empresas, designadamente entre as PME e entre estas e as grandes empresas, no sentido de se desenvolverem plataformas de encontro entre a oferta e a procura.

Em suma com as medidas incluídas neste eixo, o Governo pretende:

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Eixo 3 - Qualificação: Educação e formação

Contexto de partida

Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, Portugal continua a ter lacunas graves nos domínios da qualificação e da formação. Assim, o nível de resultados alcançados pelo ensino português ainda fica aquém da média europeia, a taxa de abandono escolar é uma das mais elevadas da União Europeia (20,8% vs. uma média de 12,8% na União Europeia a 27) (16) e persiste um défice de qualificações técnicas, recorrentemente referenciado por agentes de diversos setores como um bloqueio ativo ao crescimento das empresas.

Figura 30 | Comparação de indicadores de qualificação entre Portugal e a União Europeia | Situação de partida

(ver documento original)

Fonte: Eurostat; Instituto do Emprego e da Formação Profissional; GEE.

O prolongamento do ensino obrigatório com o ciclo secundário (onde mais ofertas profissionalizantes estão a ser desenvolvidas), a maior exigência em todos os níveis de ensino, a maior articulação entre as ofertas profissionalizantes e o ensino politécnico, (nomeadamente a oferta de ensino pós-secundário e, em particular, cursos superiores especializados) são exemplos de medidas recentemente tomadas que contribuirão para reduzir este atraso face à média dos nossos parceiros europeus.

Ao nível da formação, os cursos de aprendizagem dual atualmente disponibilizados constituem uma das respostas a estes desafios e têm em muito contribuído para a qualificação de jovens com idade entre os 15 e 24 anos. Contudo, reconhece-se que os resultados estão aquém do potencial desta via de formação académico-profissional, conforme comprovam casos de sucesso internacional. Atualmente, o ensino dual tem equivalência ao 12.º ano de escolaridade e constitui-se como um modelo de ensino que conjuga os conhecimentos teóricos com competências desenvolvidas no posto de trabalho, as quais representam 40% da carga letiva total. O sucesso deste modelo de aprendizagem, exemplificado pela bem-sucedida experiência das Escolas de Hotelaria e Turismo, depende fortemente do envolvimento e atuação das empresas e das entidades empregadoras, em parceria com as entidades formadoras (i.e., centros de emprego e formação profissional) e parceiros de ensino (i.e., escolas básicas, secundárias e profissionais). Assim, é fundamental afirmar e reforçar a rede de parceiros atuais (constituída atualmente por cerca de 170 entidades formadoras externas e de 5000 empresas e entidades empregadoras) e criar um clima de franca cooperação institucional que sustente a captação do potencial ainda por explorar que o ensino dual representa.

Visão e linhas de atuação 2020

Até 2020, Portugal deverá dispor de uma força de trabalho com um nível médio de qualificações (tanto absoluto como relativo) em convergência com os seus parceiros europeus e alinhadas com as necessidades reais do mercado de trabalho, cuja identificação deve contar com a colaboração ativa dos diferentes parceiros sociais.

Para tal, até 2020 será dada prioridade às seguintes componentes:

. Reforço da componente experimental e prático-profissional e promoção de um maior alinhamento do conhecimento adquirido com o requerido pelas empresas;

. Enriquecimento de conteúdos e diversificação da oferta de formação técnica em linha com as reais necessidades das empresas;

. Sensibilização dos estudantes e das famílias para a importância de formação técnica (nos vários níveis de ensino), tendo em vista a dinamização da procura desta tipologia de qualificações;

. Qualificação e reforço contínuo de competências técnicas dos atuais trabalhadores;

. Promoção de uma maior articulação e cooperação entre instituições de ensino e empresas;

. Aumento do nível médio de qualificação e reconhecimento internacional do corpo docente em Portugal, de forma a potenciar a qualidade e adequabilidade da oferta formativa no País.

Medidas

3.1) Revisão do ensino profissionalizante e sistema dual

Revisão do ensino profissionalizante e construção de um sistema dual português com uma identidade própria ao nível da oferta de ensino e formação profissional, consagrado num novo diploma legal que unifique e integre a dispersão e redundância de modalidades de dupla certificação existentes em Portugal.

Pretende-se que esta via de ensino qualifique os jovens para o ingresso no mercado de trabalho, possibilitando-lhes simultaneamente o acesso ao ensino superior, especialmente politécnico, no sentido de qualificações mais reforçadas e especializadas. [1T 2014]

3.1.1) Integração das diversas modalidades de formação de dupla certificação.

Pretende-se que este novo sistema consagre os seguintes princípios: i) maior clareza, orientação vocacional, racionalidade e eficácia para os candidatos, famílias, entidades formadoras e empresas, reduzindo o abandono precoce, o insucesso ou repetência e o absentismo dos alunos/formandos; ii) maior reconhecimento, atratividade e notoriedade social, favorecendo a empregabilidade e ou o prosseguimento de estudos; iii) maior impacto no crescimento do emprego e na competitividade empresarial, promovendo uma qualificação e um desempenho mais ajustados às necessidades do mercado de trabalho; iv) maior flexibilidade e autonomia por parte dos operadores de formação, com referência a um currículo base ou comum por saída profissional, atentas as especificidades socioeconómicas dos territórios e a diversidade dos públicos. Objetivos operacionais: i) conjugar os conhecimentos teóricos com as competências adquiridas em contexto de trabalho (learning by doing), valorizando o contributo das empresas enquanto espaços de aprendizagem; ii) envolver um maior número de entidades empregadoras nos processos de formação, no âmbito da sua responsabilidade social ativa, e valorizar o papel e a qualificação dos formadores-tutores; iii) estimular a qualificação técnica contínua de professores e formadores, através de estágios periódicos em empresas de referência; iv) definir princípios de permeabilidade e transferibilidade entre diferentes percursos de educação e formação, com base num sistema nacional de créditos de educação e formação profissional (referenciado ao ECVET - European Credit System for Vocational Education and Training); v) fomentar a orientação e o ensino vocacionais, com uma maior componente tecnológica e experimental (ou aplicacional), estimulando as competências empreendedoras, a partir do 6.º ano de escolaridade, sem comprometer ou condicionar as trajetórias de acesso ao ensino superior, universitário e politécnico. [3T 2014]

3.1.2) Alargamento dos cursos de aprendizagem dual e ensino profissional a outros níveis de ensino. [3T 2014]

No decorrer do ano de 2013 perspetiva-se o alargamento dos cursos de aprendizagem dual e ensino profissional a jovens e jovens adultos com habilitações iguais ou superiores ao 6.º ano de escolaridade (nível 2) (17), ao 9.º ano, privilegiando o nível 4 de qualificação, e ao 12.º ano completo ou incompleto (nível 5), como via alternativa de cumprimento da escolaridade obrigatória. Esta diversidade visa proporcionar percursos de formação alternativos ao ensino regular ou científico-humanístico, consistentes e socialmente reconhecidos pelos cidadãos e pelas empresas, mais adaptados aos interesses e motivações dos diferentes públicos, através do reforço dos seus níveis de qualificação e empregabilidade.

3.1.3) Reforço progressivo dos protocolos de parceria, territoriais e setoriais, entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), e escolas, centros de formação, centros tecnológicos, institutos politécnicos, universidades, empresas e outras entidades empregadoras, numa lógica de complementaridade, quer ao nível das instalações, quer na mobilidade de professores/formadores, técnicos e aprendentes. Este tipo de agrupamento pluri-institucional é gerador de sinergias e traduz-se em significativos ganhos técnico-pedagógicos, cruzando e potenciando experiências e culturas diferenciadas, devendo envolver também os parceiros sociais, associações de empregadores e sindicais, as câmaras de comércio e indústria e a geminação com outras instituições europeias ou internacionais que atuam neste domínio de intervenção.

Será dada preferência aos protocolos com empresas ou outras organizações dos setores de bens e serviços transacionáveis, desejavelmente com atividade exportadora. Para o efeito, define-se desde já um conjunto de áreas de formação prioritárias (passíveis de um posterior ajustamento): Ciências Informáticas; Audiovisuais e Produção dos Média; Comércio (com particular relevância para o comércio internacional); Metalurgia e Metalomecânica; Eletricidade e Energia; Eletrónica e Automação; Tecnologia dos Processos Químicos; Produção Agrícola e Animal; Indústrias Agroalimentares e do Mar; Turismo e Lazer; Indústrias Ambientais; Indústria do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro; Construção; Metalurgia e Metalomecânica (com particular relevância para a indústria aeronáutica); Construção e Reparação de Veículos a Motor; Indústrias Extrativas. Para além destas áreas de formação, admite-se, ainda, domínios relacionados com a criatividade. O objetivo passa por chegar às 15 mil parcerias com empresas em 2015. [4T 2013]

Figura 31 | Ensino profissionalizante e dual - formandos | Milhares

(ver documento original)

Fonte: Instituto do Emprego e Formação Profissional; Ministério de Educação e Ciência.

3.1.4) Lançamento de uma forte campanha de promoção do ensino profissionalizante e da aprendizagem dual junto de potenciais candidatos, nomeadamente em contexto escolar, dos encarregados de educação e das entidades empregadoras, com o intuito de valorizar e divulgar os méritos desta modalidade de formação, combatendo o estigma cultural existente em relação ao ensino técnico e profissional em Portugal. [3T 2013 e 2T 2014]

3.2) Introdução do cheque-formação para empresas (ativos empregados) e desempregados inscritos em centros do IEFP, I.P., flexibilizando o processo de escolha da entidade formadora e curso de formação, atenta a necessidade de adequação das respostas às suas necessidades. [3T 2013]

3.3) Promover a revisão semestral do número de vagas nos cursos de formação profissional, tendo em vista o ajustamento progressivo aos respetivos níveis de empregabilidade, procedendo-se à extinção de cursos de formação sem procura ou redundantes. [4T 2013]

A oferta será revista pelos operadores em função das necessidades manifestadas pelo mercado de trabalho, sendo os parceiros sociais envolvidos por via da sua participação nos diferentes órgãos em que se encontram representados, nomeadamente os que acima se mencionam.

3.4) Valorização dos Centros de Gestão Participada, focando a sua atividade nas respostas de formação a ativos empregados e desempregados em especial no respetivo setor de atividade, assegurando as condições adequadas de empregabilidade dos ativos e promovendo o aumento da produtividade e da competitividade das empresas. [1T 2015]

3.5) Reforçar a promoção da incorporação de projetos desenvolvidos em PME no plano curricular de programas académicos nomeadamente nas áreas de gestão, tecnologias e inovação, desenvolvimento e tecnologia (i.e., licenciatura, pós-graduação, mestrado, doutoramento, etc.) e implementação em PME de projetos de investigação aplicada desenvolvidos em meio académico. Deste modo, reforça-se a componente prática do ensino e a valorização profissional dos alunos, garantindo-se simultaneamente o acesso das PME ao conhecimento gerado nas universidades e contribuindo para o incremento da sua inovação e competitividade. [3T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 4 - Financiamento

Contexto de partida

O sobre-endividamento público e privado da economia portuguesa e a grave crise financeira internacional estão a limitar fortemente a capacidade do tecido empresarial português de se financiar e (re)capitalizar. Estas dificuldades são agravadas pela quase exclusiva dependência das empresas do financiamento bancário e de fornecedores, ao contrário do que acontece noutros países europeus com fontes de financiamento mais diversificadas (onde, por exemplo, existem mercados de capitais e de capital de risco mais desenvolvidos). Estes fatores de contexto estão na origem de problemas severos que ameaçam a sustentabilidade financeira do tecido empresarial português, seja pela incapacidade de suprir necessidades de curto prazo, seja pela impossibilidade de efetuar hoje os investimentos necessários para garantir o crescimento futuro.

Figura 32 | Indicadores de financiamento | Situação de partida

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Fonte: Banco de Portugal.

É necessário, por isso, criar condições que permitam que as empresas tenham capacidade de atrair capital, contratar financiamento a níveis compatíveis com o seu grau de risco crédito e diversificar outras fontes de financiamento, de forma a reforçarem os seus capitais próprios e assim garantirem a sustentabilidade e a competitividade dos seus negócios. Neste contexto, é crítico recorrer a fontes de financiamentos adequadas ao ciclo de atividade e ao setor do tecido empresarial português.

Neste âmbito, também não se pode ignorar que, para o êxito a prazo de um País, é fundamental a capacidade de promover o empreendedorismo e a capacidade de renovação e dinamização da economia através do lançamento de novos projetos. Nos EUA, por exemplo, entre 1992 e 2005, 64% dos empregos foram criados por empresas com menos de cinco anos.

Figura 33 | Fontes de financiamento | Ilustrativo e Indicativo

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Fonte: Ministério das Finanças.

Infelizmente, Portugal tem sido mal sucedido neste desiderato. Pior ainda, Portugal tem sido mal sucedido apesar de ter aumentado o investimento em meios e capital (de 0,8% em 2000 para 1,7% em 2009 do PIB investido em I&D;). As comparações internacionais continuam a deixar-nos muito aquém do desejado, com o 34º e 33º lugares, respetivamente, no Global Competitiveness Report e no Global Entrepreneurship and Development Index.

Entre 2000 e 2012 a economia Portuguesa cresceu, per capita, menos que a dos EUA durante a Grande Depressão ou a do Japão na sua década perdida.

