Resolução 3/91, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.1991, Pág. 195
- Data: 1991-01-08
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Sumário
Dispensa a abertura de concurso público para o fornecimento de bilhetes do totobola e do totoloto a partir de 1/1/91 e autoriza a celebração de um termo adicional ao contrato celebrado em 10/12/87 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com a firma Mirandela & C.ª (Irmão), Lda., e delega no Ministro do Emprego e da Segurança Social a competência para homologar as actualizações dos preços que venham a ser efectuadas, nos termos contratuais.
Aviso
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