Despacho 10918/2010, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
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Fonte: Diário da República n.º 127/2010, Série II de 2010-07-02.
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Data:
2010-07-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 3 de Abril
Despacho 10918/2010
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Pelo meu Despacho 9359/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 02 de Junho, o Técnico Superior João Manuel Rodrigues Paiva, foi designado, chefe de equipa do Núcleo para a Cooperação Regional e Autárquica (N-CRA), pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto -Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino que sejam cometidas ao Técnico Superior João Manuel Rodrigues Paiva as competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 03 de Abril.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2010.
14 de Junho de 2010. - A Presidente, Prof.ª Doutora Sara Falcão Casaca.
203419978
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1171210.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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