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2016-02-19 -
Despacho
2553/2016 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Delega, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Doutora Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, os poderes para a prática de vários atos, é também designada para substituir a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa nas suas ausências ou impedimentos, salvo no que respeita à preparação e coordenação do Conselho de Ministros e à Reunião de Secretários de Estado, em relação às quais é designado o Secretário de Estado da PCM, Professor Dou (...)
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2017-12-06 -
Despacho
10643/2017 -
Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes das Secretárias de Estado da Indústria e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Declara a imprescindível utilidade pública do empreendimento da nova unidade fabril de VLB TECH e o novo armazém de distribuição de TIAJO, Lda., e autoriza o abate de 116 sobreiros adultos e 170 jovens em cerca de 2,8 ha de terreno de sua propriedade situado na Avenida de Cambães, União de Freguesias de Avioso e Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, ficando condicionada ao cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis
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Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à Assembleia da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em 8 de junho de 2018; julgar procedente o recurso interposto pela mandatária financeira da candidatura da decisão proferida pela ECFP em 7 de julho de 2020 e, em consequência, absolver a arguida e o arguido PPV/ (...)
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1928-09-08 -
Decreto
15935 -
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 1.ª Divisão
INSERE VARIAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FACULDADE CONCEDIDA A JUNTA DE CRÉDITO AGRÍCOLA PARA A FIXAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELA CAIXA GERAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA. SAO MANTIDOS EM VIGOR OS PARÁGRAFOS 4, 5 E 6 DO ARTIGO 32 E ARTIGO 38 E SEU PARÁGRAFO 1 DA LEI 215 DE 30 DE JUNHO DE 1914, O ARTIGO 23 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 4022 DE 29 DE MARCO DE 1918, O ARTIGO 3 DA LEI 1199 DE 2 DE MARCO DE 1921, O ARTIGO 2 DO DECRETO COM FORÇA DE LEI 11797 DE 25 DE JUNHO DE 1926.
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CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, APROVADO PELA PORTARIA 785/80, DE 4 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO E 150/88, DE 10 DE MARCO, PELO DECRETO LEI 351/88, DE 30 DE SETEMBRO E PELAS PORTARIAS 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 532/91, DE 20 DE JUNHO, 858/91, DE 20 DE AGOSTO, 80/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 422/92, DE 22 DE MAIO, 1099/92, DE 28 DE NOVEMBRO E 458/9 (...)
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Torna público ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Março de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer (...)
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Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário, para o triénio 2007-2009, relativamente ao Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar do Alto Ave, E. P. E., ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, E. P. E., e à Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, (...)
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1960-03-25 -
Decreto
42889 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às d (...)
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1.1.5008/2014-Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos, todo e qualquer tipo de esferas para calibração e monitorização dos equipamentos e consumiveis, tubos para contagem de número absoluto de células, assim como todos os demais tubos necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de r (...)
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2016-11-21 -
Anúncio de procedimento
7510/2016 -
TUMG - Transportes Urbanos da Marinha Grande, E. M.
i) Transporte de alunos do 2º e 3º ciclo do ensino básico público entre o seu local de residência e os respetivos estabelecimentos de ensino; ii) Transporte entre os estabelecimentos de ensino e locais de refeição dos alunos dos jardins de infância e do 1.º ciclo do ensino básico; iii) Transporte de alunos entre o seu estabelecimento de ensino e locais diversos, quando inseridos no horário e contexto da atividade escolar; iv) Vigilantes: o serviço a contratar deverá incluir a presença de vigilantes nos auto (...)
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