2008-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano (...)

1968-10-15 - Portaria 23656 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idêntic (...)

2009-08-26 - Portaria 968/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respectivos detentores, e sem prejuízo do disposto em regulamentação especial sobre esta matéria, nomeadamente no que respeita ao transpo (...)

2009-09-18 - DESPACHO 20975/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a adjudicação da proposta do concorrente n.º 2, Agrupamento Consis Loures, e a autorização para a celebração do contrato de gestão condicionadas ao desenvolvimento e entrega até 23 de Novembro de 2009, dos estudos e projectos em conformidade com o estipulado no caderno de encargos, nos pareceres emitidos sobre os estudos agora apresentados, bem como no relatório final de avaliação das propostas da negociação, devendo o preenchimento dessa condição ser atestada por relatório elaborado pela comissão (...)

1963-10-16 - Decreto 45312 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Economia e da Administração dos (...)

1960-07-04 - Decreto 43047 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicaçõ (...)

2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas e fixa ainda o regime a aplicar ao transporte e destino final de resíduos contendo térmitas vivas ou os seus ovos viáveis, nomeadamente os resíduos de construção e demolição provenientes de imóveis infestados por térmitas e os restos lenhosos provenientes de áreas infestadas por térmitas (...)

2011-01-14 - Despacho 1301/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 37 parcelas de terreno, situadas na freguesia de Beire, pertencente ao concelho de Paredes, e nas freguesias de Lodares e Nespereira, pertencentes ao concelho de Lousada, a favor da Águas do Noroeste, S. A., com vista à implantação do interceptor de Nespereira, na frente de drenagem do Sousa (FD15), integrado no sistema multimunicipal de água e de sanamento do Noroeste.

2012-02-14 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 18/2012 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 26 de janeiro de 2012, a pedido do município da Figueira da Foz e de Manuel Cavaleiro Simões, autorizou a reversão de uma parcela de terreno com 8197 m2 de área, correspondente à totalidade do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o artigo 998 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 4293.

2012-04-05 - Despacho 4810/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina que Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional deverá apresentar até ao final do mês de março do presente ano, uma proposta de adequação e conformação da legislação mencionada no presente despacho, relativa à Polícia Marítima, após audição dos contributos que se revelem pertinentes, nomeadamente a Marinha, a Autoridade Marítima Nacional, e ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e designa a Dr.ª Ana Miguel dos Santos para acompanhar este processo no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, (...)