Portugal e as empresas nacionais precisam de crescer. Crescer economicamente e de forma sustentada. Um mercado de capitais forte e expressivo tem um papel decisivo não só para esse crescimento, como também para diversificar as fontes de financiamento e diminuir o peso do endividamento.

A título de exemplo, o rácio de alavancagem (dívida/capital) das PME situava-se (em 2011) em cerca de 2,5x, correspondente a uma autonomia financeira média de 28,5%. Os juros pagos pelas PME representam 1/3 do Earnings before Interest, Tax, Depreciation, and Amortization (EBITDA), com um custo médio da dívida de cerca de 4,5%. Com uma subida deste custo médio para 7%, passam a representar mais de 51% do EBITDA.

Contudo, em Portugal, o mercado de capitais não tem cumprido a sua função de instrumento ao serviço da economia real, permitindo às empresas reforçar os seus meios de financiamento, e assim promoverem a sua (re)capitalização e consolidação. Este não é um problema que nasceu com a atual crise. Já desde 2004 que a emissão de ações e obrigações nunca representou mais de 1% do total do financiamento das empresas nacionais. E entre 2010 e 2011, verificou-se uma regressão, sem paralelo nas economias congéneres, tendo este modo de financiamento passado a representar apenas 0,3% do financiamento total.

Este problema tem várias causas que importa identificar para uma adequada avaliação de soluções para o futuro:

. Indústria de capital de risco ainda muito incipiente;

. Orientação e priorização de investimentos obedecendo, em muitos casos, a critérios desalinhados com a promoção do empreendedorismo;

. Mercados de dívida pouco atrativos para os empreendedores, pelo que não funcionam como alternativa ao capital;

. Insuficiente formação e sensibilização nos vários estágios de evolução académica e profissional, o que determina uma menor propensão para o empreendedorismo e uma menor preparação e acompanhamento aquando da preparação e lançamento de empresas.

Visão e linhas de atuação 2020

No horizonte temporal de 2013 a 2020, pretende-se que as empresas tenham capacidade e facilidade de acesso a crédito, bem como a outras fontes de financiamento, de forma a alavancarem os seus capitais próprios e a garantirem a sustentabilidade dos seus negócios. Para tal o Governo atuará em quatro níveis distintos:

. Reforço dos mecanismos de financiamento (nacionais e comunitários) para o tecido empresarial português, imprimindo uma maior eficácia e transparência ao processo de avaliação e acompanhamento da execução dos projetos;

. Promoção de novos mecanismos de financiamento (públicos e privados), direcionados para o financiamento dos capitais permanentes necessários ao investimento;

. Incentivos ao reforço dos capitais próprios das empresas e estímulos ao desenvolvimento de instrumentos de capitalização empresarial;

. Promoção de novos mecanismos de apoio ao financiamento da gestão de tesouraria e ao financiamento de investimentos de médio e longo prazo das empresas.

Medidas

4.1) Focar o próximo período de programação 2014-2020 nos domínios temáticos da competitividade e internacionalização, inclusão social e emprego, capital humano, sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. [3T 2013]

O novo ciclo de fundos comunitários representa uma oportunidade decisiva para a recuperação económica do País e para a transformação estrutural da economia, em plena consideração das exigências atuais em matéria de consolidação orçamental.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio, define como prioridades para a estruturação do Acordo de Parceria:

. A competitividade e a internacionalização;

. A inclusão social e o emprego;

. O capital humano;

. A sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Determinada a arquitetura dos programas operacionais, é fundamental que a programação considere os constrangimentos, oportunidades e prioridades de intervenção presentes nos Pressupostos do Acordo de Parceria.

As prioridades definidas deverão ser concretizadas através da coordenação e reorientação dos apoios públicos proporcionados pelos fundos estruturais e de coesão e pelos fundos agrícolas para o desenvolvimento rural, marítimo e das pescas, em especial para:

. Promover a internacionalização e a competitividade, induzindo uma maior incorporação de valor acrescentado nacional, uma maior cooperação entre empresas em matéria de produção, desenvolvimento tecnológico, comercialização, e promoção, em cadeias de atividades económicas mais qualificadas;

. Reforçar o apoio a atividades produtoras de bens e serviços transacionáveis, contribuindo para o equilíbrio da balança de transações correntes;

. Contribuir para o reforço das capacidades de investigação e inovação de forma a estimular uma economia de base tecnológica e de alto valor acrescentado;

. Reforçar o investimento em educação, incluindo a formação avançada, e na formação profissional e, nesse contexto, reforçar as medidas e iniciativas dirigidas à empregabilidade, desenvolvimento do ensino profissionalizante e sistema de formação dual e de qualidade das gerações mais jovens, assegurando o cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e a manutenção da trajetória de redução dos níveis de abandono escolar precoce, bem como as condições fundamentais para a subsequente integração no mercado de trabalho;

. Reforçar a (re)integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social, assegurando a dinamização de medidas inovadoras de intervenção social e os apoios diretos aos grupos populacionais mais desfavorecidos, as políticas ativas de emprego e outros instrumentos de salvaguarda da coesão social, em todo o território nacional;

. Prosseguir instrumentos de promoção da coesão e competitividade territoriais, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade e promoção do desenvolvimento territorial de espaços regionais e sub-regionais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente numa ótica de eficiência de recursos;

. Apoio ao programa da reforma do Estado, assegurando que os fundos possam contribuir para a racionalização, modernização e capacitação institucional da Administração Pública e para a reorganização dos modelos de provisão de bens e serviços públicos.

Na prossecução destes objetivos, o Governo estabeleceu o enquadramento geral de um novo modelo de governação, determinando os seguintes princípios para subordinar a programação dos fundos estruturais:

i) Racionalidade económica;

ii) Concentração de prioridades;

iii) Disciplina financeira e integração orçamental;

iv) Segregação de funções e prevenção de conflitos de interesses; e

v) Transparência e prestação de contas.

Estes princípios serão concretizados na prioridade a atribuir aos apoios de natureza reembolsável concedidos a entidades da esfera privada, nomeadamente atribuindo a gestão dos reembolsos decorrentes da parte reembolsável dos fundos europeus a uma nova instituição financeira pública.

Também a avaliação sistemática dos grandes projetos públicos, com a determinação ex-ante da respetiva sustentabilidade económica e financeira e dos encargos presentes e futuros para o Orçamento do Estado, deverá contribuir para a aferição do seu contributo efetivo para atingir os objetivos prioritários estabelecidos em matéria de alocação de bens públicos para a competitividade.

Será ainda assegurada uma gestão sólida e eficiente dos instrumentos estruturais assente em estruturas adequadas, eficazes e transparentes que impliquem todas as administrações em causa e que assegurem a seleção de operações de elevada qualidade e a sua execução efetiva, a fim de atingir os objetivos que aquelas prosseguem.

O Governo irá, assim, aumentar a percentagem dos apoios comunitários canalizada para a dinamização do tecido empresarial português, face à reprogramação do Quadro Comunitário atualmente em vigor, com uma aposta no desenvolvimento de projetos que contribuam para um crescimento sustentado da economia e para o aumento da sua competitividade. Será dada prioridade a projetos que visem a inovação empresarial e investigação aplicada, a melhoria da qualidade de produtos e serviços prestados, a internacionalização e a cooperação entre empresas e entre estas e as entidades do SCTN e a qualificação dos recursos humanos.

Figura 34 | Medidas de apoio às empresas

(ver documento original)

Fonte: ME

4.2) Criação de uma instituição financeira especializada. [2T 2014]

Portugal passará a dispor de uma instituição financeira que assegure a gestão eficiente dos fundos públicos disponíveis e a maximização do seu impacto no apoio ao investimento produtivo e ao desenvolvimento de uma economia mais sustentável e mais competitiva. Essa instituição irá assegurar o financiamento de médio e longo prazo à economia em articulação com os demais agentes financeiros, maximizando o efeito multiplicador dos fundos públicos nacionais disponíveis. Inspirando-se em modelos de instituições de desenvolvimento congéneres, esta entidade apresentará propostas de ação destinadas ao financiamento e desenvolvimento industrial, incluindo programas de recapitalização empresarial e uma oferta de instrumentos financeiros diversificada, nomeadamente para colmatar atuais insuficiências de mercado no reforço dos capitais próprios das PME portuguesas, que se carateriza pelo seguinte:

a) Insuficiência dos mecanismos de transmissão monetária;

b) Custos de financiamento das PME portuguesas consideravelmente superiores aos suportados pelas PME da zona União Europeia.

Estas condições têm produzido consequências extremamente gravosas ao nível da competitividade das PME portuguesas, pelo que esta instituição financeira vem, contra ciclicamente, colmatar esta falha de financiamento.

A configuração da nova instituição financeira de desenvolvimento, o seu modelo de articulação com outras instituições financeiras nacionais e internacionais - com quem serão assinados protocolos de colaboração e cofinanciamento, designadamente o KfW Bankengruppe (KfW) e Caisse des Dépôts et Consignations (CDC) - e o seu papel na gestão dos fundos públicos nacionais ficarão definidos no primeiro semestre de 2014, e deverão seguir as seguintes linhas orientadoras.

A instituição financeira de desenvolvimento deverá concentrar a gestão dos reembolsos dos fundos europeus do novo quadro comunitário, bem como os reembolsos dos quadros anteriores, assegurando:

i) Um adequado equilíbrio entre, por um lado, as prioridades públicas e estratégicas de financiamento e, por outro, uma gestão profissional e tecnicamente independente;

ii) Uma complementaridade com a banca comercial: a criação da instituição - enquanto grossista - será feita sem distorção de concorrência, assumindo-se a instituição como parceira da banca comercial com vista a induzir um maior contributo desta para o financiamento do investimento produtivo.

No seu âmbito de atuação a instituição financeira de desenvolvimento, desenvolverá a sua missão respeitando um princípio aditivo, à semelhança das instituições de desenvolvimento homólogas, focada em três eixos fundamentais:

i) Promover o crescimento económico e o emprego, através do financiamento ao investimento produtivo, em particular das PME;

ii) Apoiar a competitividade e presença internacional, em particular a exportação e investimento direto estrangeiro (IDE) das empresas baseadas em Portugal.

iii) Contribuir para o desenvolvimento sustentável, incluindo projetos de sustentabilidade ambiental.

A instituição financeira de desenvolvimento, será um instrumento da estratégia e da política económica do País, atuando em complementaridade com as instituições de crédito existentes, e desta forma assumirá uma natureza de promoção pública a médio e longo prazo. Prevê-se que possa atuar através:

i) Linhas de crédito intermediadas especialmente dirigidas a PME e disponibilizadas através da banca comercial e da sua rede de balcões;

ii) Partilha de risco e garantias;

iii) Financiamento direto, a título excecional e para certos objetivos ou setores em que se conclua que existem falhas de mercado, ou financiamento estruturado a investimento produtivo de grande dimensão;

iv) Outros instrumentos financeiros, desde que respeitados os princípios da instituição financeira de desenvolvimento e padrões de solidez, designadamente o seu rácio de solvabilidade.

4.3) O Governo apresentou uma "Carta de Missão» para a Caixa Geral de Depósitos (CGD) que visa o reforço do papel da CGD no financiamento à economia. Serão promovidas ações que confiram à CGD o papel de liderança no financiamento à economia. Os recursos disponíveis da CGD serão assim canalizados para ultrapassar os obstáculos atualmente existentes estabelecendo um ritmo de crescimento do crédito compatível com a ambição de recuperação da economia. Esta estratégia traduzir-se-á num aumento significativo do crédito concedido pela CGD com um objetivo de reforço de quase 1000 milhões de euros em 2013 relativamente ao ano anterior e de cerca de 2,5 mil milhões de euros até 2015, em linha com o plano de financiamento e capitalização da CGD. A esta estratégia acrescem as várias linhas com cobertura do Estado, através de garantia mútua, nomeadamente as Linhas PME Crescimento e PME Exportações. [2T 2013]

4.4) Reforço das fontes de financiamento em capitais permanentes das empresas. Serão desenvolvidas ações que consolidem e diversifiquem o leque de oferta de produtos financeiros, em particular para as PME. Neste contexto serão implementadas iniciativas de apoio ao financiamento de investimentos de médio e longo prazo e, complementarmente, à gestão ao acesso ao mercado de tesouraria das empresas.

4.4.1) Linha de Crédito PME Crescimento 2013 (Linha de 2.000 milhões de euros). [2T 2013]

Foram melhoradas as condições desta linha, com o objetivo de diminuir pressões de tesouraria e estabilizar fontes de financiamento.

4.5) Reforço dos capitais próprios das empresas.

Esta medida contribuirá para a melhoria das condições de financiamento e para a diversificação das fontes de financiamento das empresas, em especial as PME. Neste contexto, o Governo irá centrar a sua ação nas seguintes medidas:

4.5.1) Reforço e fomento do mercado de capital de risco. [2T 2014]

A indústria de capital de risco apresenta uma forte concentração setorial (as cinco maiores entidades gestoras representavam 70,4% do montante gerido). Nos fundos de capital de risco (FCR), apenas 10 entidades geriam fundos com dimensão (VLGF) superior ao valor líquido global médio de todos os FCR (26,6 milhões de euros). Os 18 FCR nestas condições equivaliam a 83,2% (1,6 mil milhões de euros) do valor sob gestão.

