2010-07-02 - Despacho 10918/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 3 de Abril

2010-07-02 - Despacho 10919/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 3 de Abril

2010-07-02 - Despacho 10920/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 3 de Abril

2019-01-15 - Despacho (extrato) 685/2019 - Defesa Nacional - Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Alteração do posicionamento remuneratório, nos termos do artigo 18.º, da Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e nos termos do n.º 7, do artigo 156.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

1989-08-22 - Lei 28/89 - Assembleia da República

Aplicação da Lei 30/86, de 27 de Agosto. Lei da caça à Região Autónoma da Madeira.

1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

2013-07-29 - Lei Orgânica 1/2013 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade.

1998-09-18 - Decreto-Lei 292/98 - Ministério da Economia

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral do Turismo. Enquanto não for aprovada a nova lei orgânica da Inspecção Geral das Actividades Económicas, as tarefas de inspecção anteriormente desempenhadas pela DGT mantém-se bos mesmos termos previstos no Decreto Lei 155/88 de 29 de Abril. É publicado em anexo o mapa do pessoal dirgente.

2004-05-24 - RECTIFICAÇÃO 979/2004 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2ª, Série, nº 106, de 6 de Maio de 2004, o Despacho nº 9083/2004(2ªSérie), rectifica-se que onde se lê " 1 - Tendo em conta o disposto no nº 5 do artigo 70º da Lei 2/2004[....]áreas de especialização previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 249/98, de 11 de Agosto, delego nos termos do nº 2 do artigo 90º da citada Lei" deve ler-se "1 - Tendo em conta o disposto no nº 5 do artigo 7º da Lei nº 2/2004 [....]áreas de especialização previstas no artig (...)

2023-11-10 - Acórdão (extrato) 127/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prátic (...)