Exclui da zona de caça municipal de Foros do Arrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-AFN), e concessiona pelo período de 12 anos à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Barreiras e Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5387-AFN).

Portaria 1232/2009

de 12 de Outubro

Pela Portaria 640/2008, de 24 de Julho, foi renovada a zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo 2876-AFN), situada no município de Ponte de Sor, e cuja entidade titular é a Associação de Caçadores de Foros do Arrão.

Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão e, simultaneamente, a BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., veio requerer a concessão de uma zona de caça turística em terrenos objecto da exclusão acima referida.

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado:

Após audição do Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor no que respeita à concessão da zona de caça turística:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São excluídos da zona de caça municipal de Foros do Arrão (processo 2876-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1945 ha, ficando a mesma reduzida a uma área total de 230 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., com o número de identificação fiscal 507917448 e sede na Rua de Manuel Lopes Oliveira Certeza, 1, 7425-241 Foros do Arrão, a zona de caça turística das Barreiras e Ferro (processo 5387-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 1827 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A exclusão e a concessão previstas na presente portaria produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.