Recorde-se que o montante global sob gestão por operadores de capital de risco nacionais aumentou 12,4% (cerca de 291 milhões de euros), ascendendo a cerca de 2,6 mil milhões de euros no final de 2011.

Em Portugal, o capital de risco tem focado os seus investimentos essencialmente em três segmentos de atividade: indústria transformadora, sociedades gestoras de participação social não financeiras e o setor de captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição. Estas atividades são responsáveis por 51% do volume financeiro (1,2 mil milhões de euros) investidos na atividade.

Destaca-se também a evolução do peso relativo das empresas transformadoras nos últimos três anos. Sendo por excelência um dos maiores contribuintes para a produção de bens transacionáveis, o setor transformador é uma alavanca fundamental para o fomento das exportações nacionais e, consequentemente, para a recuperação do crescimento da economia portuguesa.

Assim, no setor do capital de risco, para além dos FCR financiados por fundos públicos (nacionais e comunitários) e privados já disponíveis, serão desenvolvidas novas soluções que possam alavancar a capacidade financeira nacional por associação a parceiros de indústria nacionais e internacionais de referência.

A dinamização do capital de risco permitirá disponibilizar capital às empresas para reforçar a sua capacidade de desenvolvimento de projetos nas várias fases do seu ciclo de vida. O capital de risco será direcionado para o apoio a projetos de elevado valor acrescentado, na área dos bens e serviços transacionáveis e orientados preferencialmente para as exportações.

Com esta reforma pretendem-se atingir as seguintes metas:

. Duplicar o peso do capital de risco no PIB em Portugal, aproximando-o da média europeia, em torno de 0,12-0,13% do PIB, via um aumento do investimento focado em projetos "seed», "start-up» ou de expansão, que deverão atingir entre 100 milhões de euros e 150 milhões de euros (0,06-0,09% do PIB);

. Colocar Portugal no Top 5 a nível europeu em termos de taxa de "gazelas» - empresas com menos de 5 anos que cresceram pelo menos 20% nos últimos 3 anos -, que hoje em dia se situa apenas nos 0,7%;

. Atingir o Top 20 no Global Entrepreneurship and Development Index.

4.6) Introdução do "IVA de caixa» para as empresas com volume de negócios até 500 mil euros, permitindo que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas, como forma de melhorar as condições de tesouraria do tecido empresarial. [3T 2013]

Esta medida será complementada com uma linha de apoio à tesouraria das empresas, a disponibilizar pela CGD, para adiantamento do IVA que as empresas tenham comprovadamente a receber do Estado.

4.7) Prazos de pagamentos

Transposição da Diretiva n.º 2011/7/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais, que afetam a liquidez e dificultam a gestão financeira das empresas, em especial das PME, adotando medidas adicionais contra os atrasos de pagamento, designadamente a fixação de prazos de pagamento, o aumento da taxa mínima de juros legais de mora e a fixação de compensação pelos custos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, contribuindo para reduzir os atrasos nos pagamentos e desse modo melhorar a liquidez das empresas. [2T 2013]

4.8) Promover a regularização atempada das dívidas do Estado às PME, nomeadamente através do estabelecimento de um sistema de confirming. [4T 2013]

4.9) "Papel Comercial Empresas»: revisão do enquadramento regulatório e fiscal para fomentar o mercado de capitais de papel comercial, alargando a base de investidores com vista à promoção de fontes alternativas de financiamento para empresas. [4T 2013]

4.10) Fundos de apoio a PME no âmbito do processo de recapitalização da banca

Com o objetivo de recapitalizar PME viáveis, contribuindo assim para o crescimento e emprego durável na economia. Estes instrumentos de recapitalização beneficiarão do compromisso assumido no âmbito do processo de recapitalização da banca com recurso a fundos públicos, que determina que os bancos recapitalizados venham a investir aproximadamente 100 milhões de euros/ano. [4T 2013]

4.11) Concluir a avaliação de potenciais medidas de dinamização do mercado de capitais. [T4 2013]

O Governo irá estudar soluções que facilitem o acesso das PME ao financiamento, via mercado de capitais, em linha com as práticas das economias mais desenvolvidas e competitivas, permitindo maior visibilidade internacional, melhor gestão e músculo financeiro das PME Portuguesas.

Serão analisadas as condições para a oferta de produtos de investimento com liquidez e profundidade, no mercado de ações e obrigações.

4.12) Acompanhamento ativo do processo de implementação da União Bancária Europeia. [4T 2014]

O desenvolvimento e implementação do processo de União Bancária Europeia é uma condição fundamental para a melhoria e harmonização das condições de crédito na zona Euro. O Governo acompanhará ativamente este processo, procurando junto dos seus parceiros europeus dinamizar a rápida entrada em funcionamento deste mecanismo.

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

(ver documento original)

Eixo 5 - Promoção do investimento

Contexto de partida

Na última década, observou-se uma forte contração do nível global de investimento na economia portuguesa (público e privado), seguindo e ampliando a tendência a nível europeu (entre 2000 e 2011, a FBCF em Portugal caiu cerca de 9,8pp do PIB e, para os países da União Europeia a 15, reduziu-se em 2,2pp do PIB). O investimento privado está historicamente concentrado em serviços e bens não transacionáveis e o investimento público tem sido canalizado para projetos de impacto limitado na competitividade das empresas, pelo que a resultante geração de riqueza é bastante limitada. A instabilidade vivida no País e a crise financeira internacional também contribuíram para o agravamento deste cenário que urge agora inverter.

Figura 35 | Comparação entre investimento em Portugal e a média da União Europeia | Situação de partida

(ver documento original)

Fonte: GEE, com base em dados do Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

Aumentar o nível global de investimento em Portugal e a sua concentração nos setores produtores de bens e serviços transacionáveis, em resultado da redução das barreiras e entraves à entrada e aplicação de capital e de uma criteriosa canalização dos apoios públicos (nacionais e comunitários). Com vista à concretização desta ambição, o Governo atuará na redução de custos de contexto comprometedores da competitividade internacional do País, através da implementação de medidas para:

. Combate à burocracia, garantia de celeridade e desmaterialização dos processos administrativos, jurídicos e legais;

. Redução do desperdício de recursos na administração pública;

. Melhoria da competitividade dos fatores produtivos, entre os quais os custos energéticos;

. Melhoria e facilidade de interação e articulação entre Governo e iniciativa privada (empresas, investidores e empreendedores - nacionais e estrangeiros).

Medidas

5.1) Implementação do Programa da Indústria Responsável. [4T 2013]

No domínio da indústria, está em curso uma reforma global e multissetorial dos procedimentos administrativos para exercício da atividade, cobrindo as áreas do ambiente, da segurança, higiene e saúde públicas, da urbanização e edificação, ao mesmo tempo que se desenvolve um modelo de articulação transparente, ágil e eficaz entre as diversas entidades, privadas e públicas, intervenientes no processo.

O objetivo final do Programa da Indústria Responsável é o de facilitar o acesso e o investimento à atividade industrial, ao mesmo que se atingem níveis elevados de qualidade ambiental, de segurança, higiene e de saúde públicas, bem como de um correto ordenamento do território.

Como etapas deste programa, encontramos as seguintes medidas:

5.1.1) Arranque da plataforma do Balcão do Empreendedor, em linha com a iniciativa "licenciamento zero». O Balcão do Empreendedor permitirá, num primeiro momento, o licenciamento inteiramente desmaterializado dos estabelecimentos industriais de tipo 3, mediante mera comunicação prévia online à câmara municipal, o que, considerando as características do tecido industrial nacional, significa que cerca de 60% dos estabelecimentos industriais ficará abrangido pela implementação desta medida. Seguir-se-á a integração de todos os trâmites de licenciamento dos estabelecimentos industriais de tipo 2 no Balcão do Empreendedor, bem como a integração incremental dos trâmites para o licenciamento dos estabelecimentos de tipo 1. [4T 2013]

5.1.2) Criação e dinamização de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) que permitam a instalação de atividades industriais "chave-na-mão». As ZER visam criar condições mais favoráveis ao investimento e à reindustrialização, bem como a promoção de um correto ordenamento do território e adequado cumprimento das obrigações em matéria de defesa do ambiente. Paralelamente, será operacionalizado um plano de atração e dinamização das ZER que passará, entre outros aspetos, pela conversão de zonas, parques e outras infraestruturas existentes para instalação de atividades industriais, bem como pelo pré-licenciamento e licenciamento das atividades industriais com um único interlocutor, assim como a aplicação de taxas de licenciamento substancialmente reduzidas. [4T 2013]

À semelhança das ZER, serão também criadas e dinamizadas as Zonas Agrícolas Responsáveis (ZAR), que permitirão a instalação de atividades agrícolas e silvícolas, cumprindo requisitos adequados determinados previamente, de forma a assegurar licenciamentos mais céleres. [4T 2013]

5.1.3) SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente. [4T 2013]

Ampliação do recurso ao SILiAmb, sistema suportado em tecnologias de informação que garante a articulação a nível nacional, promove a simplificação e a celeridade dos procedimentos associados ao licenciamento ambiental melhorando a interação com os cidadãos e as empresas, integrado no Portal das Empresas.

5.1.4) Outras reformas na área do ordenamento do território. [3T 2013]

Apresentação de uma nova proposta de Lei de Bases das Políticas do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, que integra a atual Lei de Bases da Política de ordenamento do Território e de Urbanismo com a atual Lei dos Solos, fazendo nascer um único documento que racionaliza e simplifica o sistema legal, no sentido de o tornar mais eficiente, coerente, transparente e facilitador do investimento.

Esta reforma centraliza no Plano Diretor Municipal (PDM) todas as disposições vinculativas aos particulares, garantindo a necessária coordenação entre os diferentes setores da Administração e salvaguardando assim, perante os investidores e os particulares, que as disposições vinculativas que se aplicam aos seus projetos estão apenas inscritas num único documento - o PDM.

A concretização da nova de lei de bases será operacionalizada através da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT).

Ainda neste âmbito, encontra-se em curso a elaboração do plano setorial de prevenção e redução de riscos, que irá concluir a reforma iniciada através da alteração do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Pontualmente e para garantir a necessária inclusão das atividades económicas preexistentes nos atuais regimes de licenciamento, será criada uma legislação com vista à regularização e ampliação destas atividades nos instrumentos de gestão do território (IGT).

5.1.5) Promoção e desenvolvimento de licenças e condições técnicas padronizadas, através da adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definam o âmbito e o conteúdo das respetivas licenças ou autorizações e que permitam que o industrial possa obter um título de exploração, emitido com base numa declaração de cumprimento integral das condições predefinidas. Esta medida acarreta ainda uma significativa redução no montante das taxas devidas (redução em dois terços). [3T 2013]

5.1.6) Promoção da intervenção de entidades acreditadas no procedimento administrativo para o exercício da atividade, através da avaliação de conformidade dos elementos instrutórios do pedido de autorização nas áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e segurança alimentar, com a inerente dispensa de verificação de omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios por parte das entidades competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais. [3T 2013]

5.2) Reforço dos instrumentos para atração de investimento e exportação.

. Integrar no plano de promoção do País os seguintes eixos de atuação:

- Contratualizar, mediante objetivos, parcerias com agências locais que promovam de forma eficaz o potencial económico português em mercados cuja presença institucional do Estado seja inexistente ou considerada insuficiente, agindo em articulação e complemento da rede diplomática e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.);

- Incrementar a presença de Portugal (a nível institucional e de execução) junto dos principais "prescritores» do País, nacionais e internacionais, enquanto destino de investimento (consultoras internacionais, escritórios de advogados, banca de investimento, fundos, private equities, etc);

- Organização de visitas de investidores a Portugal focalizadas em ativos e potencialidades concretas e ilustrando o potencial do País externamente;

- Road-shows de promoção e captação de investimento a mercados selecionados e preparados por equipas dedicadas e, sempre que necessário, liderados por membros do Governo;

- Desenvolver uma ação comercial dedicada a investidores em clusters onde Portugal tem oportunidades claras (p. ex. Agricultura e agroalimentar, Mar, Economia Verde, Ecoindústrias).

5.3) Aposta no desenvolvimento de infraestruturas de suporte à logística

No âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020, o Governo irá prever a existência de um eixo de Infraestruturas e investimento para as empresas, que terá como objetivo atuar ao nível do "last mile» das infraestruturas. De facto, verifica-se que o desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias ou portuárias, não tem em conta a envolvente do tecido empresarial da região, não sendo residuais os exemplos de empresas que não têm acessos adequados, tratamento de águas ou resíduos, entre outros. Assim, é fundamental prever que uma componente dos fundos estruturais seja dedicada às necessidades reais das empresas, assegurando-se a presença destas nos processos de decisão dos investimentos.

5.4) Criação de uma rede de pontos de atendimento único para as empresas.

Por forma a facilitar o contacto das empresas com o Estado e o seu conhecimento das medidas existentes, será criada uma rede regional de pontos de atendimento para as empresas, que será o interlocutor único destas na sua relação com os diferentes organismos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização da sua atividade. [2T 2014]

5.5) Reforma dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN).

