2009-10-12 - Portaria 1232/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Foros do Arrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-AFN), e concessiona pelo período de 12 anos à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Barreiras e Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5387-AFN).

2010-01-18 - Despacho 1165/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Determina a reversão da parcela n.º 149N a favor da BALIUM - Investimentos Imobiliários, Lda., com a área de 128 m2, e resultante da obra Scut do Grande Porto - A 41-IC 24 - Frixieiro-Alfena (quilómetro 8 + 200 ao quilómetro 14 + 252,276) - aditamento n.º 2, constante do Despacho n.º 13297-E/2006(2.ª série), de 23 de Junho.

1996-07-15 - Portaria 254-HB/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, e na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora e concessiona, pelo período de 10 anos, à IBERCAÇA - Sociedade Ibérica de Caça Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Casa Velha e outras (Proc. n.º 1956 do Instituto Florestal).

1986-11-04 - DECLARAÇÃO 10/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 147/86, publicada no Jornal Oficial nº 28, I série, de 22 de Julho, que adjudica à firma FIA - Frigorifica Industrial Açoreana, Lda., pelo valor de 6 212 886$00, a empreitada de "Posto de Transformação de rede de distribuição de empreitada de Posto de Transformação de rede de distribuição de energia de baixa tensão na Escola Preparatória de Rabo de Peixe, Ilha de São Miguel

2001-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e anexos, bem como a concessão de incentivos financeiros, celebrar entre o Estado Português, a Robert Bosch, G. m. b. H., a Blaupunkt, G. m. b. H., e a Blaupunkt Auto-Rádios Portugal, Lda., para a modernização da unidade industrial desta última em Braga, visando o aumento da sua produtividade e competitividade e o reforço da sua capacidade estratégica.

1957-05-15 - Decreto-Lei 41111 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção de um navio-tanque encomendado pela Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Permite ao referido estabelecimento contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até 50000000$00

2012-10-25 - Despacho 13878/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público de legalizar diversas construções integradas numa unidade de turismo em espaço rural (TER), na categoria de agroturismo, denominada «Quinta de D. Sapo», sita na freguesia de Cardielos, a cargo da Sociedade Agroturística de Cardielos, Lda.

2012-10-22 - Aviso (extrato) 14014/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Despacho de autorização da transferência de carreiras regulares de passageiros Cidadelhe - Pinhel; Guilheiro - Trancoso; Pinhel - Santa Eufémia; Pinhel - Santa Eufémia (Por Reigadinha); Pinhel - Trancoso (Por Granja); Pinhel - Vila Franca das Naves (Por Souropires); Trancoso - Vila Franca das Naves, de Rodocôa - Transportes, SA, para Viúva carneiro & Filhos, Lda.

2023-07-24 - Despacho 7656/2023 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado da Energia e Clima e do Secretário de Estado da Agricultura

Reconhece o relevante interesse público da utilização não agrícola de 1230,20 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) por parte da empresa AREIPOR - Areias de Portugal, Lda., com vista à regularização e ampliação das suas instalações, sitas na Rua da Alameda, freguesia de Bucelas, concelho de Loures

2009-03-25 - Portaria 308/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Limita a pesca na albufeira do Alto Rabagão ou Pisões, no ano de 2009, à pesca apeada a partir da margem, estabelecendo medidas de protecção de captura de truta arco-íris em virtude dos danos causados pelo temporal que assolou a região de Montalegre a 23 de Janeiro de 2009 nas redes das estruturas flutuantes da truticultura em jangadas, autorizada à Quinta do Salmão, Comércio de Peixe, Lda.