2020-04-02 - Despacho 4064/2020 - Cultura e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Adrepal, Lda. - Espaço Fortuna, Arte e Ofícios, para a regularização de construções afetas ao denominado «Espaço Fortuna - Artes e Ofícios», situado no Lugar de Cantos, freguesia da Quinta do Anjo, concelho de Palmela, com uma área de 1316,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN

1991-01-08 - RESOLUÇÃO 3/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dispensa a abertura de concurso público para o fornecimento de bilhetes do totobola e do totoloto a partir de 1/1/91 e autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato celebrado em 10/12/87 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a firma Mirandela & C.ª (Irmão), Lda., e delega no Ministro do Emprego e da Segurança Social a competência para homologar as actualizações dos preços que venham a ser efectuadas, nos termos contratuais.

2009-09-10 - Portaria 1029/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa da Herdade da Bota e outras (processo n.º 4698-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, e concessiona, pelo período de 12 anos, à TANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Maceda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5299-AFN).

2013-03-13 - Despacho 3835/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa fiscal único do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. (IPMA, I.P.) a BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., com o registo da CMVM n.º 1122, representada pelo revisor oficial de contas Dr. Pedro Aleixo Dias.

2013-04-16 - Despacho 5116/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da utilização não agrícola de 5.000,00 m2 de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional, sitos no lugar de Vila Meã de Baixo, freguesia de Bico, conselho de Amares, destinado às instalações industriais da Sociedade de Construções do Bico, Lda.

2016-11-09 - Aviso 34/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Saúde - Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM

Foi autorizada a firma «Farmadeira - Farmacêuticos da Madeira, Lda.» a transferir as instalações de distribuição e manter a autorização para comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, no seu armazém sito ao Complexo Industrial das Eiras - Impasse da Rua da Igreja, n.º 24, Frações B, E, F, G, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira

1991-01-08 - RESOLUÇÃO 2/91(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dispensa a abertura de concurso público para o fornecimento de bilhetes do totobola e do totoloto a partir de 1/1/91 e autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato celebrado em 10/12/87 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a firma Mirandela & C.ª (Irmão), Lda., e delega no Ministro do Emprego e da Segurança Social a competência para homologar as actualizações dos preços que venham a ser efectuadas, nos termos contratuais.

2009-01-20 - Aviso (extracto) 1746/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho de autorização da transferência das carreiras regulares de passageiros entre Gondar-Vila Praia de Âncora (C.C.T.) (Conc. 7634), Senhora da Cabeça-Vila Praia da Âncora (Conc. 7584) e Vila Praia de Âncora (Lugar do Viso)-Vila Praia de Âncora (C.C.T.) (Conc. 7586) da empresa Transcolvia - Transportes Colectivos de Viana do Castelo, S. A., para a empresa V.T. - Viagens e Turismo, Lda.

2008-11-28 - Portaria 1366/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Odivelas, na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça turística do Vale Barroso e outras (processo n.º 2825-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Vale Barroso, Lda., a zona de caça turística de Vale Barroso e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4857-AFN).

2012-08-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 17/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2012, de 31 de julho, que reconhece o Projeto “Quadrantes Açores, Unidade de Radioterapia”, destinado à construção e exploração de um Centro de Radioterapia, no Concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, promovido pela empresa Quadrantes – Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal, Lda., como Projeto de Interesse Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 121, de 31 de julho de 2012.