É entendimento do Governo que, no quadro de uma política de desburocratização, será prioritário garantir a eficiência e o cumprimento dos objetivos dos procedimentos para os projetos com maior importância estratégica, bem como intervir nos processos que se encontram "parados» há mais de 12 meses.

Portugal deve oferecer aos investidores estratégicos um quadro atualizado de simplificação de procedimentos, competências no acompanhamento, tempestividade e celeridade nas decisões. Assim, e neste âmbito, o Governo criou a Comissão Para o Acompanhamento do Investimento (CPAI), que com coordenação da AICEP assegurará uma célere tramitação dos processos, combate aos custos de contexto e apoio dedicado ao promotor.

Foi também criada a Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento (RCAI) que ao nível governamental acompanha a evolução dos projetos de investimento concretos, bem como analisa os custos de contexto transversais e setoriais, política de fomento às exportações, acordos de dupla tributação, etc. [3T 2013]

5.6) Implementação de um processo avaliação ex-ante do impacto das novas medidas legislativas na competitividade das empresas, em particular nas PME (i.e., Competitiveness Proofing e SME Test). [4T 2013]

5.7) Introdução do critério one-in/one-out na aprovação de novos diplomas legislativos, como critério de obrigatoriedade para toda a regulamentação com impacto direto e ou indireto sobre a atividade empresarial. Com esta medida pretende-se garantir que a introdução de nova regulamentação não condiciona os esforços de simplificação legislativa e de desburocratização essenciais ao investimento e à competitividade das empresas. [3T 2013]

5.8) Simplificação e desburocratização dos sistemas de incentivos. [4T 2013]

No âmbito da preparação do próximo quadro estratégico, será realizada uma avaliação dos atuais processos e critérios de candidatura e avaliação de projetos, tendo em vista a aceleração e simplificação dos processos de decisão, a diminuição dos prazos através de sistemas de informação articulados que garantam um ponto único de acesso ao sistema, uma base única de promotores e informação integrada do estado dos projetos dos beneficiários.

5.9) Aprovação da nova Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), com um novo modelo de ordenamento do espaço marítimo que cria um quadro jurídico eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, contribuindo para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marítimo, permitindo a coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada e minimizando os impactos no meio marítimo, rumo à sustentabilidade ambiental, económica e social fornecendo um sistema de licenciamento simples e expedito das atividades no Mar. [4T 2013]

5.10) Redução dos encargos das empresas com combustíveis através da revisão das bases gerais das atividades que integram o sistema petrolífero nacional. [4T 2013]

5.11) Melhoria da concorrência no mercado de energia, através de: [4T 2013]

5.11.1) Fomento de agrupamentos de empresas no sentido da obtenção de ofertas mais competitivas no mercado liberalizado de energia;

5.11.2) Criação de um operador logístico de mudança de comercializador (OLMC) independente, abrangendo o gás e eletricidade;

5.11.3) Reforço dos poderes e independência do regulador, através da revisão e alteração dos seus estatutos e legislação aplicável;

5.11.4) Introdução de um representante da indústria no Conselho Tarifário do Regulador.

5.12) Aposta no desenvolvimento de infraestruturas energéticas transeuropeias que liguem a Península Ibérica ao centro da Europa a nível de eletricidade e gás natural. O Governo irá atuar proativamente junto das instituições europeias e dos Estados membros no sentido de garantir a materialização desta ligação, permitindo a Portugal escoar a energia elétrica produzida através de fontes renováveis, diversificar os fornecedores de gás natural e reduzir o custo da energia. [2013-2016]

5.13) Dinamização e aumento da competitividade do mercado de gás natural através de:

5.13.1) Análise da expansão da rede de distribuição de GN por outras zonas do País; [4T 2013]

5.13.2) Promoção da integração das redes ibéricas nos grandes eixos das redes transeuropeias e promoção de candidaturas de projetos nacionais aos denominados PIC; [4T 2014]

5.13.3) MIBGÁS - implementação das medidas aprovadas na cimeira ibérica de maio de 2012. [4T 2014]

5.14) Incentivo ao consumo eficiente de energia.

Promoção da eficiência energética tendo em vista a redução dos custos energéticos das empresas através:

5.14.1) Promoção de gestão eficiente do consumo de eletricidade, incluindo a diferenciação horária da energia consumida; [4T 2014]

5.14.2) Execução do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), e da consolidação dos programas de eficiência energética existentes (nomeadamente o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública) e apoios financeiros correspondentes. [2013-2020]

5.15) Promoção da eficiência energética na reabilitação do parque edificado, integrando tecnologias e boas práticas de construção que mitiguem o consumo de energia (representa 30% do consumo de energia do País). A reabilitação permitirá que os edifícios sejam mais eficientes, com menores custos de operação e manutenção e mais sustentáveis. [2T 2014]

5.16) Criação de plataforma única georreferenciada de energia, que irá permitir que a gestão de toda a informação que afeta o consumo de energia nas cidades seja efetuada através do desenvolvimento de uma plataforma que agregue informação de registo, consumo e certificação de renováveis, da iluminação pública, de consumos de gás, de instalações elétricas, etc. Esta medida potenciará a coordenação entre regulamentos e a consequente redução dos custos de contexto por via também de simplificação e de captação de sinergias. [1T 2014]

5.17) Diminuição do sobrecusto das energias renováveis

Utilização de 80% das receitas das licenças de emissão adquiridas pelos centros eletroprodutores para o pagamento de uma parte do sobrecusto das energias renováveis, permitindo desta forma desonerar as famílias e empresas de uma parte dos custos decorrentes do processo de descarbonização do setor elétrico. [2013-2020]

5.18) Implementação de medidas de redução de rendas na energia, colocando o setor de energia ao serviço do País, assegurando preços competitivos, libertando disponibilidades financeiras para outros setores da economia e eliminando a dívida tarifária até 2020. [4T 2013]

5.19) Reforço da rede de distribuição elétrica na zona centro do País tendente ao aumento da segurança de abastecimento e aumento da competitividade. [4T 2014]

5.20) Implementação e respetiva monitorização do novo modelo de tramitação dos processos judiciais cíveis [1T 2014]

Promoção da celeridade processual, através da implementação de um novo modelo de tramitação dos processos judiciais cíveis contido no novo Código de Processo Civil, que permite potenciar a resolução mais célere dos litígios e a recuperação mais ágil dos créditos devidos e não pagos, com as inerentes consequências ao nível do aumento da liquidez, imprescindível ao bom funcionamento do tecido empresarial e ao reforço da confiança no sistema de justiça. O novo regime, ao responsabilizar, de forma mais vincada, todos os intervenientes processuais, apela a uma atuação mais rápida da justiça, sem a qual o direito não se torna efetivo. A dimensão das alterações introduzidas numa matéria tão importante como esta reclamam que se efetue uma monitorização da sua aplicação, com vista a assegurar que os objetivos propostos são efetivamente alcançados.

5.21) Novo regime extrajudicial pré-executivo

Ao mesmo tempo, continuar-se-á a apostar no recurso a soluções de natureza institucional, as quais, reunindo e aproximando todas as entidades com diversas responsabilidades nas várias matérias, em especial no âmbito da cobrança coerciva de dívidas, permitem, numa conjugação de esforços, ultrapassar os obstáculos que vão sendo detetados e alcançar resultados mais imediatos através de medidas de caráter não legislativo.

Neste compromisso com uma mudança ao nível da atuação dos vários atores judiciários, em prol de uma justiça mais eficaz, irá ser aprovado um regime extrajudicial pré-executivo destinado a dotar o credor de informação sobre a existência de património do devedor, imprescindível à garantia do direito titulado por aquele, que lhe permita decidir, de forma informada, acerca da utilidade e viabilidade de instaurar uma ação para cobrança coerciva dos créditos de que seja titular e que não tenham sido pagos atempada e voluntariamente.

Em paralelo, irá ser criada uma nova entidade de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos agentes de execução e dos administradores judiciais, auxiliares da justiça que desempenham funções centrais em processos de recuperação de créditos. Com esta nova entidade passarão a existir condições para que se promova uma aplicação da lei que seja eficaz e célere. [2T 2014]

5.22) Plano de ação para a modernização da justiça

A política de modernização da justiça passa pela utilização de tecnologias de informação e da comunicação de modo a tornar a globalidade do sistema mais acessível aos cidadãos e mais adequado às necessidades das empresas.

As medidas que possam acelerar, agilizar e flexibilizar os processos e procedimentos (como a melhoria do acesso à identificação de pessoas e bens ou a desmaterialização dos processos nos tribunais), e que permitam a definição de indicadores de gestão (tais como processos entrados, findos, pendências, taxas de recuperação, duração e custos de insolvência de empresas e processos tributários), darão um contributo inestimável ao funcionamento e à eficácia do sistema, com inevitável impacto no quadro da modernização da economia e no plano mais fundo da legitimação da justiça portuguesa.

Este plano de ação é consubstanciado nos seguintes eixos de atuação:

5.22.1) Desenvolvimento de um sistema de informatização dos tribunais. [3T 2014]

Serão estabelecidas as bases para um sistema de informatização da gestão processual em todas as jurisdições, de alta segurança e com graus diferenciados de acesso, no total respeito do princípio da independência da justiça, tendo em vista transformar os tribunais em organizações voltadas para o cidadão, com níveis de serviço aceites e previsíveis, assegurando a eficácia, a eficiência e a satisfação de todos os utilizadores do sistema. Neste âmbito, serão implementadas as seguintes medidas:

a) Desenvolver uma arquitetura de sistemas de informação para a justiça que assegure as bases para o desenvolvimento aplicacional, nomeadamente uma plataforma de dados de referência sobre as empresas e os cidadãos, um repositório de documentos, vídeo e áudio, comum a todas as instituições da Justiça e um conjunto de normas sobre o desenvolvimento das aplicações informáticas da justiça.

b) Atualizar os meios de acesso às aplicações nos Tribunais ao nível dos equipamentos e das comunicações por forma a assegurar uma maior usabilidade dos sistemas de informação por parte dos atores judiciários, aumentando os níveis de eficácia, eficiência e satisfação alcançados pelos mesmos.

c) Atualizar e desenvolver, de acordo com o modelo de arquitetura desenhado, o sistema de gestão processual integrado nos tribunais, dando suporte a todas as atividades realizadas, não apenas as administrativas, mas também no registo pleno das múltiplas intervenções no tribunal, envolvendo todos os intervenientes judiciários. A presente ação visa o aumento do controlo do respetivo processo "produtivo» e, dessa forma, o aumento da previsibilidade processual e do cumprimento de prazos. O sistema de informação de gestão processual deve permitir, ainda, associar a cada intervenção processual as ferramentas necessárias à sua realização, desde as componentes auxiliares, como agendas integradas, até ao acesso às bases de dados de legislação, jurisprudência e outras fontes de conhecimento e troca de informação. [1T 2015]

5.22.2) Simplificação do acesso dos agentes económicos e cidadão [1T 2014]

O Governo irá promover a dinamização do Portal da Justiça, tendo em vista o reforço da sua utilização enquanto canal privilegiado de contacto entre os agentes económicos/cidadãos e o Estado, para efeitos de recolha e gestão de informação relacionada com os atos jurídicos e os atos civis. Neste âmbito será ainda feita uma melhoria do Portal, tendo em vista:

a) Potenciar a utilização do Cartão do Cidadão como mecanismo de autenticação e acesso do cidadão aos sistemas de informação da justiça;

b) Alargar os atos e processos disponibilizados online com autenticação através do Cartão do Cidadão;

c) Disponibilizar o registo condicional de atos a outras entidades que, nos termos da lei, podem efetuar os pedidos simplificados de registo, quer seja por integração dos sistemas de informação ou por disponibilização de acesso online com autenticação segura como, por exemplo, tribunais, câmaras municipais ou Serviços de Finanças.

5.23) Estabilização e dinamização do setor da construção - este setor sofreu uma forte contração nos últimos anos, tendo neste momento um peso no PIB significativamente inferior ao da União Europeia.

Nesta fase será muito importante contribuir para a estabilização económica deste setor reorientando para a reabilitação urbana através de incentivos através da simplificação de licenciamento; de apoios QREN e fundos de capital e da melhoria do acesso ao crédito hipotecário.

5.24) Processos de Privatização [4T 2013]

O Governo irá promover o processo de privatização dos CTT através de uma oferta pública de venda, avançando assim com um processo de venda que dinamiza o mercado de capitais nacional, bem como contribui para alargamento da base de acionistas/investidores.

O Governo irá também promover a abertura dos processos de privatização/concessão nas áreas do transporte, dando assim continuidade ao processo de reestruturação das empresas deste setor e melhoria da exploração operacional.

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 6 - Competitividade fiscal

Contexto de partida

A política fiscal reveste uma posição de destaque enquanto instrumento de competitividade. A tributação direta sobre as empresas ocupa um lugar primordial para atingir estes objetivos: em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, as regras de tributação direta incidentes sobre as empresas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento, a competitividade e a internacionalização das empresas.

Por este motivo, no espaço da União Europeia, tem-se registado uma tendência global no sentido da diminuição das taxas do imposto sobre as sociedades, do alargamento da respetiva base e da simplificação dos respetivos procedimentos, eliminando distorções através da supressão ou eliminação de benefícios, deduções e isenções.

