1957-05-15 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Concede assentimento à ausência do Chefe do Estado para os Estados Unidos do Brasil no decurso do ano corrente

1957-05-15 - Decreto-Lei 41111 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera devidamente legalizadas e dispensadas do cumprimento de todas as formalidades legais as despesas com pessoal, aquisição de máquinas, materiais e quaisquer outras que a Administração do Arsenal do Alfeite tenha de efectuar para a construção de um navio-tanque encomendado pela Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Permite ao referido estabelecimento contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até 50000000$00

1957-05-15 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Transfere uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão de pedologia de Angola

1957-05-15 - Decreto-Lei 41113 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a amortizar, antecipada e totalmente, o saldo em dívida do empréstimo contraído, por subscrição pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30878, de 15 de Novembro de 1940