No panorama europeu, Portugal é uma das economias fiscalmente menos competitivas para as empresas [Fig. 36].

Figura 36 | Impostos sobre rendimento coletivo em países da UE-27 I fevereiro de 2013

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Nota: Valores arredondados.

Fonte: KPMG.

Em Portugal, a taxa geral de IRC ajustada (incluindo derramas) desceu de 39,6% em 1995 para 26,5% em 2007. Contudo, naquele período, a carga fiscal sobre empresas em Portugal esteve, ainda assim, sempre acima da média europeia.

Adicionalmente, a estrutura do IRC em Portugal apresenta elevado grau de complexidade: à taxa geral de IRC de 25% acresce uma derrama municipal que pode chegar a 1,5% e uma derrama estadual, que pode atingir uma taxa de 5% para os lucros superiores a 7,5 milhões de euros.

O regime português de tributação do rendimento das empresas não é ainda competitivo face aos regimes europeus de referência, o que não favorece a atração de IDE. Neste aspeto em particular, entre 2000 e 2011, o IDE líquido em Portugal representou, em média, 2,9% do PIB anual, com apenas 0,1% do PIB anual a ser alocado ao setor transacionável.

Visão e linhas de atuação 2020

A reforma do IRC, recentemente aprovada pelo Governo, é fundamental para reestruturar profundamente o IRC, remodelando a sua base e reduzindo as respetivas taxas. Em resultado da crescente integração da economia mundial, os sistemas fiscais apresentam hoje um profundo nível de interação, sendo fundamental, portanto, no contexto de uma reforma desta natureza, desenhar normas que obedeçam a um modelo coerente, testado e apto a promover a competitividade, o crescimento económico e a simplificação da lei fiscal.

Assim, a reforma profunda e abrangente do IRC, que entrará em vigor a breve prazo, tem como objetivo central a existência de um sistema fiscal competitivo no panorama internacional. O modelo fiscal de tributação das empresas assenta, por conseguinte, num alargamento da base tributável do IRC e numa redução calendarizada da respetiva taxa, num horizonte temporal que é tangível e conciliável, com o processo de consolidação orçamental que o País atravessa.

É também decisivo rever e simplificar o regime de obrigações declarativas existente em sede de tributação de empresas, através de soluções que reforcem a segurança e confiança dos investidores e promovam a atração e fixação de investimento nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto.

É ainda crucial reestruturar a política fiscal internacional do Estado Português, privilegiando o reposicionamento de Portugal como País exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.

Finalmente, a competitividade fiscal depende, em larga escala, da estabilidade da lei fiscal. Nesse sentido, é desejável que esta reforma resulte de um compromisso nacional duradouro. É, por isso, decisivo que a reforma do IRC beneficie de um consenso social e político o mais alargado possível, de forma a assegurar a estabilidade da lei fiscal nos próximos anos.

Medidas

6.1) Reforma estrutural do sistema de tributação das empresas (IRC). [1T 2014]

A reforma do IRC é uma Reforma crucial para aumentar a competitividade da economia portuguesa e promover o crescimento sustentado, o investimento e o emprego.

Nenhum outro imposto tem um impacto tão significativo nas empresas portuguesas e, portanto, na economia. E nenhum outro imposto terá um efeito tão duradouro no crescimento económico como o IRC.

Assim, em outubro de 2013, o Governo apresentou na Assembleia da República uma Proposta de Lei que materializa a Reforma do IRC. Esta reforma do IRC assenta em 3 pilares: competitividade, simplificação e estímulo ao investimento.

Em primeiro lugar, esta é a primeira reforma do IRC expressamente orientada para a competitividade. Nesse sentido, o Governo propõe a redução da taxa de IRC em 2 pontos percentuais em 2014. O objetivo do Governo é reduzir, de forma gradual, ao longo dos anos, a taxa de IRC, de modo a fixá-la entre 17% e 19% já em 2018. Pretende-se posicionar, a médio prazo, a taxa de IRC em vigor em Portugal no lote das taxas mais competitivas na União Europeia, aproximando-se, deste modo, da taxa vigente e países com os quais Portugal concorre diretamente na captação de investimento estrangeiro, nomeadamente países como a Polónia e a República Checa.

Esta redução da carga fiscal vai beneficiar todas as empresas a operar em Portugal. Mas beneficiará em particular as PME, que são as principais responsáveis pela criação de emprego, pela inovação e pelo aumento das exportações.

Com efeito, as grandes empresas, aquelas com lucros mais elevados, continuarão sujeitas à derrama estadual e, deste modo, continuarão a pagar uma taxa adicional de 5 por cento sobre a taxa normal de IRC, continuando a contribuir, assim, de forma acrescida, para o esforço de consolidação orçamental do nosso País.

Em segundo lugar, esta é a reforma da simplificação.

Atualmente as empresas portuguesas estão sujeitas a um total de 68 obrigações declarativas e acessórias. Portugal é, assim, o 4.º País da União Europeia no qual os custos de cumprimento se afiguram mais elevados. Estima-se que, em média, as empresas portuguesas gastem mais 23 horas por ano que a média europeia no cumprimento das respetivas obrigações fiscais.

No âmbito da reforma o Governo propõe a eliminação ou redução de mais de 20 destas obrigações, ou seja, de um terço das obrigações declarativas das empresas, simplificando significativamente as regras de cumprimento das obrigações fiscais e reduzindo os respetivos custos de contexto, sem colocar em causa os mecanismos necessários para combater eficazmente a fraude fiscal e a economia paralela.

No que se refere, em particular, às pequenas empresas, o Governo cria um regime simplificado de tributação, cumprindo uma reivindicação antiga destas empresas.

Este regime simplificado é opcional (só aderem as empresas que assim o entenderem) e aplica-se a empresas com volume de negócios até 200 mil Euros abrangendo, potencialmente, mais de 330 mil empresas (74% do tecido empresarial português).

E para manter a igualdade de tratamento, o Governo decidiu também alargar o regime simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, alargando também este limite de 150 mil para 200 mil Euros de volume de negócios e beneficiando, assim, mais de 180 mil pequenos empresários.

Para além da redução das obrigações fiscais, a criação deste regime simplificado de tributação permitirá, também, uma redução da carga fiscal sobre as pequenas empresas, uma vez que estas empresas ficarão dispensadas de pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua atividade.

Em terceiro e último lugar, esta é a reforma fiscal da promoção do investimento.

O novo IRC tem como objetivo central a dinamização do investimento produtivo das empresas nacionais e a atração de IDE criador de emprego.

O investimento é o elemento decisivo para a recuperação económica do País e para dar a volta à economia. Em Portugal, o investimento tem vindo a cair na última década e, em particular, nos últimos anos.

Neste sentido, o Governo aprova um regime de incentivos fiscais para os lucros retidos e reinvestidos por PME, de forma a promover a capitalização das empresas e aumentar o nível de investimento produtivo na economia portuguesa.

Este regime, que reúne hoje um amplo consenso social e político, permite às PME deduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em atividades produtivas.

Por outro lado, o Governo aprova um conjunto de medidas fiscais para promover a internacionalização das empresas portuguesas e para fomentar o investimento e a inovação. Neste âmbito, é criado um novo regime de eliminação da dupla tributação económica (participation exemption) bem como um novo regime fiscal para ativos intangíveis, nomeadamente para rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial.

O novo IRC será, assim, um instrumento eficaz ao serviço do investimento.

Finalmente, a competitividade fiscal depende, também, da estabilidade da lei fiscal. Nesse sentido, é desejável que esta reforma resulte de um compromisso nacional duradouro. É, por isso, decisivo que a reforma do IRC beneficie de um consenso social e político o mais alargado possível, que inclua pelo menos os partidos do arco da governabilidade, de forma a assegurar a estabilidade da lei fiscal nos próximos anos.

6.2) Pacote de medidas fiscais para 2013. [2T 2013]

O Governo considerou fundamental, ainda em 2013, dinamizar o investimento, tendo aprovado o pacote de medidas fiscais que a seguir se identificam.

6.2.1) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).

Para haver crescimento económico sustentado é necessário estimular o investimento privado. De forma a promover o investimento produtivo, o Governo criou, em 2013, um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), o qual se espera produzir um forte impacto no nível do investimento das empresas.

O crédito fiscal a conceder corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% do investimento, até à concorrência de 70% daquela coleta, permitindo às empresas que invistam em 2013 beneficiarem de uma taxa efetiva de IRC muito competitiva, a qual pode chegar a 7,5%.

O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013 e poderá ascender a 5 milhões de euros, sendo dedutível à coleta de IRC e reportável, em caso de insuficiência desta coleta, por um período de 5 anos.

São elegíveis para este benefício os sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

. Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;

. O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

. Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

São despesas elegíveis para efeitos do presente benefício, os investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis sujeitos a deperecimento, adquiridos em estado de novo, comprovadamente afetos à atividade e que entrem em utilização ou funcionamento até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014.

6.2.2) Reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Em conjugação com a criação do CFEI, e de forma a aumentar a segurança jurídica dos investidores, bem como a atratividade do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o Governo introduziu duas alterações-chave a este regime de apoio ao investimento:

. O aumento do período de vigência do regime para 2017; e

. O aumento do limite do benefício dos atuais 25% para 50% da coleta de IRC.

Em paralelo, os investidores abrangidos por este regime continuarão a beneficiar até 2017 das seguintes isenções:

. Isenção de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), por um período até 5 anos, relativamente aos prédios da sua propriedade que constituam investimento relevante;

. Isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante; e

. Isenção de Imposto do Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

6.2.3) Alargamento dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual.

Tendo em vista reforçar a eficácia deste regime, o Governo introduziu duas alterações estruturais, de forma a alargar e acelerar a atribuição deste benefício às empresas. Em particular:

. Reduzir o valor do investimento mínimo exigido para acesso ao regime dos atuais 5 milhões de euros para 3 milhões de euros permitindo-se, deste modo, alargar a sua aplicação a um maior número de investimentos;

. Estabelecer um prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data da pronúncia do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento para aprovação do benefício a conceder.

Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de dezembro de 2020, continuam a poder beneficiar cumulativamente dos seguintes incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos:

. Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos do IRC;

. Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pela entidade na atividade desenvolvida no quadro do projeto de investimento;

. Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua atividade desenvolvida no âmbito do projeto de investimento;

. Isenção ou redução do Imposto do Selo que for devido em todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.

6.2.4) Redução do prazo de resposta de informações vinculativas.

Neste âmbito, o Governo reduziu em 30 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos de informação vinculativa de caráter urgente, uma medida que visa todos os contribuintes que efetuem pedidos de informação vinculativa a partir da entrada em vigor da medida.

A emissão de informações vinculativas por parte das administrações tributárias desempenha o papel fundamental de garantir maior segurança jurídica aos investidores e potenciar, nessa medida, a captação de IDE.

6.2.5) Criação do Gabinete Fiscal do Investidor Internacional.

O apoio aos investidores internacionais, nomeadamente como forma de fomentar a canalização de IDE para Portugal, é essencial para relançar a economia e criar, de forma sustentada, emprego. Em consequência da crescente integração da economia mundial, é fundamental promover a competitividade através do incremento da simplificação e da eficiência do ordenamento jurídico-tributário português e, ainda, criar pontos de contacto que articulem de forma mais eficaz a relação entre os investidores e a administração tributária.

Neste sentido, o Governo criou, no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Gabinete Fiscal do Investidor Internacional, em articulação com a reforma dos projetos de PIN, vocacionado para todos os investidores estrangeiros que pretendam investir em Portugal.

A AT passa, assim, a ter uma equipa afeta ao esclarecimento e apoio atempado de todas as questões que sejam colocadas por potenciais investidores estrangeiros em Portugal, de forma a agilizar a promoção do IDE.

6.3) Introdução do regime de contabilidade de caixa de IVA [3T 2013]

Em cumprimento do Programa do Governo e de forma a garantir melhores condições de tesouraria ao nível do tecido empresarial, o Governo introduziu, ainda em 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de IVA.

O regime abrange apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 mil euros, correspondendo a mais de 85% do total de empresas em Portugal.

O regime de contabilidade de caixa terá por base três vetores fundamentais:

. O regime terá caráter facultativo e será estruturado de forma simplificada;

. A exigibilidade do IVA devido nas operações ativas apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes (em substituição do momento da emissão da fatura);

. A dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços, destinadas à atividade do sujeito passivo, apenas será possível no momento do pagamento aos fornecedores;

6.4) Criação de um regime fiscal para expatriados. [1T 2014]

No sentido de apoiar o esforço de conquista de novos mercados internacionais por parte das empresas portuguesas e garantir maior competitividade fiscal na internacionalização da nossa economia será criado um regime fiscal de expatriados. Este regime enquadra-se na reforma do IRC e na estratégia de promoção da internacionalização das empresas portuguesas.

Em suma com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 7 - Internacionalização

Contexto de partida

Apesar de ter ocorrido uma recente evolução positiva das exportações nacionais, Portugal está ainda longe de ser uma economia de vocação verdadeiramente internacional. Adicionalmente, quando se observam os grandes centros de crescimento a nível mundial verifica-se que a presença portuguesa é ainda bastante débil [Fig. 37 e 38].

Figura 37 | Comparação do nível de exportações entre Portugal e a média da União Europeia | Situação de partida

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Nota: Utilizados dados de anos anteriores para países que não tinham dados disponíveis de 2012.

Fonte: GEE, com base em dados do Eurostat.

Figura 38 | Potencial de crescimento nos mercados externos

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Fonte: International Trade Center; Economist Intelligence Unit.

De facto, o potencial de crescimento externo de Portugal está patente na possibilidade de aumentar a representatividade do País na quota de importações dos atuais parceiros comerciais (sobretudo em produtos/setores com menor penetração) e na de outras economias em crescimento. Exemplificativamente, no que diz respeito à quota que Portugal detém nas importações de outros países, a cortiça apresenta quotas tipicamente entre 60% e 80%, tanto nos parceiros comerciais tradicionais como em mercados menos explorados pelas empresas portuguesas. No entanto, a nível dos atuais parceiros comerciais, encontram-se setores com quotas incipientes e, portanto, com elevado potencial de crescimento [Fig. 39]. É assim fundamental fomentar a definição e implementação de estratégias de crescimento internacional em cada setor, tendo em conta o seu atual perfil de representatividade externa e o potencial de cresciment dos diferentes mercados.

Figura 39 | Perfil das exportações portuguesas | 2010

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Fonte: International Trade Center; Countries of the World.

Visão e linhas de atuação 2020

Até 2020, ambiciona-se que o País tenha visibilidade e reconhecimento global, enquanto produtor de bens e serviços diferenciados e de elevada qualidade, e que as empresas portuguesas alcancem uma presença internacional relevante e sedimentada. Este processo de crescimento, diferenciação e afirmação terá a intervenção direta do Governo a nível de:

. Redução das barreiras associadas ao processo de exportação e crescimento internacional das nossas empresas;

. Reforço da diplomacia económica, das suas ferramentas e dos incentivos para agilizar a entrada das empresas portuguesas em mercados externos;

. Promoção ativa da imagem e qualidade da produção nacional no exterior.

Medidas

7.1) Definição de um programa de promoção externa articulado. [3T 2013]

Desenvolvimento, no âmbito do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), de um programa que assegure a coordenação, troca de melhores práticas e desenvolvimento de sinergias entre as iniciativas do Estado e as iniciativas privadas e associativas, em particular as financiadas por fundos públicos, nomeadamente a participação em eventos internacionais, a atração de importadores e plataformas internet de promoção de bens e serviços nacionais.

7.2) Criação de um programa de capacitação plurianual para novas exportadoras em parceria com as associações empresariais. [1T 2014]

Este programa será dirigido especificamente a PME que não exportam ou o fazem de forma residual, integrando formação especializada, assistência técnica, contratação de recursos humanos especializados, apoio ao desenvolvimento de parcerias e participação em ações de promoção no exterior. Um programa que atue na empresa de forma integrada, tirando partido das suas vantagens competitivas e reforçando as suas competências tendo em vista a competitividade no mercado externo, diferenciação e vantagens comparativas.

7.3) Desenvolvimento de um programa de apoio cooperação empresarial para a internacionalização que potencie a construção de uma oferta nacional competitiva e com capacidade de resposta e escala face à procura internacional e a promoção de parcerias internacionais, através da participação em redes de negócios, parceiros (por exemplo, apoio à criação de Acordos Complementares de Empresas e Trading Companies). [1T 2014]

7.4) Disponibilizar informação detalhada sobre os mercados-alvo das exportações nacionais através de uma Plataforma de Inteligência Económica. [4T 2013]

O Governo realizará um estudo detalhado, por mercado e por setor de atividade, que permita aferir o perfil concorrencial e o potencial de crescimento das exportações portuguesas.

Esta plataforma disponibilizará, ainda, informação-chave para o desenvolvimento dos negócios internacionais, estudos de mercado, identificação de oportunidades de negócio, de processos de privatização, concursos públicos, informação sobre o mercado da "ajuda ao desenvolvimento», identificação de barreiras pautais e não pautais, bem como dados e análise económica prospetiva, cadeias de valor internacionais, ambientes de negócios à escala global. Neste âmbito, destaca-se a disponibilização das plataformas/bases de dados comunitárias construídas no contexto da operacionalização da Política Comercial da União Europeia que contêm informação relevante sobre o relacionamento da União Europeia com países terceiros, nomeadamente sobre acordos de comércio livre, aplicação de instrumentos de defesa comercial e a existência de barreiras não tarifárias.

Esta plataforma deverá ser implementada de forma articulada com outras existentes do foro público e privado, como por exemplo a plataforma GLOBALAGRIMAR que evidencia uma análise de mercados e produtos que permitem potenciar negócios internacionais no âmbito da agricultura e do mar.

7.5) Reforço da estratégia de diplomacia económica: [3T 2013]

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos no CEIE, será desenvolvido um plano de ação com os seguintes objetivos:

. Definir os mercados, barreiras e oportunidades a priorizar tendo em conta a escassez de recursos;

. Reforçar o enfoque das missões diplomáticas na vertente de apoio à internacionalização das empresas nacionais, em particular nos centros prioritários para o comércio externo;

. Potenciar a relação com as representações da União Europeia, que têm vindo a reforçar as suas competências e presença nos países terceiros;

. Implementar um modelo de coordenação entre a diplomacia económica e as visitas oficiais de Membros do Governo com as missões empresariais organizadas pelos representantes associativos.

Este plano será elaborado com base na matriz estratégica em preparação no CEIE e nas estratégias de internacionalização elaboradas pelos clusters nacionais.

Este plano deverá ter como pano de fundo as prioridades de Portugal na Política Comercial e de Investimento europeias. Estas duas políticas comunitárias têm um papel-chave para o processo de internacionalização e captação de investimento. Neste âmbito, o Governo assume como prioridades: a defesa de um maior acesso aos mercados terceiros, sobretudo os mercados emergentes; a defesa de uma maior reciprocidade no acesso aos mercados e um maior combate às práticas comerciais desleais. Depois da liberalização do comércio de bens, a liberalização de serviços, do investimento, dos mercados públicos e das matérias-primas deve ser uma prioridade nas negociações comerciais.

7.6) Dinamização da participação das empresas nacionais, em particular PME, em programas europeus e de organismos multilaterais, nomeadamente:

. Participação em projetos de programas comunitários, como o Horizon 2020 e o COSME 2020;

. Participação nas oportunidades de negócios no "mercado da ajuda ao desenvolvimento» através da participação de empresas nos programas europeus e multilaterais de ajuda externa (a União Europeia destina uma média anual superior a 8.500 milhões de euros à cooperação e ajuda externa), especialmente na Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, onde Portugal detém vantagens comparativas;

. Participação em ações realizadas pela Comissão Europeia nomeadamente as "Missões para o Crescimento», que visam promover a internacionalização de empresas europeias em mercados externos (intra e extra-União Europeia).

7.7) Criação de uma rede de contactos para potenciar o papel da diáspora enquanto veículo facilitador da entrada em mercados externos. [1T 2014]

As missões diplomáticas dinamizarão a criação de redes informais de contacto com os portugueses residentes no exterior com o objetivo de apoiar as empresas portuguesas com ambições de se internacionalizarem e divulgar, de forma sistemática e regular, oportunidades que surjam a nível de mercados externos. Estas redes serão posteriormente integradas e colocadas à disposição das empresas nacionais. A AICEP, E.P.E., procederá, de forma sistemática e setorial, a um intercâmbio entre empresas nacionais e potenciais parceiros em novos mercados tendo em vista a resposta a oportunidades de negócio.

7.8) Dinamização de produtos de cobertura dos riscos ligados à exportação e ao investimento. [3T 2013]

O Governo em articulação com os operadores privados que atuam neste negócio irá procurar assegurar o reforço das coberturas (quer em montante quer em mercado) das linhas de seguro de crédito à exportação com garantia de Estado (apoio direto ao exportador) de médio e longo prazo, com cobertura de risco comercial.

7.9) Promover a assinatura de protocolos internacionais para o lançamento de linhas de financiamento intermediadas e garantias ao financiamento para o apoio à internacionalização de PME [1T 2014]

7.10) Promover a criação de observatórios de projetos de investimento entre Portugal e países terceiros. [1T 2014]

Serão constituídos observatórios que visam agilizar a concretização recíproca dos projetos de investimentos, à semelhança do recentemente criado entre Portugal e Angola.

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 8 - Inovação, empreendedorismo e I&D;

Contexto de partida

Apesar da recente tendência de convergência com a Europa, a capacidade de inovação empresarial portuguesa é inferior à média dos países europeus [Fig.40]. A maior debilidade reside na reduzida capacidade de gerar resultados das atividades de inovação, evidenciada pela contribuição das exportações de produtos de média/alta tecnologia e serviços de conhecimento intensivo para o total das exportações nacionais de produtos e serviços (18) (36,6% PT vs. 48,2% UE27, e 29,9% PT vs. 48,1 UE27, respetivamente). Estes indicadores revelam um insuficiente grau de articulação e investigação conjunta entre as empresas e as instituições do SCTN e um ainda reduzido nível de atividade de investigação aplicada de interesse comercial e determinada pela procura.

Portugal apresenta uma margem de progressão assinalável no direcionamento do seu investimento em I&D; para projetos que se traduzam em aplicações com valor económico, bem como na transferência de conhecimento entre as Entidades do SCTN e as empresas. Contudo, o País ainda não atingiu a média europeia nos outputs tecnológicos e na intensidade tecnológica da economia.

Figura 40 | Comparação de indicadores de inovação e empreendedorismo de Portugal e da média da União Europeia | Situação de partida

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Fonte: Innovation Union Scoreboard 2011; Eurostat; Global Entrepreneuship Monitor.

Visão e linhas de atuação 2020

Em 2020, o investimento em I&D;&I; deverá ser motor de crescimento económico, privilegiando iniciativas que potenciem a capacidade de diferenciação das Unidades de I&D; e das empresas e aumentem a sua competitividade no mercado global. Portugal deverá ser um polo de referência internacional para empreendedores, nacionais e estrangeiros, que encontrarão no País as condições necessárias para desenvolverem os seus projetos. No quadro do PEEI, o Governo continuará a atuar sobre:

. O fortalecimento da colaboração entre as empresas e as instituições do sistema científico e tecnológico tendo em vista garantir um crescente esforço de fomento e financiamento do investimento em I&D; com aplicabilidade comercial;

. A adoção de medidas de incentivo fiscal e de apoio financeiro, que promovam a integração de doutorados em empresas, com vista a fomentar a inovação tecnológica, e o desenvolvimento científico nas empresas e a melhorar as estruturas produtivas;

. Promoção de iniciativas orientadas para a internacionalização de I&D; e Inovação empresarial, assegurando uma maior integração do sistema científico nacional no espaço europeu de investigação e um reforço da participação das diversas entidades nos programas comunitários;

. Criação de um ambiente social favorável ao empreendedorismo e à promoção de uma cultura de mérito e de risco empresarial;

. Desenvolvimento de ações que incentivem iniciativas da sociedade na promoção de "start-ups» e de fontes de financiamento a novos projetos de empreendedorismo;

. Promoção e facilitação do processo de registo e licenciamento da propriedade industrial por parte de empresas e investigadores;

. Desenvolvimento de medidas de apoio às grandes linhas de investigação industrial mediante a colaboração entre entidades públicas e privadas.

Medidas

8.1) Reforço das medidas de apoio à I&D; e Inovação [3T 2013]

A estratégia nacional para uma especialização inteligente para 2014-2020 pretende ser um contributo para dois objetivos temáticos da Europa 2020:

. Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

. Melhorar o acesso a e a utilização de qualidade das TIC (a meta TIC).

A Estratégia de Especialização Inteligente permitirá:

. Direcionar o investimento em I&D; e inovação de forma a criar sinergias entre entidades do SCTN e Empresas, canalizando os esforços de desenvolvimento económico e os investimentos em setores-chave da economia, explorando as oportunidades económicas, e tomando medidas para potenciar o crescimento económico em setores emergentes;

. Melhorar o processo de decisão e a elaboração de políticas baseadas em resultados. As prioridades serão estabelecidas segundo uma perspetiva de inteligência estratégica sobre as mais-valias, os desafios, as vantagens competitivas e o potencial de excelência de um determinado setor de atividade e de uma determinada região;

. Desenvolver e implementar estratégias para a criação de mais-valias económicas nos setores da economia selecionados.

Esta estratégia exige uma abordagem integrada da conceção e execução das políticas tendo como objetivos, nomeadamente: a) o rejuvenescimento de setores tradicionais através de atividades de maior valor acrescentado e novos nichos de mercado; b) a modernização através da adoção e disseminação de novas tecnologias; c) a diversificação tecnológica a partir de especializações existentes para áreas relacionadas; d) o desenvolvimento de novas atividades económicas através de uma evolução tecnológica radical e de grandes inovações; e e) a exploração de novas formas de inovar, tais como a inovação aberta e orientada para os utilizadores, a inovação social e a inovação de serviços.

Os principais eixos desta estratégia serão definidos com base no trabalho em curso, que envolve as entidades com competência no domínio I&D;&I;, o qual constitui uma condicionalidade ex-ante da programação 2014-2020. (vide medida 2.1)

8.2) Estímulo à inovação empresarial com o reforço da cooperação entre as empresas e as entidades do SCTN. [1T 2014]

8.2.1) Propor uma nova abordagem à infraestrutura de Inovação existente que permita implementar, no muito curto prazo, uma entidade nacional dedicada exclusivamente ao fortalecimento da colaboração entre empresas e o SCTN de modo a garantir um crescente esforço de investimento em I&D; de aplicabilidade comercial.

Nessa proposta deverá ser claramente identificado:

. Um modelo de governação, que lhe permita assumir uma posição central na relação ciência-economia, em parceria com atores relevantes do sistema nesta área;

. Um modelo de organização, que deverá ser desenhado em torno de três eixos fundamentais: um eixo de intervenção no sistema, um eixo de "inteligência e conhecimento» (central na capacitação da inovação empresarial) e um eixo de apoio à ação e decisão política (função de think-tank e incubação de novas iniciativas);

. Um modelo de distribuição de produtos e serviços, que permita a integração do apoio à inovação tecnológica empresarial em Portugal e à valorização dos resultados da I&D; nacional.

Tendo presente o atual contexto nacional, a gestão dos incentivos à I&D; empresarial deve privilegiar critérios de racionalidade económica e organizacional, evitando a duplicação de competências, numa lógica de especialização processual e complementaridade entre os vários stakeholders do sistema.

Desta forma, no modelo proposto deverão estar sempre presentes princípios de integração e partilha de serviços, seja na perspetiva da gestão dos recursos necessários, seja na perspetiva dos diversos utilizadores do sistema.

Assim, o modelo proposto para esta infraestrutura deverá ambicionar:

. Ter uma intervenção ao longo de toda a cadeia de valor, posicionando-se como:

- Unidade de inteligência e apoio à definição de programas;

- Unidade técnico-científica de promoção, gestão e avaliação do impacto dos instrumentos de incentivo à I&D; empresarial.

. Centralizar o conhecimento sobre os sistemas de incentivos, as instituições públicas relevantes, o SCTN e, sobretudo, sobre as empresas que a ele recorrem para financiar a sua I&D; empresarial;

. Assumir um posicionamento único de facilitador para a transferência de tecnologia, adotando uma cultura de proximidade junto dos promotores e "virada para o cliente», por forma a agilizar processos, flexibilizar soluções e apoiar a execução dos projetos.

Ambiciona-se com esta medida, uma infraestrutura com muito maior proximidade com empresas e infraestruturas tecnológicas, reconhecida por estas como capaz de aportar valor às suas atividades de inovação, de forma credível e consistente. [1T 2014]

8.2.2) Reforço das parcerias internacionais para a investigação aplicada.

Portugal, alinhando com as melhores práticas Europeias, fará uma aposta estruturante na Investigação Aplicada. Serão aprofundadas as parcerias internacionais existentes e avaliadas oportunidades de criação de novas parcerias nesta área, promovendo uma nova atitude propensa à aceleração da inovação empresarial geradora de competitividade e de maior valor acrescentado para a economia. [4T 2014]

8.3) Promoção da participação conjunta de empresas e de entidades do SCTN em programas comunitários de I&DT;, nomeadamente no Horizon 2020 e COSME 2014-2020, nas Plataformas Tecnológicas Europeias e no EIT - European Institute Tecnology [3T 2014].

8.4) Reforço dos incentivos ao investimento privado em I&D; orientado para a inovação e a competitividade:

8.4.1) Reforço da componente de apoio à investigação aplicada, envolvendo uma maior corresponsabilização financeira do setor privado (matching funds); [1T 2014]

8.4.2) Incentivo ao registo de propriedade intelectual e seu licenciamento, incluindo a cotitularidade da propriedade industrial e ou intelectual resultante de desenvolvimentos partilhados entre empresas e entidades do SCTN; [1T 2014]

8.4.3) Criação e consolidação de unidades estruturadas de I&DT; nas empresas, com competências humanas e materiais próprias; [2T 2014]

8.4.4) Promoção da inserção de doutorados e mestres em empresas, através de incentivos financeiros/fiscais às PME para absorverem esses recursos, tendo em vista o reforço do investimento em I&D;&I; e o consequente reforço da estrutura produtiva. [1T 2014]

8.5) Investimento público em I&D; orientado ao crescimento económico e sustentabilidade do SCTN

8.5.1) Revisão dos critérios de seleção dos sistemas de incentivos para atribuição de financiamento público a projetos e a capacitação das infraestruturas tecnológicas e outras instituições de I&D;, de fatores associados ao apoio a atividades que se traduzam em inovação empresarial, considerando, entre outros, critérios de: i) impacto económico potencial e ii) capacidade de mobilização de financiamento privado.

O investimento público em I&D; deve ter por base a sustentabilidade do SCTN, sendo fundamental assegurar a sua estabilidade e capacidade de prosseguir na investigação de elevada qualidade internacional. [2T 2014]

8.5.2) Lançamento de concursos internacionais tendo em vista a criação de um corpo estável de investigadores de excelência no País; o ajustamento das competências nas diferentes áreas do conhecimento à evolução das necessidades do mercado e o estímulo ao emprego de doutorados em instituições de I&D;, Laboratórios de Estado e empresas. [4T 2014]

8.5.3) Lançamento de concursos para projetos de investigação, com diversificação dos diferentes tipos de projetos e maior exigência da avaliação, de modo a alocar os recursos públicos a projetos internacionalmente competitivos. [2T 2014]

8.6) Análise de um sistema de incentivo ao desenvolvimento de projetos académicos de investigação em cooperação com empresas, permitindo a transferência das competências de que Portugal já dispõe no domínio da I&D; ao serviço de estratégias de inovação das empresas, nomeadamente através da introdução deste critério nos sistemas de progressão na carreira académica. [2T 2014]

8.7) Criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo

8.7.1) Criação de novos incentivos de fomento ao empreendedorismo, assegurando melhores condições para as entradas de capital. [4T 2013]

8.7.2) Oferta de formação em competências básicas de empreendedorismo, através de cursos de curta duração, disponíveis a nível nacional. [4T 2013]

8.7.3) Rede Nacional de Mentores, disponibilização de mentores (empreendedores de sucesso ou empresários experientes, ainda no ativo ou não) para acompanhamento de projetos empreendedores com potencial. [4T 2013]

8.7.4) Regime especial de vistos, residência para start-ups assentes em conhecimento intensivo baseadas em Portugal, estimulando a fixação de talento e focalizando incentivos em projetos empreendedores com vocação internacional e forte dinâmica de crescimento. [4T 2014]

8.7.5) Incentivos à instalação de projetos empreendedores de elevado potencial de crescimento em incubadoras de aceleração rápida, associados a serviços de assistência técnica. [3T 2014]

8.7.6) Reforço dos incentivos existentes de fomento ao empreendedorismo, através dos instrumentos adequados às diferentes fases do negócio (ideia, arranque e desenvolvimento). [4T 2014]

8.7.7) Integração de competências de empreendedorismo nos programas de ensino da escolaridade obrigatória. Esta medida irá dar um contributo significativo para a qualificação dos empreendedores do futuro e, sobretudo, para fomentar uma cultura de valorização e reconhecimento do empreendedorismo. [2T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 9 - Infraestruturas logísticas

Contexto de partida

Apesar dos investimentos realizados, ao longo das últimas décadas, nas várias infraestruturas de transporte verificam-se ainda alguns constrangimentos, sobretudo ao nível da capacidade de transporte de mercadorias, sendo esses constrangimentos mais visíveis ao nível da ferrovia. Notam-se ainda lacunas na integração numa plataforma logística de dimensão internacional, tanto ao nível terrestre como marítimo, que permita às empresas portuguesas ter acesso aos mercados internacionais sem desvantagens no campo logístico.

Figura 41 | Comparação de indicadores de infraestrutura de Portugal e da média da União Europeia

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Fonte: Instituto Nacional de Estatística; Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

No horizonte temporal 2014-2020, pretende-se que as infraestruturas do País tenham um papel crucial como facilitadores da atividade económica do tecido empresarial português e, em particular, na promoção da atividade exportadora e no reforço da competitividade dos produtos nacionais em mercados externos. Nesse sentido, o Governo implementará, com os agentes económicos e com os utilizadores das infraestruturas, um conjunto de medidas por forma a assegurar:

. A definição criteriosa de prioridades e a canalização do investimento público para infraestruturas que potenciem as capacidades de exportação das empresas em Portugal e promovam um processo de internacionalização rápido e competitivo;

. A melhoria da integração de Portugal no mercado europeu de infraestruturas de suporte transversais a toda a atividade económica.

No seguimento dos objetivos elencados no parágrafo anterior e com vista à definição das prioridades de investimento no campo das infraestruturas logísticas, o Governo promoveu, recentemente, a criação de um grupo de trabalho constituído por gestores de infraestruturas, operadores e utilizadores das mesmas, com o objetivo de apresentar recomendações sobre o Investimento em Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT IEVAS), isto é infraestruturas que permitam reduzir os custos de contexto da economia nacional e estimular a empregabilidade e a competitividade da atividade económica do tecido empresarial português.

Medidas

9.1) Programa de Investimentos na Rede Ferroviária Nacional 2014-2020 [1T 2014].

A criação de condições para o transporte ferroviário de mercadorias, de forma eficiente e interoperável com o resto da Europa, é decisiva para que as empresas portuguesas consigam colocar os seus produtos por via ferroviária nos mercados europeus de forma competitiva.

A REFER - empresa gestora da infraestrutura ferroviária nacional - foi alvo de uma profunda reestruturação operacional, conseguida através da introdução de um conjunto alargado de medidas como são exemplo, a adequação do quadro de pessoal às efetivas necessidades do sistema ferroviário, e a racionalização de segmentos altamente deficitários. A reforma operacional da REFER representou uma primeira fase da reestruturação da atividade ferroviária e permitiu diminuir, de forma significativa, o défice operacional da empresa. Concluída a primeira fase do processo de reestruturação, será agora dada prioridade à identificação das restrições existentes na rede ferroviária nacional para o transporte de mercadorias e à implementação de medidas que permitam a eliminação das referidas restrições.

Indo ao encontro da necessidade de redução dos custos de transporte das empresas portuguesas, procedeu-se a uma redução, em 15%, das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, pagas pelos operadores ferroviários e transferidas para os custos a suportar pelos exportadores.

No final do terceiro trimestre de 2013 será entregue ao Governo o relatório do GT IEVAS que deverá ser submetido à Assembleia da República. No primeiro trimestre de 2014 será apresentado o Programa de Investimentos na Rede Ferroviária Nacional para o horizonte 2014-2020, o qual terá como prioridade o aumento da competitividade do sistema ferroviário para o transporte de mercadorias, no que diz respeito, designadamente, ao comprimento de comboios, pendentes e cargas máximas das linhas, eletrificação, possibilidade de utilização de agente único e migração para a bitola europeia, acompanhando os desenvolvimentos previstos para Espanha. O desenvolvimento do sistema ferroviário será orientado para as seguintes prioridades:

. Rede ferroviária principal;

. Ligações internacionais à Rede Transeuropeia de Transportes, nomeadamente a construção da linha Évora-Caia;

. Ligações aos portos;

. Ligações às plataformas logísticas e terminais de mercadorias;

. Ligações aos polos industriais.

Em consonância com os objetivos identificados, a prioridade de afetação de fundos comunitários em projetos de infraestruturas e transportes, durante a vigência do quadro comunitário de apoio 2014-2020, será dada aos projetos relativos à ferrovia de mercadorias.

9.2) Estratégia de Investimentos Portuários 2013-2020. [4T2013]

Desde a entrada em funções do Governo que o setor portuário é considerado prioritário no desenvolvimento da sua estratégia económica. Nesse sentido está em curso uma profunda reforma das atividades portuárias, com o objetivo de aumentar significativamente a eficiência e promover a redução da fatura portuária em 25% a 30%, dando maior competitividade aos nossos exportadores, em custo e tempo, na colocação dos seus produtos nos mercados de destino, conforme plasmado nos objetivos do Plano 5+1.

Entre as medidas constantes do PET e Plano 5+1, já implementadas, encontram-se a abertura do mercado de trabalho portuário, através da reforma da lei do trabalho portuário, aprovada com amplo consenso parlamentar, e que entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2013 e a redução, em 80%, das taxas acessórias (TUP Carga) que incidem sobre a movimentação de mercadorias nos Portos Nacionais.

Os níveis de utilização atingidos pelos portos Portugueses - em especial no segmento de contentores - têm vindo a crescer de forma significativa ao longo dos últimos anos, estando mesmo, em alguns terminais, próximos da capacidade máxima instalada. Deste modo, será dada prioridade à resolução destes constrangimentos e à criação de capacidade para acompanhar o crescimento da procura.

Destaca-se, neste âmbito, os trabalhos e estudos em curso visando avaliar o aumento da capacidade de movimentação de contentores nos três principais portos nacionais - Leixões, Lisboa e Sines associado à criação de condições para receber mais serviços e navios, por forma a tirar partido da localização privilegiada da costa atlântica Portuguesa (em especial no seguimento do alargamento do canal do Panamá) e potenciar uma maior integração nas grandes rotas internacionais.

Nesse sentido, no porto de Leixões - infraestrutura estratégica para as exportações nacionais - está em fase final de avaliação a realização dos investimentos previstos no PET de aumento da capacidade de movimentação de contentores, designadamente através do reforço da capacidade dos terminais existentes e/ou através da construção de um novo terminal de contentores e melhores ligações às áreas logísticas, reforçando assim a posição de liderança no noroeste peninsular.

No seguimento dos diversos estudos de mercado e de viabilidade técnica realizados desde 2006, foi apresentada a estratégia de desenvolvimento do Porto de Lisboa, a qual visa conciliar o reforço e especialização da atividade turística na margem norte do rio Tejo e o aumento de capacidade de movimentação de cargas na margem sul e em complementaridade com o Porto de Setúbal, em particular no que concerne à movimentação de contentores.

Quanto ao porto de Sines prevê-se que possa iniciar-se brevemente um novo ciclo de investimentos no domínio da carga contentorizada e a atração de novas atividades para a zona logística. Os níveis de utilização atingidos pelos portos Portugueses - em especial no segmento de contentores - vieram colocar em evidência a necessidade de solucionar alguns constrangimentos existentes e criar capacidade para dar resposta às perspetivas de crescimento para os próximos anos.

Nesse sentido irá ser apresentada, no primeiro trimestre de 2014, a Estratégia de Investimentos Portuários para o horizonte 2014-2020, a qual deverá incluir os contributos do GT IEVAS e com a qual se pretende aumentar os níveis de eficiência do sistema portuário como um todo, contribuindo para tornar as exportações e a economia Portuguesa mais competitivas.

A Estratégia de Investimentos Portuários - concertada com o plano de investimentos na infraestrutura ferroviária, os planos de investimento e de proximidade da Estradas de Portugal, e com as recomendações do Grupo de Trabalho das Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado - abrange todos os portos comerciais do Continente, destacando-se o aumento da capacidade de movimentação de contentores nos 3 principais portos nacionais: Leixões, Lisboa e Sines, associado à criação de condições para receber navios de maior dimensão, por forma a tirar partido da localização privilegiada da costa atlântica portuguesa (em especial no seguimento do alargamento do canal do Panamá) e potenciar uma maior integração nas grandes rotas internacionais.

Com as reformas em curso, o tecido industrial português passará a dispor de melhores condições para colocar os seus produtos nos mercados de destino (i.e., a custos mais competitivos, maior fiabilidade e com tempos de trânsito reduzidos) ao mesmo tempo que se modernizam as infraestruturas para atividades náuticas de recreio, de relevância para o setor do Turismo.

9.3) Plano de Proximidade Rodoviária [1T2014]

Depois de um longo período em que o investimento no setor rodoviário se concentrou no desenvolvimento de autoestradas, em detrimento do investimento na rede secundária, é tempo de voltar a investir na conservação corrente e na eliminação dos constrangimentos existentes na rede rodoviária nacional.

Nesse sentido, encontra-se em preparação pela EP - Estradas de Portugal - empresa responsável pela gestão da rede rodoviária nacional - para apresentação, no primeiro trimestre de 2014, o Plano de Proximidade Rodoviária, o qual prevê a realização de um conjunto alargado de pequenas intervenções de proximidade, com impactos importantes e imediatos ao nível da melhoria da mobilidade - em especial no tráfego pesado e de transporte de mercadorias - de pessoas e bens, e ao nível do desenvolvimento económico regional e local, em especial no que respeita às PMEs.

Pretende-se assim que os esforços de investimento a realizar sejam concentrados em projetos de investimento com efetivo e elevado valor acrescentado, numa lógica de proximidade, de reabilitação ou requalificação da rede rodoviária regional e local, que permitam eliminar constrangimentos à atividade das empresas, em particular ao escoamento de produtos para exportação.

Em suma com as medidas incluídas neste eixo, o Governo pretende:

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Dinamização de estruturas de cooperação intra (e inter) setorial

Para a materialização de uma visão de crescimento sustentável para Portugal é fundamental endereçar as necessidades e desafios específicos com que se deparam os diversos setores da nossa economia. Neste sentido, em complemento à presente Estratégia aqui apresentada, será necessário definir estratégias setoriais, que respondam de forma cabal a esta especificidade.

A nível europeu, é hoje reconhecida a importância da dinamização de estruturas de cooperação setorial, - exemplos disso são a França (Pôles de Compétitivité), a Alemanha (programa go-Cluster), a Noruega (Norwegian Centres of Expertise), a Suécia (programa Vinväxt) e a Hungria (programa POLE). Em todos estes casos é dada uma importância significativa à certificação e avaliação deste tipo de estruturas, com reflexo direto no reconhecimento oficial das mesmas e, em alguns casos, no tipo de apoios que recebem. A racionalidade económica e a experiência de cooperação setorial noutros países europeus evidenciam diversas vantagens associadas à proximidade geográfica entre as entidades pertencentes aos polos e clusters, sendo que em resultado, a localização física do cluster se assume como o centro de gravidade da cooperação intra (e inter) setorial, crítico ao sucesso do mesmo.

Em Portugal, em 2009, foram reconhecidos oficialmente 11 polos e 8 clusters, com realidades bastante heterogéneas: contribuições bastante díspares para o valor acrescentado nacional, diferentes níveis de eficácia e impacto dos projetos apresentados para financiamento e diferentes níveis de representatividade e de liderança. Em 2012 o Governo promoveu a avaliação destas estruturas tendo em vista a realização de um novo processo de reconhecimento.

Em consonância com esse trabalho, foram definidos e estruturados por parte da AICEP, os seguintes Clusters Económico-Industriais de investimento, que resultam de uma dinâmica significativa no tecido empresarial:

. Aeronáutico (Civil e Militar)

. Agricultura e Agroalimentar

. Materiais de Construção e Mobiliário

. Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

. Ciências da Vida e da Saúde

. Extração Geológica e Mineira

. Indústria de Moldes

. Indústria do Mar e Naval

. Indústria Química e Petroquímica

. Indústria de Base Florestal

. Indústria Têxtil, Calçado e Moda

. Indústria Automóvel

. Energias Renováveis

. Bens de Equipamento

. Centros de Serviços Qualificados

Esta lista, não sendo "exclusiva», está aberta a outros clusters, cuja dinâmica própria e contributo para a economia nacional, justifiquem a sua inclusão neste âmbito.

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Na verdade, as estruturas de cooperação setorial eficientes, desempenham um papel fundamental no processo de inovação, estimulando o desenvolvimento da indústria e das entidades que figuram nas cadeias de valor subjacentes e consequente promoção do crescimento regional e nacional, assumindo-se como veículos privilegiados para:

. Promover as exportações e a internacionalização da indústria portuguesa, nomeadamente através da promoção externa dos produtos portugueses e de valorização de marcas regionais;

. Estimular a inovação na indústria, através de uma forte ligação das empresas às instituições de ensino superior, laboratórios e centros de investigação e tecnologia;

. Contribuir para a formação de trabalhadores qualificados necessários à indústria, através da participação na definição da oferta de ensino dual e formação profissional;

. Desenvolver estratégias de cooperação para uma maior incorporação nacional ao longo da cadeia de valor e captação de ganhos de escala e de produtividade;

. Potenciar e disseminar as medidas e apoios do Estado que possam potenciar as suas estratégias setoriais.

Assim, é parte integrante da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 o reconhecimento formal e avaliação regular de estruturas de cooperação setorial (já existentes ou a criar), como forma de dinamizar redes setoriais e ou temáticas que definam estratégias de desenvolvimento alinhadas com os objetivos de crescimento traçados para Portugal.

Estas estruturas deverão constituir-se com uma representatividade setorial inequívoca e com reconhecida liderança do respetivo cluster ao nível nacional, sendo veículos privilegiados de cooperação com outros clusters europeus. O seu principal objetivo será o desenvolvimento e implementação de um plano de crescimento sustentável. Este plano incluirá medidas concretas de cooperação, que permitam a partilha de risco, ganhos de escala e reforço da competitividade do setor, incluindo projetos que visem:

. Potenciar a colaboração e estimular o intercâmbio de experiências e conhecimento entre as entidades do SCTN e as empresas;

. Estimular a criação de emprego qualificado e o reforço da competitividade interna e externa das empresas;

. Reforçar a presença em mercados externos e aumentar as exportações;

. Promover a eficiência na utilização de recursos;

. Reforçar a capacidade industrial nacional.

As estruturas de cooperação setorial reconhecidas oficialmente serão acompanhadas e apoiadas pelos vários organismos do Estado na preparação e implementação de estratégias setoriais, nomeadamente no âmbito do novo Quadro Estratégico Nacional e serão monitorizadas anualmente no cumprimento do seu plano de crescimento e dos compromissos assumidos.

Neste âmbito, destaca-se o trabalho já iniciado por vários polos de competitividade no âmbito da internacionalização, em particular os trabalhos realizados pelos vários stakeholders com o apoio do Governo, no âmbito da definição de uma orientação estratégica para a internacionalização do setor agroalimentar.

O Governo está ainda na fase final da revisão do Regulamento de Enquadramento das Estratégias de Eficiência Coletiva, em particular no que concerne aos modelos de governação e gestão, aos compromissos a atingir pelas entidades promotoras, à partilha de risco de financiamento das iniciativas, à sustentabilidade das estruturas e aos mecanismos de avaliação e controlo do cumprimento dos objetivos definidos, tomando em consideração os estudos mais recentes de avaliação das estruturas existentes, e procedendo-se, neste seguimento, a um novo processo de reconhecimento formal de estruturas de cooperação setorial.

Cooperação com o setor do Turismo

Dada a importância económica e o efeito multiplicador, reconhecidos ao turismo, considera-se fundamental coordenar as suas políticas com a política de crescimento e fomento industrial.

Na verdade, este setor representa mais de 10% do PIB e 8% do emprego, com uma cobertura global do território nacional, e vem demonstrando uma forte dinâmica de crescimento, assumindo um papel de grande relevo na recuperação económica e na criação de emprego, do País.

Como já foi referido, embora com maior relevância em regiões como o Algarve, mas um pouco por todo o País, o turismo exerce um efeito multiplicador sobre as outras atividades, quer indiretamente na incorporação da produção nacional na experiência turística, quer pelos consumos efetuados pelos visitantes que têm nas compras uma componente importante da estrutura de gastos, situação que podemos classificar como exportação, entre outros efeitos.

Por outro lado, Portugal é um destino competitivo, que ocupa lugares cimeiros nos rankings internacionais. Uma atividade fortemente internacionalizada, onde dois terços da procura é externa, proveniente na sua maioria das grandes economias mundiais, coincidindo com as exportações, em países como a Espanha, Reino Unido, Alemanha, França, Itália, EUA, Rússia ou Brasil.

O turismo é também um forte veículo de afirmação da imagem de Portugal nos mercados externos e de internacionalização da nossa economia.

Estes são alguns dos principais motivos que obrigam a pensar o turismo a par da indústria, da agricultura e do mar, cooperando para uma trajetória de crescimento sustentável dos setores de produção de bens e serviços transacionáveis.

Visão e Linhas de Atuação 2020

Apesar de o turismo dispor da sua visão estratégica e políticas setoriais específicas, preconizadas através do PENT, tendo em conta a transversalidade de grande parte das políticas e medidas aqui estabelecidas, considera-se fundamental garantir o seguinte:

. Atribuição de igual nível de prioridade ao Turismo, nas políticas e nas medidas que pela sua transversalidade o consideram elegível, a par dos diversos setores de produção de bens e serviços transacionáveis;

. Cooperação nas políticas e medidas específicas do turismo, sempre que se revele adequado e oportuno, com a indústria, a agricultura e o mar;

. Fomento da cooperação entre os agentes económicos da indústria, da agricultura, do mar e os do turismo;

. Particular preocupação em contemplar o turismo nos seguintes eixos: Financiamento, Promoção do Investimento, Internacionalização, Inovação e Empreendedorismo, Competitividade Fiscal e Consolidação e Revitalização do Tecido Empresarial.

(1) Refere-se ao peso do VAB da indústria transformadora no VAB total da Economia. Esta meta exclui setor da construção.

(2) Eurostat, Real Effective Exchange Rate.

(3) Afonso (2007).

(4) Amador e Cabral (2008).

(5) Banco de Portugal.

(6) P.ex., na década de 60, o período de maior crescimento das exportações nacionais, o défice comercial rondou os 5% do PIB.

(7) Eurostat e INE, comparação com base nos últimos dados disponíveis para cada país.

(8) McKinsey & Company.

(9) "Manufacturing the future: The next era of global growth and innovation», McKinsey & Company (2012).

(10) "Uma política para a era da Globalização», Comissão Europeia (2010).

(11) "Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», Comissão Europeia (2010).

(12) De acordo com a Estratégia Europa 2020.

(13) Doing Bussiness 2014, World Bank.

(14) Porter 1994, 2002.

(15) Indicador que corresponde à relação, em percentagem, entre o número de pessoas empregadas com idades entre os 20 e os 64 anos e a população total mesmo escalão etário de acordo com a Estratégia Europa 2020.

(16) Dados para 2012, Eurostat.

(17) De acordo com o Quadro Nacional de Qualificações.

(18) Innovation Union Scoreboard 2011.

ANEXO I

Indicadores de monitorização da estratégia

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Fonte: GEE.

ANEXO II

Medidas implementadas por eixo de atuação

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ANEXO III

Medidas por eixo de atuação

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